Institui a Lei Geral do Esporte.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO ORDENAMENTO ESPORTIVO NACIONAL
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DA LEI GERAL DO ESPORTE
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 1º É instituída a Lei Geral do Esporte, que dispõe sobre o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) e o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE), a ordem econômica esportiva, a integridade esportiva e o Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte.
§ 1º Entende-se por esporte toda forma de atividade predominantemente física que, de modo informal ou organizado, tenha por objetivo a prática de atividades recreativas, a promoção da saúde, o alto rendimento esportivo ou o entretenimento.
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).
Seção II
Dos Princípios Fundamentais
Art. 2º São princípios fundamentais do esporte:
I – autonomia;
II – democratização;
III – descentralização;
IV – diferenciação;
V – educação;
VI – eficiência;
VII – especificidade;
VIII – gestão democrática;
IX – identidade nacional;
X – inclusão;
XI – integridade;
XII – liberdade;
XIII – participação;
XIV – qualidade;
XV – saúde;
XVI – segurança.
Parágrafo único. Considerado o esporte como de alto interesse social, sua exploração e gestão sujeitam-se à observância dos seguintes princípios:
I – transparência financeira e administrativa e conformidade com as leis e os regulamentos externos e internos;
II – moralidade na gestão esportiva;
III – responsabilidade social de seus dirigentes.
Seção III
Do Direito Fundamental ao Esporte
Art. 3º Todos têm direito à prática esportiva em suas múltiplas e variadas manifestações.
§ 1º A promoção, o fomento e o desenvolvimento de atividades físicas para todos, como direito social, notadamente às pessoas com deficiência e às pessoas em vulnerabilidade social, são deveres do Estado e possuem caráter de interesse público geral.
§ 2º (VETADO).
§ 3º É direito da mulher, em qualquer idade, ter oportunidades iguais de participar em todos os níveis e em todas as funções de direção, de supervisão e de decisão na educação física, na atividade física e no esporte, para fins recreativos, para a promoção da saúde ou para o alto rendimento esportivo.
Seção IV
Dos Níveis da Prática Esportiva
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 4º A prática esportiva é dividida em 3 (três) níveis distintos, mas integrados, e sem relação de hierarquia entre si, que compreendem:
I – a formação esportiva;
II – a excelência esportiva;
III – o esporte para toda a vida.
Subseção II
Da Formação Esportiva
Art. 5º A formação esportiva visa ao acesso à prática esportiva por meio de ações planejadas, inclusivas, educativas, culturais e lúdicas para crianças e adolescentes, desde os primeiros anos de idade, direcionada ao desenvolvimento integral, e compreende os seguintes serviços:
I – vivência esportiva, com vistas à aproximação a uma base ampla e variada de movimentos, atitudes e conhecimentos relacionados ao esporte, por meio de práticas corporais inclusivas e lúdicas;
II – fundamentação esportiva, com vistas a ampliar e a aprofundar o conhecimento e a cultura esportiva, tendo por objetivo o autocontrole da conduta humana e a autodeterminação dos sujeitos, bem como a construção de bases amplas e sistemáticas de elementos constitutivos de todo e qualquer esporte;
III – aprendizagem da prática esportiva, com vistas à oferta sistemática de múltiplas práticas corporais esportivas para as aprendizagens básicas de diferentes modalidades esportivas, por meio de conhecimentos científicos, habilidades, técnicas, táticas e regras.
§ 1º A formação esportiva também compreende a possibilidade de participação de crianças e adolescentes em competições esportivas enquanto parte de seu aprendizado, sendo permitido o estabelecimento de vínculo de natureza meramente esportiva entre o menor de 12 (doze) anos e a organização esportiva.
§ 2º O menor, de 12 (doze) a 14 (quatorze) anos, não poderá ser alojado nas dependências do clube, ficando vedada a sua residência em domicílio estranho ao de seus familiares.
§ 3º O menor, de 12 (doze) a 14 (quatorze) anos, está sujeito ao pátrio poder e à decisão exclusiva de seus familiares, condicionada sua participação em competições à expressa autorização dos pais ou responsáveis e sua efetiva presença durante a participação do menor na competição.
Subseção III
Da Excelência Esportiva
Art. 6º A excelência esportiva abrange o treinamento sistemático direcionado à formação de atletas na busca do alto rendimento de diferentes modalidades esportivas, e compreende os seguintes serviços:
I – especialização esportiva, direcionada ao treinamento sistematizado em modalidades específicas, buscando a consolidação do potencial dos atletas em formação, com vistas a propiciar a transição para outros serviços;
II – aperfeiçoamento esportivo, com vistas ao treinamento sistematizado e especializado para aumentar as capacidades e habilidades de atletas em competições regionais e nacionais;
III – alto rendimento esportivo, com vistas ao treinamento especializado para alcançar e manter o desempenho máximo de atletas em competições nacionais e internacionais;
IV – transição de carreira, com a finalidade de assegurar ao atleta a conciliação da educação formal com o treinamento, para que ao final da carreira possa ter acesso a outras áreas de trabalho, inclusive esportivas.
Subseção IV
Do Esporte para Toda a Vida
Art. 7º O esporte para toda a vida consolida a aquisição de hábitos saudáveis ao longo da vida, a partir da aprendizagem esportiva, do lazer, da atividade física e do esporte competitivo para jovens e adultos, e envolve os seguintes serviços:
I – aprendizagem esportiva para todos, para dar acesso ao esporte àqueles que nunca o praticaram, inclusive às pessoas com deficiência e em processo de reabilitação física;
II – esporte de lazer, para incorporar práticas corpóreas lúdicas como mecanismo de desenvolvimento humano, bem-estar e cidadania;
III – atividade física, para sedimentar hábitos, costumes e condutas corporais regulares com repercussões benéficas na educação, na saúde e no lazer dos praticantes;
IV – esporte competitivo, para manter a prática cotidiana do esporte, ao propiciar competições por faixas etárias àqueles advindos de outros níveis;
V – esporte social, como meio de inclusão de pessoas em vulnerabilidade social, com deficiência, em regime prisional, idosas e em instituições de acolhimento para crianças e adolescentes, entre outros segmentos de demanda de atenção social especial;
VI – esporte como meio de reabilitação, habilitação e saúde, para proporcionar à pessoa a continuidade, a manutenção e a estimulação corporal para o seu bem-estar físico, psíquico e social, com atenção primária aos idosos e às pessoas com deficiência.
Subseção V
Dos Objetivos Comuns aos Níveis da Prática Esportiva
Art. 8º Todos os níveis da prática esportiva também compreendem o serviço de fomento, difusão e aplicação do conhecimento científico e tecnológico e da inovação, por meio do apoio a pesquisas e produções científicas, a programas de formação, certificação e avaliação de profissionais envolvidos, à realização de cursos, seminários, congressos, intercâmbios científicos, tecnológicos e esportivos e a outros tipos de processos de transmissão de conhecimento no âmbito do esporte.
Art. 9º Em todos os níveis e serviços da prática esportiva haverá a prevenção e o combate às práticas atentatórias à integridade esportiva e ao resultado esportivo.
Art. 10. Considera-se esporte educacional aquele praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade e a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral, físico e intelectual, do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e para a prática do lazer, visando à integração social dos estudantes e à melhoria de sua qualidade de vida.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DO ESPORTE E DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES ESPORTIVOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 11. O planejamento, a formulação, a implementação e a avaliação de políticas públicas, de programas e de ações para o esporte, nas diferentes esferas governamentais, realizam-se por meio do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), sistema descentralizado, democrático e participativo, que tem por objetivos:
I – integrar os entes federativos e as organizações que atuam na área esportiva;
II – atuar de modo a efetivar políticas que visem à gestão compartilhada, ao cofinanciamento e à cooperação técnica entre seus integrantes;
III – estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na estruturação, na regulação, na manutenção e na expansão das atividades e das políticas públicas na área esportiva;
IV – definir os níveis de gestão, respeitadas as peculiaridades de cada um dos integrantes;
V – apoiar a universalização da prática esportiva, com atenção especial ao atendimento ao nível da formação esportiva;
VI – promover a inclusão social, de forma a ampliar as possibilidades de acesso à prática esportiva regular para a população;
VII – estimular o desenvolvimento das práticas esportivas como forma de expressão da cultura, de promoção do ser humano, de fortalecimento da saúde e de prevenção de doenças;
VIII – promover a descentralização e a articulação da política esportiva e de lazer;
IX – atender à capacitação dos recursos humanos já inseridos no segmento e à formação de novos recursos humanos qualificados;
X – garantir adequada infraestrutura física, tecnológica e de pessoal para a prática esportiva, inclusive quanto à acessibilidade;
XI – articular níveis e serviços da prática esportiva, para implementação conjunta de políticas, de programas e de ações;
XII – racionalizar a aplicação dos recursos públicos vinculados ao esporte, coordenando esforços entre os entes federados e as organizações esportivas;
XIII – assegurar a participação democrática nos processos de planejamento, coordenação, gestão e avaliação;
XIV – elaborar e cumprir os planos de esporte em todos os níveis da Federação;
XV – instituir instâncias permanentes de colaboração para estruturar e desenvolver a cooperação federativa;
XVI – combater as assimetrias regionais, estaduais e municipais, cooperando na equalização de oportunidades e meios em matéria de prática esportiva, e contribuir para que o desenvolvimento do esporte seja realizado de forma harmoniosa e integrada;
XVII – adotar as medidas necessárias para erradicar ou reduzir as manifestações antiesportivas, como a violência, a corrupção, o racismo, a xenofobia, a homofobia, o sexismo e qualquer outra forma de discriminação, o uso de substâncias ilegais e os métodos tipificáveis como dopagem;
XVIII – proporcionar a capacitação técnica e acadêmica aos atletas e aos ex-atletas com vistas à integração social de forma saudável e produtiva ao término de suas carreiras competitivas.
§ 1º O esporte militar desenvolve-se nos diferentes níveis segundo seu próprio regramento, sem prejuízo do disposto nesta Lei, e faz parte do Sinesp.
§ 2º A gestão e a promoção de políticas relacionadas ao esporte militar realizam-se por meio do Subsistema Nacional do Esporte Militar (Snem), com estrutura e funcionamento próprios.
Art. 12. O Sinesp será organizado com observância dos seguintes princípios e diretrizes:
I – esporte como direito social;
II – igualdade de condições para o acesso ao esporte;
III – governança com base no princípio da gestão democrática e participação social;
IV – avaliação, controle social, acesso à informação e transparência da aplicação dos recursos públicos;
V – integração do planejamento, por meio de planos decenais de esporte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em consonância com o Plano Nacional do Esporte (PNEsporte);
VI – colaboração intersetorial entre esporte e outras áreas, como saúde, educação, cultura, proteção da criança e do adolescente, trabalho e emprego e assistência social;
VII – utilização do esporte para promoção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da sustentabilidade socioambiental;
VIII – fomento da implementação e da ampliação das políticas que visem à inclusão social, ao atendimento aos povos e às comunidades tradicionais e à valorização das pessoas com deficiência e necessidades especiais;
IX – descentralização e articulação da política esportiva e de lazer.
Art. 13. É criado o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE), que tem os seguintes objetivos:
I – coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade da área esportiva e das necessidades sociais por manifestação esportiva, que permitam a formulação, o monitoramento, a gestão e a avaliação das políticas públicas do esporte, de forma a verificar e a racionalizar a implementação do PNEsporte e sua revisão nos prazos previstos;
II – disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens esportivos, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade do esporte, e para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica na área esportiva, de forma a dar apoio aos gestores esportivos públicos e privados;
III – exercer e facilitar o monitoramento e a avaliação das políticas públicas do esporte, de forma a assegurar ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do PNEsporte.
§ 1º O SNIIE tem as seguintes características:
I – obrigatoriedade da inserção e da atualização permanente de dados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios que aderirem ao Sinesp;
II – caráter declaratório;
III – processos informatizados de declaração, de armazenamento e de extração de dados;
IV – ampla publicidade e transparência para as informações declaradas e sistematizadas, preferencialmente em meios digitais, atualizados tecnologicamente e disponíveis na rede mundial de computadores.
§ 2º O declarante é responsável pela inserção de dados no programa de declaração e pela veracidade das informações inseridas na base de dados.
§ 3º O Ministério do Esporte pode promover parcerias e convênios com instituições especializadas na área de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com universidades especializadas em pesquisas na área esportiva para a constituição do SNIIE.
Seção II
Da Composição e das Atribuições
Art. 14. O Sinesp é integrado pela União e pelos outros entes federativos que a ele aderirem, bem como pelos respectivos conselhos e fundos de esporte e pelas organizações que atuam na área esportiva, de modo a formar subsistemas de acordo com cada nível de prática esportiva.
§ 1º As disposições do Título I desta Lei que imponham aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios a criação de órgãos, de fundos, de planos e de programas vincularão apenas os entes que, por meio de lei própria, aderirem ao Sinesp.
§ 2º O esporte master e suas organizações esportivas são reconhecidos como integrantes do Sinesp e desenvolvem-se nos níveis da excelência esportiva e do esporte para toda a vida.
Art. 15. (VETADO).
Art. 16. Compete à União:
I – (VETADO);
II – manter programas e projetos próprios ou em colaboração com o objetivo de desenvolvimento e manutenção de ações no nível da excelência esportiva;
III – coordenar o processo de monitoramento e de avaliação do PNEsporte, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e demais entidades e organizações previstas nas leis instituidoras dos planos decenais de esporte;
IV – coordenar o Sinesp e efetuar a formulação democrática da política nacional de esporte;
V – articular e coordenar os diferentes níveis e serviços de prática esportiva;
VI – prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com vistas a assegurar a oferta da prática esportiva de qualidade nos níveis e serviços esportivos, inclusive para a formação de recursos humanos;
VII – promover articulação com órgãos educacionais e com entidades representativas para formação de recursos humanos na área do esporte;
VIII – manter e gerir a Rede Nacional de Treinamento, com foco, principalmente, no serviço de excelência esportiva;
IX – manter e gerir o Cadastro Nacional de Organizações Esportivas;
X – manter e gerir banco de dados e informações para produção e divulgação de dados e informações que contribuam para o aprimoramento, a transparência e o controle social das políticas esportivas, orientando sua formulação e revisão;
XI – elaborar normas para regular as relações entre o Sinesp e as instituições privadas por meio de Planos de Desenvolvimento Institucional;
XII – estruturar e manter o SNIIE, de forma a assegurar o processo nacional de avaliação do esporte, em colaboração com os demais entes federativos.
Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo coordenar as ações intersetoriais no âmbito da União.
Art. 17. Compete aos Estados:
I – cofinanciar, por meio de transferência automática ou voluntária, o aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas e dos projetos esportivos em âmbito regional ou local;
II – atender às ações esportivas, prioritariamente nos níveis da formação esportiva e do esporte para toda a vida, em conjunto com os Municípios;
III – destinar recursos prioritariamente para programas e ações que visem ao desenvolvimento e à manutenção do esporte educacional;
IV – estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e os consórcios municipais na execução de políticas públicas na área do esporte;
V – executar políticas públicas cujos custos ou cuja ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado;
VI – realizar o monitoramento e a avaliação do plano estadual do esporte e assessorar os Municípios para seu desenvolvimento;
VII – promover articulação com órgãos estaduais de educação e com entidades representativas para a formação de pessoas na área do esporte;
VIII – contribuir para a coleta de informações estaduais para a atualização do SNIIE, de forma a assegurar o processo nacional e estadual de avaliação do esporte;
IX – organizar e manter centros regionais de treinamento com a oferta do serviço de aperfeiçoamento esportivo no nível da excelência esportiva;
X – atuar na construção, na reforma, na implantação, na ampliação, na adaptação e na modernização da infraestrutura e dos equipamentos esportivos públicos para a população, com prioridade aos Municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
Art. 18. Compete aos Municípios:
I – cofinanciar o aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas e dos projetos esportivos em âmbito local;
II – executar políticas públicas esportivas em todos os níveis, com fomento prioritário ao esporte educacional;
III – dispor de profissionais e de locais adequados para a prática esportiva, inclusive no ambiente escolar;
IV – realizar o monitoramento e a avaliação do plano municipal de esporte em seu âmbito;
V – organizar e manter centros municipais de treinamento com o serviço de especialização esportiva no nível da excelência esportiva;
VI – contribuir para a coleta de informações municipais para a atualização do SNIIE, de forma a assegurar o processo nacional, estadual e municipal de avaliação do esporte.
Art. 19. Ao Distrito Federal compete realizar as atividades previstas nos arts. 17 e 18 desta Lei e as que lhes sejam correlatas.
Seção III
(VETADO)
Art. 20. (VETADO).
Art. 21. (VETADO).
Art. 22. (VETADO).
Seção IV
Das Conferências de Esporte
Art. 23. Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, a formulação de políticas públicas para o esporte deverá ser conduzida de modo democrático e transparente, com a participação de agentes públicos estatais e privados, incluídos, mas não exclusivamente, os praticantes, os profissionais esportivos, os educadores, os beneficiários das políticas públicas esportivas, os usuários das instalações esportivas, os representantes do setor produtivo e os integrantes do Sinesp.
§ 1º O Sinesp contará, em cada esfera de governo, com instâncias colegiadas denominadas conferências de esporte, que, em conjunto com os demais integrantes do Sinesp, serão um espaço adequado para interação e debate entre os diferentes agentes e para formulação de políticas para o setor, observadas as diretrizes do PNEsporte.
§ 2º A conferência de esporte reunir-se-á a cada 4 (quatro) anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação do esporte e propor as diretrizes para a formulação da política de esporte nos níveis correspondentes, cuja convocação, ordinariamente, dar-se-á pelo Poder Executivo.
§ 3º A conferência de esporte poderá ser convocada, extraordinariamente, por ela própria ou pelo conselho de esporte do respectivo ente.
§ 4º A conferência de esporte proporá diretrizes para a elaboração dos planos decenais de esporte do respectivo ente e do PNEsporte.
Seção V
(VETADO)
Art. 24. (VETADO).
Seção VI
Da Interação entre Entes Públicos e Privados no Esporte
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 25. As pessoas jurídicas de direito privado ou públicas não estatais que se dedicam ao fomento, à promoção, à gestão, à regulação, à inclusão, ao ensino, à tecnologia e à pesquisa na área do esporte, à resolução de conflitos e à manutenção da integridade esportiva relacionam-se com os órgãos e as entidades do poder público em todos os níveis por meio dos mecanismos e das instâncias presentes no Sinesp e nos subsistemas dos demais entes, sem prejuízo das atribuições do Congresso Nacional.
§ 1º As políticas públicas esportivas devem ser prioritariamente executadas por meio de mecanismos que permitam a colaboração com as pessoas citadas no caput deste artigo, de modo a garantir a descentralização dos programas e das ações e a cooperação com instituições que demonstrem maior especialidade para o desenvolvimento das referidas atividades.
§ 2º As pessoas naturais que atuam na área do esporte relacionam-se com o poder público pelos canais de interação direta, por meio de seus representantes, ou como beneficiários das políticas públicas desenvolvidas na área.
§ 3º As conferências e os conselhos de esporte devem propiciar canais permanentes de interação com a sociedade civil na área do esporte.
Subseção II
Da Autonomia Esportiva
Art. 26. A autonomia é atributo da organização esportiva em todo o mundo, na forma disposta na Carta Olímpica, e limita a atuação do Estado, conforme reconhecido pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) e inscrito na Constituição Federal, e visa a assegurar que não haja interferência externa indevida que ameace a garantia da incerteza do resultado esportivo, a integridade do esporte e a harmonia do sistema transnacional denominado Lex Sportiva.
§ 1º Entende-se por Lex Sportiva o sistema privado transnacional autônomo composto de organizações esportivas, suas normas e regras e dos órgãos de resolução de controvérsias, incluídos seus tribunais.
§ 2º O esporte de alto rendimento é regulado por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática esportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas organizações nacionais de administração e regulação do esporte.
Art. 27. As organizações esportivas, qualquer que seja sua natureza jurídica ou forma de estruturação, ainda que integrantes do Sinesp, são autônomas quanto à normatização interna para realizar a autorregulação, o autogoverno e a autoadministração, inclusive no que se refere ao regramento próprio da prática do esporte e de competições nas modalidades esportivas que rejam ou de que participem, à sua estruturação interna e à forma de escolha de seus dirigentes e membros, bem como quanto à associação a outras organizações ou instituições, sendo-lhes assegurado:
I – estabelecer, emendar e interpretar livremente as regras apropriadas ao seu esporte, sem influências políticas ou econômicas;
II – (VETADO);
III – escolher seus gestores democraticamente, sem interferência do poder público ou de terceiros;
IV – obter recursos de fontes públicas ou de outra natureza, sem obrigações desproporcionais; e
V – (VETADO).
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 28. As organizações esportivas possuem liberdade de associação na área esportiva no âmbito interno e externo, podendo escolher a natureza jurídica que melhor se conformar a suas especificidades, independentemente da denominação adotada, da modalidade esportiva ou da forma de promoção do esporte com que se envolvam, assim como, no caso de organização esportiva de caráter geral, respeitados os direitos e garantias fundamentais, decidir a forma e os critérios para que outra organização possa a ela filiar-se.
Subseção III
(VETADO)
Art. 29. (VETADO).
Subseção IV
Das Representações Olímpica e Paralímpica Brasileiras
Art. 30. Ao COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País nos eventos olímpicos, pan-americanos e outros de igual natureza, no Comitê Olímpico Internacional (COI) e nos movimentos olímpicos internacionais e fomentar o movimento olímpico no território nacional, em conformidade com as disposições da Constituição Federal, bem como com as disposições estatutárias e regulamentares do COI e da Carta Olímpica.
§ 1º Caberá ao COB representar o olimpismo brasileiro perante o poder público.
§ 2º As disposições deste artigo são aplicáveis ao CPB no que se refere ao esporte paralímpico.
Art. 31. É privativo do COB e do CPB o uso das bandeiras, dos lemas, dos hinos e dos símbolos olímpicos e paralímpicos, bem como das denominações “jogos olímpicos”, “olimpíadas”, “jogos paralímpicos” e “paralimpíadas”, permitida a utilização delas quando se tratar de eventos vinculados ao nível da formação esportiva, especialmente no que se refere ao esporte educacional.
Parágrafo único. São vedados o registro e o uso por terceiros, para qualquer fim, das expressões referidas no caput deste artigo e de marcas que configurem flagrante reprodução ou imitação, no todo ou em parte, dos símbolos olímpicos e paralímpicos oficiais.
Subseção V
Do Subsistema Nacional do Esporte Militar
Art. 32. O Subsistema Nacional do Esporte Militar (Snem) congrega as ações, os programas e os projetos do Ministério da Defesa e das Forças Armadas e será coordenado pela Comissão Desportiva Militar do Brasil, pelas Comissões de Desportos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica e pelas comissões ou entidades similares das Forças Auxiliares.
§ 1º O Snem tem por finalidade aprimorar as práticas esportivas em seus diversos níveis, no âmbito das Forças Armadas e em apoio ao esporte nacional, e promover inclusão social por meio do esporte nas organizações militares.
§ 2º As ações relacionadas ao esporte militar congregam o esporte nos 3 (três) níveis de prática esportiva desenvolvidos no âmbito das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, as atividades de capacitação e educação física e, subsidiariamente, as atividades de sustentação e inclusão social por meio do esporte, conduzidas por intermédio de programas e projetos específicos, incluídos detecção e aproveitamento de novos talentos.
§ 3º O Ministério da Defesa deverá ser previamente consultado nas questões atinentes ao esporte militar e aos programas esportivos que incluam a participação de militares ou das Forças Armadas e das Forças Auxiliares.
Seção VII
Das Fontes de Recursos das Organizações Esportivas Privadas
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 33. As organizações esportivas constituir-se-ão como pessoas jurídicas de direito privado, financiadas por meio das próprias atividades, admitido o seu fomento pelo poder público, para a realização dos objetivos previstos no PNEsporte, bem como para a execução descentralizada de programas e ações públicos relacionados ao esporte.
Art. 34. As organizações esportivas que receberem recursos oriundos da exploração de concursos de prognósticos, sorteios e loterias administrarão esses recursos em consonância com os princípios gerais da administração pública, podendo empregá-los diretamente ou de forma descentralizada por meio das organizações que compõem seus respectivos subsistemas, e serão fiscalizadas, nessa atividade, pelo Tribunal de Contas da União.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 35. Os recursos oriundos da exploração de concursos de prognósticos, de sorteios e de loterias recebidos pelas organizações esportivas privadas, na forma da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, serão empregados na manutenção e no desenvolvimento de atividades esportivas congruentes com seus objetivos institucionais, em conformidade com o disposto no art. 23 da referida Lei.
Subseção II
Das Contrapartidas na Gestão Esportiva
Art. 36. Somente serão beneficiadas com repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta e de valores provenientes de concursos de prognósticos e de loterias, nos termos desta Lei e do inciso II do caput do art. 217 da Constituição Federal, as organizações de administração e de prática esportiva do Sinesp que:
I – possuam viabilidade e autonomia financeiras, segundo demonstrações constantes de seus últimos balanços, bem como por declaração para esse fim firmada por seu dirigente máximo;
II – estejam em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas, mediante a expedição das respectivas certidões negativas, ou, na hipótese de refinanciamento, da respectiva certidão positiva com efeitos de negativa;
III – demonstrem compatibilidade entre as ações promovidas para o desenvolvimento esportivo em sua área de atuação e o PNEsporte;
IV – demonstrem que seu presidente ou dirigente máximo tenha mandato de até 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução consecutiva, e que são inelegíveis, na eleição que suceder o presidente ou dirigente máximo, seu cônjuge e seus parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção;
V – atendam às disposições previstas nas alíneas “b” a “e” do § 2º e no § 3º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
VI – destinem integralmente os resultados financeiros à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
VII – sejam transparentes na gestão, inclusive quanto aos dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de gestão;
VIII – garantam, nas organizações que administram e regulam modalidade esportiva, a representação da categoria de atletas das respectivas modalidades no âmbito dos órgãos da entidade incumbidos diretamente de assuntos esportivos e dos órgãos e conselhos técnicos responsáveis pela aprovação de todos os seus regulamentos;
IX – assegurem a existência e a autonomia do seu conselho fiscal e a presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção;
X – estabeleçam em seus estatutos:
a) princípios definidores de gestão democrática;
b) instrumentos de controle social da prestação de contas dos recursos públicos recebidos;
c) transparência da gestão da movimentação de recursos;
d) mecanismos de controle interno;
e) alternância no exercício dos cargos de presidente ou dirigente máximo, com mandato limitado a 4 (quatro) anos, permitida uma única reeleição consecutiva, por igual período;
f) aprovação das prestações de contas anuais pelo órgão competente na forma do seu estatuto, precedida por parecer do conselho fiscal;
g) participação de atletas, no caso de organizações que administram e regulam modalidade esportiva, no órgão competente por aprovar regulamentos de competições e na eleição para os cargos da organização;
h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os filiados no gozo de seus direitos, observado que a categoria de atleta deverá possuir o equivalente a, no mínimo, 1/3 (um terço) do valor total dos votos, já computada a eventual diferenciação de valor de que trata o § 1º do art. 60 desta Lei;
i) possibilidade de apresentação de candidatura ao cargo de presidente ou dirigente máximo da entidade com exigência de apoiamento limitada a, no máximo, 5% (cinco por cento) do colégio eleitoral;
j) publicação prévia do calendário de reuniões da assembleia geral e posterior publicação sequencial das atas das reuniões realizadas durante o ano;
k) participação de atletas nos colegiados de direção e no colégio eleitoral por meio de representantes de atletas eleitos diretamente e de forma independente pelos atletas filiados da entidade, assegurado, ao menos, 1/5 (um quinto) de representação de cada sexo;
XI – garantam isonomia nos valores pagos a atletas ou paratletas homens e mulheres nas premiações concedidas nas competições que organizarem ou de que participarem;
XII – comprovem o cumprimento da obrigação de contratar aprendizes e pessoas com deficiência, nos percentuais previstos na legislação específica.
§ 1º (VETADO).
§ 2º A verificação do cumprimento das exigências previstas neste artigo será de responsabilidade do Ministério do Esporte.
§ 3º (VETADO).
§ 4º As organizações a que se refere o caput deste artigo deverão dar publicidade às seguintes informações:
I – cópia do estatuto social atualizado da organização;
II – relação nominal atualizada dos dirigentes da organização e seus efetivos salários;
III – cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo federal, e dos respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável;
IV – documentos e informações relativos à prestação de contas e, no caso de organização que administra e regula a modalidade esportiva, documentos e informações relacionados à sua gestão, ressalvados, em qualquer caso, os contratos comerciais celebrados com cláusula de confidencialidade, sem embargo da competência de fiscalização do conselho fiscal e da obrigação do correto registro contábil de receita e despesa deles decorrente.
§ 5º As informações de que trata o § 4º deste artigo serão divulgadas no sítio eletrônico da organização e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede.
§ 6º (VETADO).
§ 7º (VETADO).
§ 8º (VETADO).
§ 9º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao CBC e ao CBCP.
Art. 37. (VETADO).
Subseção III
Dos Pactos para os Ciclos Olímpicos e Paralímpicos
Art. 38. O COB, o CPB e as organizações esportivas de atuação nacional que lhes são filiadas, bem como o CBC e o CBCP, firmarão com o Ministério do Esporte, até o mês de dezembro do ano em que se realizarem os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Verão, seus pactos para os ciclos olímpicos e paralímpicos seguintes.
§ 1º A CBDE e a CBDU firmarão pactos idênticos aos previstos no caput deste artigo, mas com adaptação dos períodos de início e fim aos ciclos, respectivamente, da principal competição internacional de que participem.
§ 2º Os pactos de que trata este artigo serão obrigatórios para os fins de recebimento dos recursos previstos no art. 33 desta Lei e terão por objetivo a harmonização das atividades das organizações referidas no caput deste artigo com o previsto no PNEsporte em vigor, estabelecendo metas a serem atingidas e diretrizes de trabalho conjunto.
§ 3º (VETADO).
§ 4º (VETADO).
CAPÍTULO III
DO FINANCIAMENTO PÚBLICO AO ESPORTE
Seção I
Disposições Gerais
Art. 39. O poder público fomentará a prática esportiva, com a destinação de recursos que possibilitem sua universalização, e sempre priorizará o esporte educacional.
Art. 40. (VETADO).
Seção II
(VETADO)
Art. 41. (VETADO).
Art. 42. (VETADO).
Art. 43. (VETADO).
Art. 44. (VETADO).
Art. 45. (VETADO).
Art. 46. (VETADO).
Seção III
(VETADO)
Art. 47. (VETADO):
Art. 48. (VETADO).
Art. 49. (VETADO).
Seção IV
Dos Auxílios Diretos aos Atletas e da Bolsa-Atleta
Art. 50. O poder público fomentará a formação, o desenvolvimento e a manutenção de atletas em formação e de rendimento por meio de auxílios diretos denominados bolsa.
Art. 51. É instituída a Bolsa-Atleta, destinada prioritariamente aos atletas praticantes do esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas, paralímpicas e surdolímpicas, sem prejuízo da análise e deliberação acerca das demais modalidades, a serem feitas de acordo com o art. 54 desta Lei.
§ 1º A Bolsa-Atleta garantirá aos atletas benefício financeiro conforme os valores fixados no Anexo desta Lei, que serão revistos em ato do Poder Executivo, com base em estudos técnicos sobre o tema, observado o limite definido na lei orçamentária anual.
§ 2º Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, são criadas as seguintes categorias de Bolsa-Atleta:
I – categoria atleta de base: destinada aos atletas que participem com destaque das categorias iniciantes, a serem determinadas pela respectiva organização nacional que administra e regula a modalidade esportiva, em conjunto com o Ministério do Esporte;
II – categoria estudantil: destinada aos atletas que tenham participado de eventos nacionais estudantis reconhecidos pelo Ministério do Esporte;
III – categoria atleta nacional: destinada aos atletas que tenham participado de competição esportiva em âmbito nacional, indicada pela respectiva organização nacional que administra e regula a modalidade esportiva e que atende aos critérios fixados pelo Ministério do Esporte;
IV – categoria atleta internacional: destinada aos atletas que tenham participado, integrando seleção brasileira ou representando o Brasil em sua modalidade, de competição esportiva de âmbito internacional reconhecida pela respectiva organização esportiva internacional e indicada pela organização nacional que administra e regula a modalidade esportiva;
V – categoria atleta olímpico, paralímpico ou surdolímpico: destinada aos atletas que tenham participado de jogos olímpicos, paralímpicos ou surdolímpicos e cumpram os critérios fixados pelo Ministério do Esporte em regulamento;
VI – categoria atleta pódio: destinada aos atletas de modalidades individuais olímpicas, paralímpicas e surdolímpicas, de acordo com os critérios a serem definidos pelas respectivas organizações nacionais que administram e regulam a modalidade esportiva em conjunto com o COB, o CPB, a CBDS e o Ministério do Esporte, obrigatoriamente vinculados ao Programa Atleta Pódio.
§ 3º A Bolsa-Atleta será concedida prioritariamente aos atletas de alto rendimento das modalidades olímpicas, paralímpicas e surdolímpicas filiadas, respectivamente, ao COB, ao CPB e à CBDS e, subsidiariamente, aos atletas das modalidades que não fazem parte do programa olímpico, paralímpico ou surdolímpico.
§ 4º A concessão da Bolsa-Atleta para os atletas participantes de modalidades individuais e coletivas que não fizerem parte do programa olímpico, paralímpico ou surdolímpico ficará limitada a 15% (quinze por cento) dos recursos orçamentários disponíveis para a Bolsa-Atleta.
§ 5º Não serão beneficiados com a Bolsa-Atleta os atletas pertencentes à categoria master ou similar.
§ 6º O beneficiário da Bolsa-Atleta com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos que não seja filiado a regime próprio de previdência social ou que não esteja enquadrado em uma das hipóteses do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderá filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social como segurado facultativo.
§ 7º Os atletas-guia, os atletas assistentes e os similares poderão ser beneficiários da Bolsa-Atleta, na forma definida pelo regulamento.
§ 8º O regulamento estabelecerá os limites, em cada categoria de bolsa, para o acúmulo do benefício com outras fontes de renda do atleta.
Art. 52. Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta, o atleta deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos para a obtenção das Bolsas-Atleta Nacional, Internacional, Olímpico, Paralímpico ou Surdolímpico e Pódio, e possuir idade máxima de 20 (vinte) anos para a obtenção da Bolsa-Atleta Estudantil, até o término das inscrições;
II – estar vinculado a alguma organização que promova a prática esportiva;
III – estar em plena atividade esportiva;
IV – apresentar declaração sobre valores recebidos a título de patrocínio de pessoas jurídicas públicas ou privadas, incluído todo e qualquer montante percebido eventual ou regularmente, diverso do salário, bem como qualquer tipo de apoio em troca de vinculação de marca;
V – ter participado de competição esportiva em âmbito nacional ou internacional no ano imediatamente anterior em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa-Atleta, com exceção da categoria atleta pódio;
VI – estar regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, exclusivamente para os atletas que pleitearem a Bolsa-Atleta na categoria estudantil;
VII – encaminhar, para aprovação, plano esportivo anual, com plano de treinamento, objetivos e metas esportivas para o ano de recebimento do benefício, conforme critérios e modelos a serem estabelecidos pelo Ministério do Esporte;
VIII – estar ranqueado na respectiva organização esportiva internacional entre os 20 (vinte) primeiros colocados do mundo em sua modalidade ou prova específica, exclusivamente para os atletas que pleitearem a Bolsa-Atleta na categoria atleta pódio.
§ 1º Não poderá candidatar-se à Bolsa-Atleta o atleta que tiver sido condenado por dopagem, na forma do regulamento.
§ 2º Os atletas beneficiados com a Bolsa-Atleta na categoria estudantil poderão recebê-la cumulativamente com outras bolsas ou benefícios oriundos de programas de incentivo ao ensino, à pesquisa, à iniciação científica e à extensão, inclusive os matriculados em cursos de graduação ou pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior.
Art. 53. A Bolsa-Atleta será concedida pelo prazo de 1 (um) ano e deverá ser paga em até 12 (doze) parcelas mensais.
Art. 54. O Ministro de Estado do Esporte submeterá ao CNE a análise e deliberação acerca de pleito de concessão de bolsas para atletas de modalidades não olímpicas, não paralímpicas e não surdolímpicas, e respectivas categorias, que serão atendidas pela Bolsa-Atleta no exercício subsequente, observados o PNEsporte e as disponibilidades financeiras.
Art. 55. (VETADO).
Art. 56. Os critérios complementares para concessão, suspensão e cancelamento de bolsas, inclusive quanto às modalidades não olímpicas, não paralímpicas e não surdolímpicas, e as formas e os prazos para a inscrição dos interessados na obtenção do benefício e para a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos e dos resultados esportivos propostos e alcançados pelos atletas beneficiados serão fixados em regulamento.
Parágrafo único. O regulamento referido no caput deste artigo deverá assegurar ao atleta:
I – o direito de recurso contra a decisão;
II – a garantia do efeito suspensivo imediato da eficácia da decisão para os casos de suspensão ou cancelamento de bolsas.
TÍTULO II
DA ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA
CAPÍTULO I
DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO ESPORTIVA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 57. A ordem econômica esportiva visa a assegurar as relações sociais oriundas de atividades esportivas, e cabe ao poder público zelar pela sua higidez, em razão do relevante interesse social.
Art. 58. Para a promoção e a manutenção da higidez da ordem econômica esportiva, os gestores da área do esporte submetem-se a regras de gestão corporativa, de conformidade legal e regulatória, de transparência e de manutenção da integridade da prática e das competições esportivas.
Seção II
Dos Princípios e das Diretrizes
Art. 59. São princípios da gestão na área esportiva, sem prejuízo de outros preceitos correlatos:
I – responsabilidade corporativa: caracterizada pelo dever de zelar pela viabilidade econômico-financeira da organização, especialmente por meio da adoção de procedimentos de planejamento de riscos e de padrões de conformidade;
II – transparência: consistente na disponibilização pública das informações referentes ao desempenho econômico-financeiro, gerenciais e pertinentes à preservação e ao desenvolvimento do patrimônio da organização;
III – prestação de contas: referente ao dever de o gestor prestar contas de sua atuação de modo claro, conciso, compreensível e tempestivo, assumindo integralmente as consequências de seus atos e omissões e atuando com diligência e responsabilidade no âmbito de sua competência;
IV – equidade: caracterizada pelo tratamento justo e isonômico de todos os gestores e membros da organização, considerados seus direitos, seus deveres, suas necessidades, seus interesses e suas expectativas;
V – participação: consubstanciada na adoção de práticas democráticas de gestão direcionadas à adoção de meios que possibilitem a participação de todos os membros da organização;
VI – integridade esportiva: referente, no âmbito da gestão do esporte, à adoção de medidas que evitem qualquer interferência indevida que possa afetar a incerteza do resultado esportivo, a igualdade e a integridade dos competidores.
Art. 60. Os processos eleitorais das organizações esportivas assegurarão:
I – colégio eleitoral constituído por todos os filiados no gozo de seus direitos, admitida a diferenciação de valor dos seus votos, bem como por representação de atletas e, quando for o caso, de técnicos e de árbitros participantes de competições coordenadas pela organização responsável pelo pleito, na forma e segundo critérios decididos por seus associados;
II – defesa prévia, em caso de impugnação do direito de participar da eleição;
III – eleição convocada no sítio eletrônico da organização esportiva e mediante edital publicado em órgão de imprensa de grande circulação, por 3 (três) vezes;
IV – sistema de recolhimento dos votos imune a fraude, admitida votação não presencial;
V – acompanhamento da apuração pelos candidatos e pelos meios de comunicação.
§ 1º Na hipótese da adoção de critério diferenciado de valoração dos votos, este não poderá exceder à proporção de 1 (um) para 6 (seis) entre o de menor e o de maior valor.
§ 2º Nas organizações esportivas que administram e regulam modalidade esportiva, o colégio eleitoral será integrado, no mínimo, por representantes das agremiações participantes das 2 (duas) principais categorias do campeonato que aquelas organizam.
§ 3º (VETADO).
Art. 61. (VETADO).
§ 1º Todos os integrantes das assembleias gerais terão acesso aos documentos, às informações e aos comprovantes de despesas de contas de que trata o caput deste artigo, facultado estabelecer que a análise será realizada somente na sede da organização esportiva.
§ 2º As organizações esportivas a que se refere o caput deste artigo poderão oferecer em garantia seus bens patrimoniais, esportivos ou sociais, inclusive imobiliários ou de propriedade intelectual, na forma de seu estatuto, ou, se omisso este, mediante aprovação de mais da metade dos associados presentes à assembleia geral especialmente convocada para deliberar sobre o tema.
§ 3º Sem prejuízo de outros requisitos previstos em lei e do disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, as organizações esportivas de que trata o caput deste artigo somente poderão obter financiamento com recursos públicos ou fazer jus a programas de recuperação econômico-financeiros se, cumulativamente, atenderem às seguintes condições:
I – realizar todos os atos necessários para permitir a identificação exata de sua situação financeira;
II – apresentar plano de resgate, plano de investimento e plano de provimento de credores trabalhistas;
III – garantir a independência de seus conselhos de fiscalização e de administração, quando houver;
IV – adotar modelo profissional e transparente; e
V – apresentar suas demonstrações financeiras juntamente com os respectivos relatórios de auditoria.
§ 4º Os recursos do financiamento direcionados à implementação do plano de resgate serão utilizados:
I – prioritariamente, para quitação de débitos fiscais e trabalhistas; e
II – subsidiariamente, para construção ou melhoria de arena esportiva própria ou de arenas por elas utilizadas para mando de suas provas ou partidas, com a finalidade de atender aos critérios de segurança, saúde e bem-estar do espectador.
§ 5º Na hipótese do inciso II do § 4º deste artigo, a organização esportiva deverá apresentar à instituição financiadora o orçamento das obras pretendidas.
§ 6º (VETADO).
Art. 62. Nenhuma pessoa natural ou jurídica que, direta ou indiretamente, seja detentora de parcela do capital com direito a voto ou, de qualquer forma, participe da administração de qualquer organização esportiva que promova a prática esportiva profissional poderá ter participação simultânea no capital social ou na gestão de outra organização esportiva congênere disputante da mesma competição que envolva a prática esportiva profissional.
§ 1º É vedado que 2 (duas) ou mais organizações esportivas que promovam a prática esportiva profissional disputem a mesma competição ou a mesma série ou divisão de uma competição, quando for o caso, das diversas modalidades esportivas disputadas profissionalmente quando:
I – uma mesma pessoa natural ou jurídica, direta ou indiretamente, por meio de relação contratual, explore, controle ou administre direitos que integrem seus patrimônios; ou
II – uma mesma pessoa natural ou jurídica, direta ou indiretamente, seja detentora de parcela do capital com direito a voto ou, de qualquer forma, participe da administração de mais de uma sociedade ou associação que explore, controle ou administre direitos que integrem os seus patrimônios.
§ 2º A vedação de que trata este artigo aplica-se:
I – ao cônjuge e aos parentes até o segundo grau das pessoas naturais; e
II – às sociedades controladoras, às controladas e às coligadas das mencionadas pessoas jurídicas, bem como a fundo de investimento, a condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que resulte na participação concomitante vedada neste artigo.
§ 3º Ficam excluídos da vedação de que trata este artigo os contratos de administração e investimentos em arenas esportivas, de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos e de publicidade e propaganda, desde que não importem na administração direta ou na cogestão das atividades esportivas profissionais das organizações esportivas, bem como os contratos individuais ou coletivos de licenciamento de direitos para transmissão de eventos esportivos.
§ 4º A infringência a este artigo implica a inabilitação da organização esportiva quanto à percepção de recursos públicos e verbas de concursos de prognósticos e de loterias.
Art. 63. As organizações esportivas envolvidas em qualquer competição de atletas profissionais, independentemente da forma jurídica adotada, exceto as de pequeno porte, nos termos do § 6º do art. 61 desta Lei, ficam obrigadas a:
I – elaborar demonstração financeira passível de separação por atividade econômica, de modo distinto das atividades recreativas e sociais, nos termos da lei e de acordo com os padrões e os critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade, e, após terem sido submetidas a auditoria independente, providenciar sua publicação, até o último dia útil do mês de abril do ano subsequente, por período não inferior a 3 (três) meses, em sítio eletrônico próprio ou da respectiva organização regional que administra e regula a modalidade esportiva;
II – apresentar contas juntamente com os relatórios da auditoria a que se refere o inciso I do caput ao CNE, sempre que forem beneficiárias de recursos públicos, na forma do regulamento.
§ 1º Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial e das consequentes responsabilidades civil e penal, a infringência a este artigo implica:
I – para organizações esportivas que administram e regulam a prática esportiva, a inelegibilidade por 10 (dez) anos de seus dirigentes para o desempenho de cargos ou funções eletivas ou de livre nomeação em quaisquer organizações esportivas;
II – para as organizações que promovem a prática esportiva, a inelegibilidade por 10 (dez) anos de seus dirigentes para cargos ou funções eletivas ou de livre nomeação em qualquer organização ou empresa direta ou indiretamente vinculada às competições que envolvam atletas profissionais da respectiva modalidade esportiva.
§ 2º As organizações esportivas que violarem o disposto neste artigo ficam ainda sujeitas:
I – ao afastamento de seus dirigentes; e
II – à nulidade de todos os atos praticados por seus dirigentes em nome da organização, após a prática da infração, respeitado o direito de terceiros de boa-fé.
§ 3º Para fins de aplicação do § 2º deste artigo, consideram-se dirigentes:
I – o presidente da organização esportiva, ou aquele que lhe faça as vezes; e
II – o dirigente que cometeu a infração, ainda que por omissão.
Seção III
Dos Deveres do Gestor
Art. 64. Para os fins do disposto nesta Lei, gestor esportivo é aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da organização, inclusive seus administradores.
Parágrafo único. É dever do gestor esportivo agir com cautela e planejamento de risco, atentando-se especialmente aos deveres de:
I – diligência: caracterizada pela obrigação de gerir a organização com a competência e o cuidado que seriam usualmente empregados por todo homem digno e de boa-fé na condução dos próprios negócios;
II – lealdade: caracterizada pela proibição de o gestor utilizar em proveito próprio ou de terceiro informações referentes aos planos e aos interesses da organização, sobre os quais somente teve acesso em razão do cargo que ocupa;
III – informação: caracterizada pela necessária transparência dos negócios da organização, com a obrigação de o gestor, sempre de forma imediata, informar os interessados sobre qualquer situação que possa acarretar risco financeiro ou de gestão, bem como de informar sobre eventuais interesses que possua e que possam ensejar conflito de interesse com as atividades da organização.
Seção IV
Dos Requisitos e dos Impedimentos Pessoais na Gestão Esportiva
Art. 65. São inelegíveis e impedidas de exercer funções de direção das organizações esportivas, independentemente de sua natureza jurídica, as pessoas inelegíveis para o exercício de cargos públicos na forma da legislação eleitoral, pelo período de inelegibilidade nela fixado.
§ 1º São também impedidas de exercer as funções de direção em organização esportiva as pessoas afastadas por decisão interna ou judicial em razão de gestão temerária ou fraudulenta no esporte por, no mínimo, 10 (dez) anos ou enquanto perdurarem os efeitos da condenação judicial.
§ 2º São também inelegíveis, para o desempenho de cargos e funções eletivos ou de livre nomeação, por 10 (dez) anos, os dirigentes:
I – inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva;
II – inadimplentes na prestação de contas da própria organização esportiva, por decisão definitiva judicial ou da respectiva organização, respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa;
III – inadimplentes com as contribuições previdenciárias e trabalhistas de responsabilidade da organização esportiva e cuja inadimplência tenha ocorrido durante sua gestão, desde que os débitos tenham sido inscritos em dívida ativa;
IV – administradores, sócios-gerentes ou dirigentes de empresas que tenham tido sua falência decretada.
Seção V
Da Gestão Temerária no Esporte
Art. 66. Os dirigentes das organizações esportivas, independentemente da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei, dirigente é aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade, inclusive seus administradores.
§ 2º Os dirigentes de organizações esportivas respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão irregular ou temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto.
§ 3º O dirigente que tiver conhecimento do não cumprimento dos deveres estatutários ou contratuais por seu predecessor ou pelo administrador competente e deixar de comunicar o fato ao órgão estatutário competente será responsabilizado solidariamente.
Art. 67. Consideram-se atos de gestão irregular ou temerária praticados pelo dirigente aqueles que revelem desvio de finalidade na direção da organização ou que gerem risco excessivo e irresponsável para seu patrimônio, tais como:
I – aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros;
II – obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte ou possa resultar prejuízo para a organização esportiva;
III – celebrar contrato com empresa da qual o dirigente, seu cônjuge ou companheiro ou parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau sejam sócios ou administradores, exceto no caso de contratos de patrocínio ou doação em benefício da organização esportiva;
IV – receber qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos oriundos de terceiros que, no prazo de até 1 (um) ano, antes ou depois do repasse, tenham celebrado contrato com a organização esportiva;
V – antecipar ou comprometer receitas em desconformidade com o previsto em lei;
VI – não divulgar de forma transparente informações de gestão aos associados;
VII – deixar de prestar contas de recursos públicos recebidos.
§ 1º Em qualquer hipótese, o dirigente não será responsabilizado caso:
I – não tenha agido com culpa grave ou dolo; ou
II – comprove que agiu de boa-fé e que as medidas realizadas visavam a evitar prejuízo maior à entidade.
§ 2º Para os fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo, também será considerado ato de gestão irregular ou temerária o recebimento de qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos por:
I – cônjuge ou companheiro do dirigente;
II – parentes do dirigente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
III – empresa ou sociedade civil da qual o dirigente, seu cônjuge ou companheiro ou parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau sejam sócios ou administradores.
Art. 68. Os dirigentes que praticarem atos de gestão irregular ou temerária poderão ser responsabilizados por meio de mecanismos de controle social internos da organização, sem prejuízo da adoção das providências necessárias à apuração das eventuais responsabilidades civil e penal.
§ 1º Na ausência de disposição específica, caberá à assembleia geral da organização deliberar sobre a instauração de procedimentos de apuração de responsabilidade.
§ 2º A assembleia geral poderá ser convocada por 30% (trinta por cento) dos associados com direito a voto para deliberar sobre a instauração de procedimento de apuração de responsabilidade dos dirigentes caso, após 3 (três) meses da ciência do ato tido como de gestão irregular ou temerária:
I – não tenha sido instaurado o referido procedimento; ou
II – não tenha sido convocada assembleia geral para deliberar sobre os procedimentos internos de apuração da responsabilidade.
§ 3º Em organizações em cuja estrutura não haja assembleia geral, competem ao conselho fiscal os procedimentos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 4º Caso constatada a responsabilidade, o dirigente será considerado inelegível por 10 (dez) anos para cargos eletivos em qualquer organização esportiva.
Art. 69. Compete à organização esportiva, mediante prévia deliberação da assembleia geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento dos prejuízos causados ao seu patrimônio.
§ 1º Os dirigentes contra os quais deva ser proposta medida judicial ficarão impedidos e deverão ser substituídos na mesma assembleia.
§ 2º O impedimento previsto no § 1º deste artigo será suspenso caso a medida judicial não tenha sido proposta após 3 (três) meses da deliberação da assembleia geral.
§ 3º Em organizações em cuja estrutura não haja assembleia geral, competem ao conselho fiscal os procedimentos previstos neste artigo.
CAPÍTULO II
DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO ESPORTE
Seção I
Do Trabalhador Esportivo
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 70. No nível da excelência esportiva, as relações econômicas que advêm da prática do esporte devem basear-se nas premissas do desenvolvimento social e econômico e no primado da proteção do trabalho, da garantia dos direitos sociais do trabalhador esportivo e da valorização da organização esportiva empregadora.
Art. 71. O trabalhador da área do esporte desempenha atividades laborais permeadas por peculiaridades e especificidades, estabelecendo relações com as organizações esportivas, independentemente de sua natureza jurídica, por meio das formas previstas na legislação civil ou trabalhista.
Subseção II
Dos Atletas
Art. 72. A profissão de atleta é reconhecida e regulada por esta Lei, sem prejuízo das disposições não colidentes contidas na legislação vigente, no respectivo contrato de trabalho ou em acordos ou convenções coletivas.
Parágrafo único. Considera-se atleta profissional o praticante de esporte de alto nível que se dedica à atividade esportiva de forma remunerada e permanente e que tem nessa atividade sua principal fonte de renda por meio do trabalho, independentemente da forma como recebe sua remuneração.
Art. 73. Qualquer cessão ou transferência de atleta profissional ou não profissional depende de sua formal e expressa anuência.
Art. 74. São deveres do atleta profissional, em especial:
I – participar dos jogos, dos treinos, dos estágios e de outras sessões preparatórias de competições com aplicação e dedicação correspondentes às suas condições psicofísicas e técnicas;
II – preservar as condições físicas que lhe permitam participar das competições esportivas, submetendo-se às intervenções médicas e assistências especializadas necessárias à prática esportiva;
III – exercitar a atividade esportiva profissional de acordo com as regras da respectiva modalidade esportiva e as normas que regem a disciplina e a ética esportivas.
Subseção III
Dos Treinadores
Art. 75. A profissão de treinador esportivo é reconhecida e regulada por esta Lei, sem prejuízo das disposições não colidentes constantes da legislação vigente, do respectivo contrato de trabalho ou de acordos ou convenções coletivas.
§ 1º Considera-se treinador esportivo profissional a pessoa que possui como principal atividade remunerada a preparação e a supervisão da atividade esportiva de um ou vários atletas profissionais.
§ 2º O exercício da profissão de treinador esportivo em organização de prática esportiva profissional fica assegurado exclusivamente:
I – aos portadores de diploma de educação física;
II – aos portadores de diploma de formação profissional em nível superior em curso de formação profissional oficial de treinador esportivo, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, ou em curso de formação profissional ministrado pela organização nacional que administra e regula a respectiva modalidade esportiva;
III – aos que, na data da publicação desta Lei, estejam exercendo, comprovadamente, há mais de 3 (três) anos, a profissão de treinador esportivo em organização de prática esportiva profissional.
§ 3º Os ex-atletas podem exercer a atividade de treinador esportivo, desde que:
I – comprovem ter exercido a atividade de atleta por 3 (três) anos consecutivos ou por 5 (cinco) anos alternados, devidamente comprovados pela respectiva organização que administra e regula a modalidade esportiva; e
II – participem de curso de formação de treinadores, reconhecido pela respectiva organização que administra e regula a modalidade esportiva.
§ 4º É permitido o exercício da profissão a treinadores estrangeiros, desde que comprovem ter licença de sua associação nacional de origem.
§ 5º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica aos profissionais que exerçam trabalho voluntário e aos que atuem em organização esportiva de pequeno porte, nos termos do § 6º do art. 61 desta Lei.
Art. 76. São direitos do treinador esportivo profissional:
I – ter ampla e total liberdade na orientação técnica e tática esportiva;
II – ter apoio e assistência moral e material assegurada pelo contratante, para que possa desempenhar bem suas atividades;
III – exigir do contratante o cumprimento das determinações dos organismos esportivos atinentes à sua profissão.
Art. 77. São deveres do treinador esportivo profissional:
I – zelar pela disciplina dos atletas sob sua orientação, ministrando os treinamentos no intuito de dotar os atletas da máxima eficiência tática e técnica em favor do contratante;
II – manter o sigilo profissional.
Subseção IV
Dos Árbitros
Art. 78. A atividade de árbitro esportivo é reconhecida e regulada por esta Lei, sem prejuízo das disposições não colidentes constantes da legislação vigente.
§ 1º Considera-se árbitro esportivo profissional a pessoa que possui como principal atividade remunerada a direção de disciplina e conformidade com as regras esportivas durante uma prova ou partida de prática esportiva.
§ 2º O trabalho do árbitro esportivo é regulado pelas organizações esportivas responsáveis pela atividade referida no § 1º deste artigo, mas não há relação de subordinação de natureza laboral entre esses profissionais e a organização esportiva que o contrata ou regula seu trabalho.
Art. 79. O árbitro esportivo exercerá atribuições relacionadas às atividades esportivas disciplinadas nesta Lei, destacando-se aquelas inerentes ao árbitro de partidas e as de seus auxiliares.
Art. 80. É facultado aos árbitros esportivos organizar-se em associações profissionais e em sindicatos.
Art. 81. É facultado aos árbitros esportivos prestar serviços às organizações esportivas, qualquer que seja sua natureza jurídica ou forma de estruturação, ressalvado o seu impedimento para atuar em campeonato, em partida ou em prova de organização de prática esportiva à qual tenha vinculado os seus serviços, ou que a beneficie direta ou indiretamente na disputa da competição.
Subseção V
Disposições Comuns aos Trabalhadores Esportivos
Art. 82. A atividade assalariada não é a única forma de caracterização da profissionalização do atleta, do treinador e do árbitro esportivo, sendo possível também definir como profissional quem é remunerado por meio de contratos de natureza cível, vedada a sua participação como sócio ou acionista da organização esportiva.
Parágrafo único. A atividade profissional do atleta, do treinador e do árbitro esportivo não constitui por si relação de emprego com a organização com a qual ele mantenha vínculo de natureza meramente esportiva, caracterizado pela liberdade de contratação.
Seção II
Das Organizações Esportivas Direcionadas à Prática Profissional
Art. 83. Considera-se direcionada à prática esportiva profissional a organização esportiva, independentemente de sua natureza jurídica, que mantenha atletas profissionais em seus quadros.
Art. 84. São deveres da organização esportiva direcionada à prática esportiva profissional, em especial:
I – registrar o atleta profissional na organização esportiva que regula a respectiva modalidade para fins de vínculo esportivo;
II – proporcionar aos atletas profissionais as condições necessárias à participação nas competições esportivas, nos treinos e em outras atividades preparatórias ou instrumentais;
III – submeter os atletas profissionais aos exames médicos e clínicos necessários à prática esportiva;
IV – proporcionar condições de trabalho dignas aos demais profissionais esportivos que componham seus quadros ou que a ela prestem serviços, incluídos os treinadores e, quando pertinente, os árbitros;
V – promover obrigatoriamente exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas, nos termos da regulamentação;
VI – contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, com o objetivo de cobrir os riscos aos quais os atletas e os treinadores estão sujeitos, inclusive a organização esportiva que o convoque para seleção;
VII – assegurar que a importância segurada garanta ao atleta profissional ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro o direito a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada.
§ 1º A organização esportiva contratante é responsável pelas despesas médico-hospitalares, fisioterapêuticas e de medicamentos necessárias ao restabelecimento do atleta ou do treinador enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere este artigo, independentemente do pagamento de salário.
§ 2º As despesas com seguro a que se refere o inciso VI do caput deste artigo serão custeadas, conforme a hipótese, com recursos oriundos da exploração de loteria destinados ao COB e ao CPB.
§ 3º A CBDE e a CBDU, quando convocarem atletas para seleção, são obrigadas a contratar o seguro a que se refere o inciso VI do caput deste artigo, e podem utilizar-se, para o custeamento das despesas, de recursos oriundos da exploração de loteria que lhes são destinados.
§ 4º É vedada a participação em competições esportivas profissionais de atletas não profissionais com idade superior a 21 (vinte e um) anos de idade.
Seção III
Do Contrato Especial de Trabalho Esportivo
Subseção I
Das Características do Contrato Especial de Trabalho Esportivo
Art. 85. A relação do atleta profissional com seu empregador esportivo regula-se pelas normas desta Lei, pelos acordos e pelas convenções coletivas, pelas cláusulas estabelecidas no contrato especial de trabalho esportivo e, subsidiariamente, pelas disposições da legislação trabalhista e da seguridade social.
§ 1º Os prêmios por performance ou resultado, o direito de imagem e o valor das luvas, caso ajustadas, não possuem natureza salarial e constarão de contrato avulso de natureza exclusivamente civil.
§ 2º Consideram-se prêmios por performance as liberalidades concedidas pela organização que se dedique à prática esportiva empregadora em dinheiro a atleta, a grupo de atletas, a treinadores e a demais integrantes de comissões técnicas e delegações, em razão do seu desempenho individual ou do desempenho coletivo da equipe da organização que se dedique à prática esportiva, previstas em contrato especial de trabalho esportivo ou não.
Art. 86. O atleta profissional poderá manter relação de emprego com organização que se dedique à prática esportiva, com remuneração pactuada em contrato especial de trabalho esportivo, escrito e com prazo determinado, cuja vigência não poderá ser inferior a 3 (três) meses nem superior a 5 (cinco) anos, firmado com a respectiva organização esportiva, do qual deverá constar, obrigatoriamente:
I – cláusula indenizatória esportiva, devida exclusivamente à organização esportiva empregadora à qual está vinculado o atleta, nas seguintes hipóteses:
a) transferência do atleta para outra organização, nacional ou estrangeira, durante a vigência do contrato especial de trabalho esportivo;
b) retorno do atleta às atividades profissionais em outra organização esportiva, no prazo de até 30 (trinta) meses; ou
c) (VETADO).
II – cláusula compensatória esportiva, devida pela organização que promova prática esportiva ao atleta, nas hipóteses dos incisos III, IV e V do caput do art. 90 desta Lei.
§ 1º O valor da cláusula indenizatória esportiva a que se refere o inciso I do caput deste artigo será livremente pactuado pelas partes e expressamente quantificado no instrumento contratual:
I – até o limite máximo de 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais;
II – sem qualquer limitação, para as transferências internacionais.
§ 2º Serão solidariamente responsáveis pelo pagamento da cláusula indenizatória esportiva de que trata o inciso I do caput deste artigo o atleta e a nova organização esportiva empregadora.
§ 3º O valor da cláusula compensatória esportiva a que se refere o inciso II do caput deste artigo será livremente pactuado entre as partes e formalizado no contrato especial de trabalho esportivo, observando-se, como limite máximo, 400 (quatrocentas) vezes o valor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do referido contrato.
§ 4º (VETADO).
§ 5º (VETADO).
§ 6º Se ocorrer o atraso no pagamento das parcelas da cláusula compensatória esportiva superior a 2 (dois) meses, vencer-se-á automaticamente toda a dívida.
§ 7º (VETADO).
§ 8º O contrato especial de trabalho esportivo vigerá independentemente de registro em organização esportiva e não se confundirá com o vínculo esportivo.
§ 9º Não constituirá nem gerará vínculo de emprego a remuneração eventual de atleta de qualquer modalidade por participação em prova ou partida, inclusive as premiações por resultado alcançado, concedidas eventualmente e em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, bem como a percepção de auxílios na forma de bolsas ou de remuneração não permanente por meio de patrocínios ou direito sobre a exploração comercial de sua imagem.
§ 10. Os contratos celebrados com atletas mulheres, ainda que de natureza cível, não poderão ter qualquer tipo de condicionante relativo a gravidez, a licençamaternidade ou a questões referentes a maternidade em geral.
§ 11. (VETADO).
§ 12. (VETADO).
Art. 87. Convenção ou acordo coletivo de trabalho disporá sobre a regulação do trabalho do atleta profissional, respeitadas as peculiaridades de cada modalidade esportiva e do trabalho das mulheres, bem como sobre a proteção ao trabalho do menor.
Parágrafo único. O poder público, especialmente os órgãos do Poder Judiciário, atenderão à prevalência das normas convencionadas ou acordadas na forma do caput deste artigo sobre as disposições legais, inclusive quanto às disposições desta Lei e das normas que se aplicarem subsidiariamente a ela, respeitados os direitos sociais de caráter heterônomo constantes da Constituição Federal.
Art. 88. A organização que promove prática esportiva poderá suspender o contrato especial de trabalho esportivo do atleta profissional, ficando dispensada do pagamento da remuneração nesse período, quando o atleta for impedido de atuar, por prazo ininterrupto superior a 90 (noventa) dias, em decorrência de ato ou evento de sua exclusiva responsabilidade, desvinculado da atividade profissional, conforme previsto no referido contrato.
Parágrafo único. O contrato especial de trabalho esportivo deverá conter cláusula expressa reguladora de sua prorrogação automática na ocorrência da hipótese de suspensão contratual prevista no caput deste artigo.
Art. 89. Quando o contrato especial de trabalho esportivo possuir prazo inferior a 12 (doze) meses, o atleta profissional terá direito a saldo proporcional aos meses trabalhados durante a vigência do contrato, referente a férias, a abono de férias e a décimo terceiro salário.
Subseção II
Do Término do Contrato Especial de Trabalho Esportivo
Art. 90. O vínculo de emprego e o vínculo esportivo do atleta profissional com a organização esportiva empregadora cessam para todos os efeitos legais com:
I – o término da vigência do contrato ou o seu distrato;
II – (VETADO);
III – a rescisão decorrente do inadimplemento salarial ou do contrato de direito de imagem a ele vinculado, de responsabilidade da organização esportiva empregadora, nos termos desta Lei;
IV – a rescisão indireta, nas demais hipóteses previstas na legislação trabalhista;
V – a dispensa imotivada do atleta.
§ 1º É hipótese de rescisão indireta do contrato especial de trabalho esportivo a inadimplência da organização esportiva empregadora com as obrigações contratuais referentes à remuneração do atleta profissional ou ao contrato de direito de imagem, por período igual ou superior a 2 (dois) meses, ficando o atleta livre para transferir-se a qualquer outra organização esportiva, nacional ou estrangeira, e exigir a cláusula compensatória esportiva e os haveres devidos.
§ 2º Consideram-se salário, para efeitos da remuneração prevista no § 1º deste artigo, o abono de férias, o décimo terceiro salário, as gratificações e as demais verbas inclusas no contrato de trabalho.
§ 3º Caracteriza também mora contumaz o não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias.
§ 4º O atleta com contrato especial de trabalho esportivo rescindido na forma do § 1º deste artigo fica autorizado a transferir-se para outra organização esportiva, independentemente do número de partidas das quais tenha participado na competição, bem como a disputar a competição que estiver em andamento por ocasião da rescisão contratual, respeitada a data-limite de inscrições prevista nos regulamentos de cada modalidade esportiva.
§ 5º É lícito ao atleta profissional recusar-se a competir por organização esportiva quando seus salários, no todo ou em parte, estiverem atrasados em 2 (dois) ou mais meses.
§ 6º (VETADO).
§ 7º Ao atleta profissional não nacional de modalidade esportiva poderá ser concedida autorização de trabalho, observadas as exigências da legislação específica, por prazo não excedente a 5 (cinco) anos e correspondente à duração fixada no respectivo contrato especial de trabalho esportivo, permitida a renovação.
§ 8º A organização que administra e regula o esporte na respectiva modalidade será obrigada a exigir da organização esportiva contratante a comprovação da autorização de trabalho concedida ao atleta não nacional emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de cancelamento da inscrição esportiva.
§ 9º (VETADO).
§ 10. (VETADO).
Subseção III
Da Cessão de Atletas a Outra Organização Esportiva
Art. 91. Será facultada a cessão de atleta profissional, desde que este aquiesça, da organização esportiva contratante para outra, durante a vigência de seu contrato especial de trabalho esportivo.
§ 1º A cessão de que trata o caput deste artigo consistirá na disponibilização temporária do atleta profissional pela organização esportiva empregadora para prestar trabalho a outra organização, observado que o poder de direção passará à cessionária e o vínculo contratual inicial ficará suspenso.
§ 2º O atleta profissional cedido que estiver com sua remuneração ou valores estabelecidos em contrato de direito de imagem em atraso, no todo ou em parte, por mais de 2 (dois) meses, notificará a organização esportiva cedente para, se quiser, purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias, não se aplicando, nesse caso, o disposto no § 1º do art. 90 desta Lei.
§ 3º O não pagamento ao atleta de salário e de contribuições previstas em lei por parte da organização esportiva cessionária, por 2 (dois) meses, implicará a rescisão do contrato de cessão e a incidência da cláusula compensatória esportiva nele prevista, a ser paga ao atleta pela organização esportiva cessionária.
§ 4º Se ocorrer a rescisão referida no § 3º deste artigo, o atleta deverá retornar à organização esportiva cedente para cumprir o antigo contrato especial de trabalho esportivo.
§ 5º O contrato de cessão de atleta profissional celebrado entre organizações esportivas poderá prever multa a ser paga pela organização esportiva que descumprir os termos ajustados.
Art. 92. A participação de atletas profissionais em seleções será estabelecida na forma como acordarem a organização esportiva convocadora e a cedente.
§ 1º A organização esportiva convocadora indenizará a cedente dos encargos previstos no contrato de trabalho, pelo período em que durar a convocação do atleta, sem prejuízo de eventuais ajustes celebrados entre este e a organização convocadora.
§ 2º O período de convocação estender-se-á até a reintegração do atleta, apto a exercer sua atividade, à organização esportiva que o cedeu.
Subseção IV
Das Transferências e Cessões Internacionais
Art. 93. Na cessão ou na transferência de atleta profissional para organização esportiva estrangeira, serão observadas as normas regulatórias da modalidade esportiva no Brasil a qual se vincula a organização transferente ou cedente.
§ 1º As condições para transferência do atleta profissional para o exterior deverão integrar obrigatoriamente os contratos de trabalho entre o atleta e a organização esportiva brasileira que o contratou.
§ 2º O valor da cláusula indenizatória esportiva internacional originalmente pactuada entre o atleta e a organização cedente, independentemente do pagamento da cláusula indenizatória esportiva nacional, será devido à organização cedente pela cessionária caso esta venha a concretizar transferência internacional do mesmo atleta, em prazo inferior a 3 (três) meses, caracterizando o conluio com a congênere estrangeira.
Subseção V
Dos Direitos Econômicos
Art. 94. Entende-se por direitos econômicos todo e qualquer resultado ou proveito econômico oriundo da transferência, temporária ou definitiva, do vínculo esportivo de atleta profissional entre organizações esportivas empregadoras, do pagamento de cláusula indenizatória esportiva prevista em contrato especial de trabalho esportivo ou de compensação por rescisão de contrato fixada por órgão ou tribunal competente.
Parágrafo único. A cessão ou a negociação de direitos econômicos dos atletas submetem-se às regras e aos regulamentos próprios de cada organização de administração esportiva e à legislação internacional das federações internacionais esportivas.
Seção IV
Dos Contratos de Intermediação, de Representação e de Agenciamento Esportivos
Art. 95. Entende-se por agente esportivo a pessoa natural ou jurídica que exerce a atividade de intermediação na celebração de contratos esportivos e no agenciamento de carreiras de atletas.
§ 1º É facultado aos parentes em primeiro grau, ao cônjuge e ao advogado do atleta representar, quando outorgados expressamente, os interesses do atleta na condição de intermediadores do contrato esportivo ou de agenciadores de sua carreira, sem necessidade de registro ou de licenciamento pela organização esportiva de abrangência nacional que administra e regula a respectiva modalidade esportiva em que pretende atuar ou pela federação internacional respectiva.
§ 2º A atuação de intermediação, de representação e de agenciamento esportivo submete-se às regras e aos regulamentos próprios de cada organização de administração esportiva e à legislação internacional das federações internacionais esportivas.
§ 3º A organização de administração do esporte da respectiva modalidade fiscalizará o exercício da profissão de agente esportivo, de modo a coibir a prática de suas funções por pessoas não autorizadas por esta Lei, e informará à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda todos os valores envolvidos e pagos na cessão e na transferência dos atletas.
Seção V
(VETADO)
Art. 96. (VETADO).
Seção VI
Disposições Específicas ao Futebol
Art. 97. Aplicar-se-ão aos atletas profissionais da modalidade futebol as disposições desta Lei e, especificamente, o seguinte:
I – não poderá a concentração, se conveniente à organização esportiva contratante, ser superior a 3 (três) dias consecutivos por semana, desde que esteja programada qualquer partida, prova ou equivalente, amistosa ou oficial, e deverá o atleta ficar à disposição do empregador por ocasião da realização de competição fora da localidade onde tenha sua sede;
II – poderá ser ampliado o prazo de concentração, independentemente de qualquer pagamento adicional, quando o atleta estiver à disposição da organização que regula a modalidade;
III – não serão devidos acréscimos remuneratórios em razão de períodos de concentração, de viagens, de pré-temporada fora da sede e de participação do atleta em partida, em prova ou equivalente, salvo previsão contratual diversa;
IV- (VETADO).
V – serão devidas férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, ficando a critério da entidade de prática de futebol conceder as férias coincidindo ou não com o recesso das atividades esportivas, admitido ajuste individual entre as partes de forma diversa;
VI – deverá ser observado período de trabalho semanal regular de 44 (quarenta e quatro) horas;
VII – será assegurada, no caso de participação em jogos e em competições realizados em período noturno, remuneração com acréscimo de pelo menos 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna, salvo condições mais benéficas previstas em convenção ou acordo coletivo;
VIII – será caracterizada a atividade do atleta profissional da modalidade futebol por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho esportivo firmado com organização que se dedique à prática esportiva.
§ 1º Convenção ou acordo coletivo poderá dispor de forma diversa ao estabelecido neste artigo.
§ 2º Disposição contratual ou constante de convenção ou acordo coletivo poderá estender aos atletas profissionais de outras modalidades as previsões deste artigo.
§ 3º Para os efeitos do inciso VII do caput deste artigo, considera-se trabalho noturno a participação em jogos e em competições realizados entre as 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) de um dia e as 6h59 (seis horas e cinquenta e nove minutos) do dia seguinte.
§ 4º A hora do trabalho noturno será calculada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Art. 98. No que se refere às disposições específicas aplicáveis aos treinadores profissionais de futebol, considera-se:
I – empregadora: a organização esportiva que, mediante qualquer modalidade de remuneração, utiliza os serviços de treinador profissional de futebol, na forma definida nesta Lei;
II – empregado: o treinador profissional de futebol especificamente contratado por organização esportiva que promove a prática profissional de futebol, com a finalidade de treinar atletas da modalidade, ministrando-lhes técnicas e regras de futebol, com o objetivo de assegurar-lhes conhecimentos táticos e técnicos suficientes para a prática desse esporte.
§ 1º Da anotação do contrato de trabalho do treinador profissional de futebol na carteira profissional, deverá obrigatoriamente constar:
I – o prazo de vigência, o qual, em nenhuma hipótese, poderá ser inferior a 6 (seis) meses ou superior a 2 (dois) anos;
II – o salário, as gratificações e as bonificações.
§ 2º Os prêmios por performance ou resultado, o direito de imagem e o valor das luvas, caso ajustadas, não possuem natureza salarial e constarão de contrato avulso de natureza exclusivamente civil.
§ 3º O contrato de trabalho será registrado no prazo improrrogável de 10 (dez) dias na organização que regula o futebol, não constituindo o registro, contudo, condição de validade do referido contrato.
§ 4º O treinador profissional de futebol somente poderá atuar pela organização esportiva empregadora após registro e publicação de seu nome em boletim informativo ou em documento similar por parte da organização que administra e regula a modalidade esportiva.
§ 5º Aplica-se ao treinador profissional de futebol a legislação do trabalho e da previdência social, ressalvadas as incompatibilidades com as disposições desta Lei.
Seção VII
Do Contrato de Formação Esportiva
Subseção I
Das Características do Contrato de Formação Esportiva
Art. 99. A organização esportiva formadora de atleta terá o direito de assinar com ele, a partir de 16 (dezesseis) anos de idade, o primeiro contrato especial de trabalho esportivo, cujo prazo não poderá ser superior a 3 (três) anos para a prática do futebol e a 5 (cinco) anos para outros esportes.
§ 1º Considera-se formadora de atleta a organização esportiva que:
I – forneça aos atletas programas de treinamento nas categorias de base e complementação educacional; e
II – satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:
a) tenha inscrito o atleta em formação na respectiva organização esportiva que administra e regula a modalidade há, pelo menos, 1 (um) ano;
b) comprove que, efetivamente, o atleta em formação está inscrito em competições oficiais;
c) garanta ao atleta em formação assistência educacional, psicológica, médica, fisioterapêutica e odontológica, bem como alimentação, transporte e convivência familiar;
d) mantenha, quando tiver alojamento de atletas, instalações de moradia adequadas, sobretudo quanto a alimentação, higiene, segurança e salubridade;
e) mantenha corpo de profissionais especializados em formação técnico-esportiva;
f) ajuste o tempo destinado à efetiva atividade de formação do atleta, não superior a 4 (quatro) horas por dia, aos horários do currículo escolar ou de curso profissionalizante e propicie a ele a matrícula escolar, com exigência de frequência e de satisfatório aproveitamento;
g) assegure a formação gratuita do atleta, a expensas da organização esportiva contratante;
h) comprove que participa anualmente de competições organizadas por organização esportiva que administra e regula o esporte em, pelo menos, 2 (duas) categorias da respectiva modalidade esportiva;
i) garanta que o período de seleção não coincida com os horários escolares;
j) realize exames médicos admissionais e periódicos, com resultados arquivados em prontuário médico;
k) proporcione ao atleta em formação convivência familiar, com visitas regulares à sua família;
l) ofereça programa contínuo de orientação e suporte contra o abuso e a exploração sexual;
m) qualifique os profissionais que atuam no treinamento esportivo para a atuação preventiva e de proteção aos direitos da criança e do adolescente;
n) institua ouvidoria para receber denúncia de maus-tratos a crianças e adolescentes e de exploração sexual deles;
o) propicie ao atleta em formação a participação em atividades culturais e de lazer, nos horários livres; e
p) apresente ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, anualmente, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e pelas autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos alojamentos que mantenha para atletas em formação.
§ 2º A organização esportiva nacional que administra e regula o esporte certificará como organização esportiva formadora aquela que, comprovadamente, por meio de laudos de vistoria e de documentos, preencha os requisitos estabelecidos nesta Lei.
§ 3º O atleta não profissional em formação, maior de 14 (quatorze) e menor de 20 (vinte) anos de idade, poderá receber auxílio financeiro da organização esportiva formadora, sob a forma de bolsa de aprendizagem livremente pactuada mediante contrato formal, sem que seja gerado vínculo empregatício entre as partes.
§ 4º No período de formação dos 12 (doze) aos 14 (quatorze) anos é garantido ao atleta menor os direitos a que se refere o § 1º deste artigo, não se exigindo da organização formadora do atleta o disposto nas alíneas “b”, “d” e “h” do inciso II.
§ 5º A organização esportiva formadora fará jus a valor indenizatório se ficar impossibilitada de assinar o primeiro contrato especial de trabalho esportivo por oposição do atleta, ou quando ele se vincular, sob qualquer forma, a outra organização esportiva, sem autorização expressa da organização esportiva formadora, observado o seguinte:
I – o atleta deverá estar regularmente registrado e não poderá ter sido desligado da organização esportiva formadora;
II – a indenização será limitada ao montante correspondente a 200 (duzentas) vezes os gastos comprovadamente efetuados com a formação do atleta, especificados no contrato referido no § 3º deste artigo;
III – o pagamento do valor indenizatório somente poderá ser efetuado por outra organização esportiva e deverá ser efetivado diretamente à organização esportiva formadora no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da data da vinculação do atleta à nova organização esportiva, para efeito de permitir novo registro em organização esportiva que administra e regula o esporte.
§ 6º O contrato de formação esportiva a que se refere o § 3º deste artigo sempre será firmado na forma escrita e deverá obrigatoriamente incluir:
I – identificação das partes e dos seus representantes legais;
II – duração do contrato;
III – direitos e deveres das partes contratantes, inclusive garantia de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as atividades do atleta contratado; e
IV – especificação da natureza das despesas individuais ou coletivas com o atleta em formação, para fins de cálculo da indenização com a formação esportiva.
§ 7º A organização esportiva formadora e detentora do primeiro contrato especial de trabalho esportivo com o atleta por ela profissionalizado terá o direito de preferência para a primeira renovação desse contrato, cujo prazo não poderá ser superior a 3 (três) anos, salvo para equiparação de proposta de terceiro.
§ 8º Para assegurar seu direito de preferência, a organização esportiva formadora e detentora do primeiro contrato especial de trabalho esportivo deverá apresentar, até 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do contrato em curso, proposta ao atleta, de cujo teor deverá ser cientificada a organização que administra e regula a respectiva modalidade, indicando as novas condições contratuais e os salários ofertados, devendo o atleta apresentar resposta à organização esportiva formadora, de cujo teor deverá ser notificada a referida organização esportiva que administra e regula a respectiva modalidade, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do recebimento da proposta, sob pena de aceitação tácita.
§ 9º Na hipótese de outra organização esportiva oferecer proposta mais vantajosa a atleta vinculado à organização esportiva que o formou, dever-se-á observar o seguinte:
I – a organização proponente deverá apresentar à organização esportiva formadora proposta da qual deverão constar todas as condições remuneratórias;
II – a organização proponente deverá dar conhecimento da proposta à organização que regula o respectivo esporte;
III – a organização esportiva formadora poderá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da proposta, comunicar se exercerá o direito de preferência de que trata o § 8º deste artigo, nas mesmas condições oferecidas.
§ 10. A organização que regula o esporte deverá publicar o recebimento das propostas de que tratam os §§ 8º e 9º deste artigo nos seus meios oficiais de divulgação no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do recebimento.
§ 11. Caso a organização esportiva formadora oferte as mesmas condições e, mesmo assim, o atleta se opuser à renovação do primeiro contrato especial de trabalho esportivo, ela poderá exigir da nova organização esportiva contratante o valor indenizatório correspondente a 200 (duzentas) vezes o valor do salário mensal constante da proposta.
§ 12. A contratação do atleta em formação será feita diretamente pela organização esportiva formadora, vedada a realização por meio de terceiros.
§ 13. A organização esportiva formadora deverá registrar o contrato de formação esportiva do atleta em formação na organização esportiva que administra e regula a respectiva modalidade.
§ 14. Somente poderá manter alojamento para os atletas em formação a organização esportiva formadora certificada na forma do § 2º deste artigo.
§ 15. (VETADO).
§ 16. O atleta em formação menor de 14 (quatorze) anos poderá desligar-se a qualquer tempo da organização esportiva formadora, mesmo que se vincule a outra organização esportiva, sem que haja a cobrança de qualquer tipo de multa ou outros valores a título de indenização.
§ 17. O disposto nas alíneas “h” e “o” do inciso II do § 1º deste artigo será obrigatório exclusivamente para atletas e entidades de prática profissional da modalidade de futebol.
Art. 100. A fiscalização do cumprimento das normas de que trata o § 1º do art. 99 desta Lei será realizada de forma contínua e ficará a cargo do conselho tutelar a que se refere o art. 131 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), da organização que administra e regula a modalidade esportiva e do Ministério Público do Trabalho, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos e instituições fiscalizadores, no que lhes couber.
Art. 101. Aos atletas em formação são garantidos os seguintes direitos, além dos existentes na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e na Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude):
I – participação em programas de treinamento nas categorias de base;
II – treinamento com corpo de profissionais especializados em formação técnico-esportiva;
III – segurança nos locais de treinamento;
IV – assistência educacional, complementação educacional e auxílio com material didático-escolar;
V – tempo, não superior a 4 (quatro) horas diárias, destinado à efetiva atividade de formação do atleta;
VI – matrícula escolar;
VII – assistência psicológica, médica, odontológica, farmacêutica e fisioterapêutica;
VIII – alimentação suficiente, saudável e adequada à faixa etária;
IX – garantia de transporte adequado para o deslocamento de ida e volta entre sua residência e o local de treinamento.
§ 1º A organização esportiva formadora proporcionará ao atleta em formação que morar em alojamento por ela mantido:
I – instalações físicas certificadas pelos órgãos e pelas autoridades competentes com relação à habitabilidade, à higiene, à salubridade e às medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres;
II – assistência de monitor responsável durante todo o dia;
III – convivência familiar;
IV – participação em atividades culturais e de lazer, nos horários livres;
V – assistência religiosa àqueles que a desejarem, de acordo com suas crenças.
§ 2º A organização esportiva formadora apresentará ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e à organização que administra e regula a modalidade esportiva, anualmente, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e pelas autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos alojamentos que mantiver para atletas em formação.
§ 3º O não cumprimento do disposto no § 2º deste artigo implicará suspensão imediata da certificação como organização esportiva formadora.
§ 4º O não cumprimento das garantias aos atletas em formação previstas neste artigo implicará a aplicação de penalidades progressivas, na seguinte forma:
I – advertência para promover a regularização no prazo de 60 (sessenta) dias;
II – perda da certificação como organização esportiva formadora, não fazendo jus ao percentual estipulado no art. 102 desta Lei referente a todos os atletas que estejam em seu quadro de formação no momento do descumprimento, de forma definitiva, com averbação da penalidade no respectivo registro perante a organização que administra e regula a modalidade esportiva;
III – suspensão da organização esportiva formadora de participação em competições oficiais a partir da temporada seguinte.
§ 5º A organização esportiva formadora e seus dirigentes respondem pelos prejuízos causados a atleta em formação que decorram de falhas de segurança nos locais de treinamento e nos alojamentos.
§ 6º A organização esportiva formadora oferecerá à família do atleta em formação documento no qual se responsabiliza por sua segurança e integridade física, durante o período em que o atleta estiver sob sua responsabilidade, em suas instalações ou em outro local.
Subseção II
Do Mecanismo de Solidariedade na Formação Esportiva
Art. 102. Sempre que ocorrer transferência nacional, definitiva ou temporária, de atleta profissional, até 6% (seis por cento) do valor pago pela nova organização esportiva serão obrigatoriamente distribuídos entre as organizações esportivas que contribuíram para a formação do atleta, na proporção de:
I – 0,5% (cinco décimos por cento) para cada ano de formação, dos 12 (doze) aos 13 (treze) anos de idade;
II – 1% (um por cento) para cada ano de formação, dos 14 (quatorze) aos 17 (dezessete) anos de idade, inclusive; e
III – 0,5% (cinco décimos por cento) para cada ano de formação, dos 18 (dezoito) aos 19 (dezenove) anos de idade, inclusive.
§ 1º Caberá à organização esportiva cessionária do atleta reter do valor a ser pago à organização esportiva cedente 6% (seis por cento) do valor acordado para a transferência e distribuí-los às organizações esportivas que contribuíram para a formação do atleta.
§ 2º Como exceção à regra estabelecida no § 1º deste artigo, caso o atleta se desvincule da organização esportiva de forma unilateral, mediante pagamento da cláusula indenizatória esportiva prevista no inciso I do caput do art. 86 desta Lei, caberá à organização esportiva que recebeu a cláusula indenizatória esportiva distribuir 6% (seis por cento) de tal montante às organizações esportivas responsáveis pela formação do atleta.
§ 3º O percentual devido às organizações esportivas formadoras do atleta deverá ser calculado sempre de acordo com certidão a ser fornecida pela organização esportiva que regula o esporte nacionalmente, cabendo a esta exigir o cumprimento do disposto neste parágrafo, e os valores deverão ser distribuídos proporcionalmente em até 30 (trinta) dias da efetiva transferência.
CAPÍTULO III
(VETADO)
Seção I
(VETADO)
Art. 103. (VETADO).
Art. 104. (VETADO).
Seção II
(VETADO)
Subseção I
(VETADO)
Art. 105. (VETADO).
Art. 106. (VETADO).
Art. 107. (VETADO).
Art. 108. (VETADO).
Subseção II
(VETADO)
Art. 109. (VETADO).
Art. 110. (VETADO).
Subseção III
(VETADO)
Art. 111. (VETADO).
Subseção IV
(VETADO)
Art. 112. (VETADO).
Art. 113. (VETADO).
Art. 114. (VETADO).
Subseção V
(VETADO)
Art. 115. (VETADO).
Subseção VI
(VETADO)
Art. 116. (VETADO).
Art. 117. (VETADO).
Art. 118. (VETADO).
Subseção VII
(VETADO)
Art. 119. (VETADO).
Art. 120. (VETADO).
Subseção VIII
(VETADO)
Art. 121. (VETADO).
Art. 122. (VETADO).
Art. 123. (VETADO).
Art. 124. (VETADO).
Art. 125. (VETADO).
Art. 126. (VETADO).
Seção III
(VETADO)
Art. 127. (VETADO).
Art. 128. (VETADO).
Art. 129. (VETADO).
Art. 130. (VETADO).
Art. 131. (VETADO).
Art. 132. (VETADO).
Art. 133. (VETADO).
Art. 134. (VETADO).
Art. 135. (VETADO).
Art. 136. (VETADO).
Art. 137. (VETADO).
Art. 138. (VETADO).
Art. 139. (VETADO).
Art. 140. A divulgação das atividades, dos bens ou dos serviços resultantes de projetos esportivos, culturais e de produção audiovisual e artística financiados com recursos públicos mencionará o apoio institucional com a inserção da Bandeira Nacional, nos termos da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971.
Art. 141. (VETADO).
CAPÍTULO IV
DAS RELAÇÕES DE CONSUMO NOS EVENTOS ESPORTIVOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 142. As relações de consumo em eventos esportivos regulam-se especialmente por esta Lei, sem prejuízo da aplicação das normas gerais de proteção ao consumidor.
§ 1º Para os efeitos desta Lei e para fins de aplicação do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), consideram-se consumidor o espectador do evento esportivo, torcedor ou não, que tenha adquirido o direito de ingressar no local onde se realiza o referido evento e fornecedora a organização esportiva responsável pela organização da competição em conjunto com a organização esportiva detentora do mando de campo, se pertinente, ou, alternativamente, as duas organizações esportivas competidoras, bem como as demais pessoas naturais ou jurídicas que detenham os direitos de realização da prova ou partida.
§ 2º As organizações esportivas que administram e regulam modalidade esportiva em âmbito nacional caracterizam-se como fornecedoras relativamente a eventos esportivos por elas organizados, ainda que o cumprimento das tarefas materiais locais a eles pertinentes seja incumbência de terceiros ou de outras organizações esportivas.
Seção II
Dos Direitos do Espectador
Subseção I
Dos Ingressos
Art. 143. É direito do espectador que os ingressos para as partidas integrantes de competições em que compitam atletas profissionais sejam colocados à venda até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da partida correspondente.
§ 1º A venda deverá ser realizada por sistema que assegure a sua agilidade e o amplo acesso à informação.
§ 2º É assegurado ao espectador o fornecimento de comprovante de pagamento, logo após a aquisição dos ingressos.
§ 3º Não será exigida, em qualquer hipótese, a devolução do comprovante referido no § 2º deste artigo.
§ 4º Nas partidas que compõem as competições de âmbito nacional ou regional de primeira e segunda divisões, a venda de ingressos será realizada em, no mínimo, 5 (cinco) postos de venda localizados em distritos diferentes da cidade, exceto se a venda de ingressos pela internet suprir com eficiência a venda em locais físicos.
Art. 144. A organização esportiva que administra a competição e a organização de prática esportiva mandante da partida, prova ou equivalente, implementarão, na sistematização da emissão e venda de ingressos, sistema de segurança contra falsificações, fraudes e outras práticas que contribuam para a evasão da receita decorrente do evento esportivo.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 145. São direitos do espectador do evento esportivo:
I – que todos os ingressos emitidos sejam numerados; e
II – ocupar o local correspondente ao número constante do ingresso.
§ 1º O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica aos locais já existentes para assistência em pé, nas competições que o permitirem, limitando-se, nesses locais, o número de pessoas, de acordo com critérios de saúde, de segurança e de bem-estar.
§ 2º A emissão de ingressos e o acesso à arena esportiva nas provas ou nas partidas que reúnam mais de 20.000 (vinte mil) pessoas deverão ser realizados por meio de sistema eletrônico que viabilize a fiscalização e o controle da quantidade de público e do movimento financeiro da partida.
§ 3º É direito do espectador que conste do ingresso o preço pago por ele.
§ 4º Os valores estampados nos ingressos destinados a um mesmo setor da arena esportiva não podem ser diferentes entre si nem daqueles divulgados antes da prova ou partida pelos responsáveis pelo evento.
§ 5º O disposto no § 4º deste artigo não se aplica aos casos de venda antecipada de carnê para um conjunto de, no mínimo, 3 (três) partidas de uma mesma equipe, bem como de venda de ingresso com redução de preço decorrente de previsão legal.
Subseção II
Da Segurança nas Arenas Esportivas e do Transporte Público
Art. 146. O espectador tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das provas ou partidas.
Parágrafo único. Deve ser assegurada acessibilidade ao espectador com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 147. Os responsáveis pela organização da competição apresentarão à Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte) e ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, previamente à sua realização, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e pelas autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança das arenas esportivas a serem utilizadas na competição.
§ 1º Os laudos atestarão a real capacidade de público das arenas esportivas, bem como suas condições de segurança.
§ 2º Será proibida de competir em arenas esportivas localizadas no mesmo Município de sua sede e na respectiva região metropolitana, por até 6 (seis) meses, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, a organização esportiva que:
I – tenha colocado à venda número de ingressos maior do que a capacidade de público da arena esportiva;
II – tenha permitido o acesso de pessoas em número maior do que a capacidade de público da arena esportiva;
III – tenha disponibilizado locais de acesso à arena esportiva em número inferior ao recomendado pela autoridade pública.
Art. 148. O controle e a fiscalização do acesso do público a arena esportiva com capacidade para mais de 20.000 (vinte mil) pessoas deverão contar com meio de monitoramento por imagem das catracas e com identificação biométrica dos espectadores, assim como deverá haver central técnica de informações, com infraestrutura suficiente para viabilizar o monitoramento por imagem do público presente e o cadastramento biométrico dos espectadores.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo deverá ser implementado no prazo máximo de até 2 (dois) anos a contar da entrada em vigor desta Lei.
Art. 149. Sem prejuízo do disposto nos arts. 12, 13 e 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a responsabilidade pela segurança do espectador em evento esportivo será da organização esportiva diretamente responsável pela realização do evento esportivo e de seus dirigentes, que deverão:
I – solicitar ao poder público competente a presença de agentes públicos de segurança, devidamente identificados, responsáveis pela segurança dos espectadores dentro e fora dos estádios e dos demais locais de realização de eventos esportivos;
II – informar imediatamente após a decisão acerca da realização da partida, entre outros, aos órgãos públicos de segurança, de transporte e de higiene os dados necessários à segurança do evento, especialmente:
a) o local;
b) o horário de abertura da arena esportiva;
c) a capacidade de público da arena esportiva;
d) a expectativa de público;
III – colocar à disposição do espectador orientadores e serviço de atendimento para que ele encaminhe suas reclamações no momento do evento, em local:
a) amplamente divulgado e de fácil acesso, especialmente pela internet; e
b) situado na arena;
IV – disponibilizar 1 (um) médico e 2 (dois) profissionais de enfermagem, devidamente registrados nos respectivos conselhos profissionais, para cada 10.000 (dez mil) torcedores presentes ao evento;
V – comunicar previamente à autoridade de saúde a realização do evento.
§ 1º O detentor do direito de arena ou similar deverá disponibilizar 1 (uma) ambulância para cada 10.000 (dez mil) torcedores presentes ao evento.
§ 2º A organização esportiva diretamente responsável pela promoção do evento deverá solucionar imediatamente, sempre que possível, as reclamações dirigidas ao serviço de atendimento referido no inciso III do caput deste artigo, bem como reportá-las ao ouvidor da competição, e, nos casos relacionados à violação de direitos e interesses de consumidores, aos órgãos de proteção e defesa do consumidor.
Art. 150. É dever da organização esportiva responsável pela organização da competição:
I – confirmar, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, o horário e o local da realização das provas ou das partidas para as quais a definição das equipes dependa de resultado anterior;
II – contratar seguro de acidentes pessoais, cujo beneficiário será o espectador portador de ingresso, válido a partir do momento em que ingressar no estádio.
Art. 151. É direito do espectador a implementação de planos de ação referentes a segurança, a transporte e a contingências durante a realização de eventos esportivos com público superior a 20.000 (vinte mil) pessoas.
§ 1º Os planos de ação de que trata o caput deste artigo serão elaborados pela organização esportiva responsável pela realização da competição, com a participação das organizações esportivas que a disputarão e dos órgãos das localidades em que se realizarão as partidas da competição responsáveis pela segurança pública, pelo transporte e por eventuais contingências.
§ 2º Planos de ação especiais poderão ser apresentados em relação a eventos esportivos com excepcional expectativa de público.
§ 3º Os planos de ação serão divulgados no sítio eletrônico dedicado à competição, no mesmo prazo de publicação de seu regulamento definitivo.
Art. 152. As organizações esportivas regionais responsáveis diretamente pela realização da prova ou da partida, bem como seus dirigentes, responderão solidariamente com as organizações esportivas que disputarão a prova ou a partida e seus dirigentes, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados ao espectador decorrentes de falhas de segurança nos estádios ou da inobservância do disposto neste Capítulo.
Art. 153. (VETADO).
Art. 154. Em relação ao transporte de espectadores para eventos esportivos, ficam a eles assegurados:
I – acesso a transporte seguro e organizado;
II – ampla divulgação das providências tomadas em relação ao acesso ao local do evento esportivo, em transporte público ou privado;
III – organização das imediações da arena esportiva em que será realizado o evento, bem como de suas entradas e saídas, de modo a viabilizar, sempre que possível, o acesso seguro e rápido ao evento, na entrada, e aos meios de transporte, na saída.
Art. 155. A organização esportiva responsável pela organização da competição e a organização esportiva que detém o direito sobre a realização da prova ou da partida solicitarão formalmente, de forma direta ou mediante convênio, ao poder público competente:
I – serviços de estacionamento para uso por espectadores durante a realização de eventos esportivos, assegurado a eles acesso a serviço organizado de transporte para a arena esportiva, ainda que oneroso;
II – meio de transporte, ainda que oneroso, para condução de idosos, de crianças e de pessoas com deficiência física às arenas esportivas, com partida de locais de fácil acesso previamente determinados.
Parágrafo único. Ficará dispensado o cumprimento do disposto neste artigo quando se tratar de evento esportivo realizado em arena com capacidade inferior a 10.000 (dez mil) pessoas.
Subseção III
Da Alimentação e da Higiene
Art. 156. O espectador de eventos esportivos tem direito à higiene e à qualidade das instalações físicas das arenas esportivas e dos produtos alimentícios vendidos no local.
§ 1º O poder público, por meio de seus órgãos de vigilância sanitária, deve verificar o cumprimento do disposto neste artigo, na forma da legislação em vigor.
§ 2º É vedado impor preços excessivos ou aumentar sem justa causa os preços dos produtos alimentícios comercializados no local de realização do evento esportivo.
Art. 157. É direito do espectador que as arenas esportivas possuam sanitários em número compatível com sua capacidade de público, em plenas condições de limpeza e funcionamento.
Parágrafo único. Os laudos de que trata o art. 147 desta Lei devem aferir o número de sanitários em condições de uso, e deve ser emitido parecer sobre a sua compatibilidade com a capacidade de público do estádio.
Subseção IV
Das Condições de Acesso e de Permanência do Espectador nas Arenas Esportivas
Art. 158. São condições de acesso e de permanência do espectador no recinto esportivo, independentemente da forma de seu ingresso, sem prejuízo de outras condições previstas em lei:
I – estar na posse de ingresso válido;
II – não portar materiais que possam ser utilizados para a prática de atos de violência;
III – consentir com a revista pessoal de prevenção e segurança;
IV – não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, ou entoar cânticos que atentem contra a dignidade da pessoa humana, especialmente de caráter racista, homofóbico, sexista ou xenófobo;
V – não arremessar objetos de qualquer natureza no interior do recinto esportivo;
VI – não portar ou utilizar fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos;
VII – não incitar e não praticar atos de violência no estádio, qualquer que seja a sua natureza;
VIII – não invadir e não incitar a invasão, de qualquer forma, da área restrita aos competidores;
IX – não estar embriagado ou sob efeito de drogas;
X – não utilizar bandeiras, inclusive com mastro de bambu ou similares, para outros fins que não seja o de manifestação festiva e amigável;
XI – (VETADO);
XII – para espectador com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, estar devidamente cadastrado no sistema de controle biométrico para efeito do art. 148 desta Lei.
Parágrafo único. O não cumprimento das condições estabelecidas neste artigo implicará a impossibilidade de acesso do espectador ao recinto esportivo ou, se for o caso, o seu afastamento imediato do recinto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais eventualmente cabíveis.
CAPÍTULO V
DOS MEIOS DE DIFUSÃO DOS EVENTOS ESPORTIVOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 159. A difusão de imagens captadas em eventos esportivos é passível de exploração comercial.
Art. 160. Pertence às organizações esportivas mandantes o direito de arena, que consiste no direito de exploração e comercialização de difusão de imagens, abrangendo a prerrogativa privativa de negociar, de autorizar ou de proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão e a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de evento esportivo de que participem.
§ 1º (VETADO).
§ 2º O pagamento da verba de que trata o § 1º deste artigo será realizado por intermédio dos sindicatos das respectivas categorias, que serão responsáveis pelo recebimento e pela logística de repasse aos participantes do evento, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, contado do recebimento das verbas pelo sindicato.
§ 3º É facultado à organização esportiva detentora do direito de arena e dos direitos comerciais inerentes ao evento esportivo cedê-los no todo ou em parte, por meio de documento escrito, a outras organizações esportivas que regulam a modalidade e organizam competições.
§ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, pertence às organizações esportivas responsáveis pela organização da competição o direito de autorizar ou de proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão e a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de eventos esportivos compreendidos em quaisquer das competições por elas organizadas, bem como de autorizar ou de proibir a exploração comercial de nome, de símbolos, de marcas, de publicidade estática e das demais propriedades inerentes às competições que organizem.
§ 5º Fica vedada a prática de proveito publicitário indevido e ilegítimo, obtido mediante o emprego de qualquer artifício ou ardil, sem amparo em contrato regular celebrado entre partes legítimas e com objeto lícito e sem a prévia concordância dos titulares dos direitos envolvidos.
§ 6º Na hipótese de realização de eventos esportivos sem definição do mando de jogo, a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão e a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, dependerão da anuência das organizações esportivas participantes.
§ 7º As disposições deste artigo não se aplicam a contratos que tenham por objeto direitos de transmissão celebrados previamente à vigência desta Lei, os quais permanecem regidos pela legislação em vigor na data de sua celebração.
§ 8º Os contratos referidos no § 7º deste artigo não podem atingir as organizações esportivas que não cederam seus direitos de transmissão a terceiros previamente à vigência desta Lei, as quais poderão cedê-los livremente, conforme as disposições previstas no caput deste artigo.
§ 9º Não constitui prática de proveito econômico indevido ou ilegítimo a veiculação, pelas empresas detentoras de concessão, de permissão ou de autorização para exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como de televisão por assinatura, da própria marca e a de seus canais e dos títulos de seus programas nos uniformes de competições das entidades esportivas e nos demais meios de comunicação que se localizem nas instalações dos recintos esportivos.
Art. 161. A difusão de imagens de eventos esportivos na rede mundial de computadores deve respeitar as disposições deste Capítulo.
Seção II
Dos Direitos de Difusão de Imagens
Art. 162. A comercialização de direitos de difusão de imagens de eventos esportivos deve resguardar os seguintes princípios:
I – o interesse público na difusão dos eventos esportivos do modo mais abrangente possível;
II – o direito do torcedor de acompanhar a organização esportiva, a competição e os atletas de seu interesse;
III – a liberdade de comunicação;
IV – a liberdade de mercado;
V – a livre concorrência e a prevenção às práticas de mercado anticompetitivas;
VI – a integridade do esporte, a igualdade entre os competidores e a solidariedade esportiva;
VII – a proteção da empresa nacional e da produção de conteúdo próprio local.
Seção III
Da Disponibilização de Imagens para Fins Jornalísticos
Art. 163. O detentor dos direitos de difusão de imagens de eventos esportivos é obrigado a disponibilizar, em prazo não superior a 2 (duas) horas após o término do evento esportivo, imagens de parcela dos eventos aos veículos de comunicação interessados em sua retransmissão para fins exclusivamente jornalísticos, observado o seguinte:
I – a retransmissão destina-se à inclusão em noticiário, após a realização da partida ou do evento esportivo, sempre com finalidade informativa, proibida a associação de parcela de imagens a qualquer forma de patrocínio, de promoção, de publicidade ou de atividade de marketing;
II – a duração da exibição das imagens disponibilizadas restringe-se a 3% (três por cento) do tempo da prova ou da partida, limitada a 30 (trinta) segundos, exceto quando o evento tiver duração inferior, vedada a exibição por mais de uma vez por programa no qual as imagens sejam inseridas e quando ultrapassar 1 (um) ano da data de captação das imagens;
III – os veículos de comunicação interessados devem comunicar ao detentor dos direitos a intenção de ter acesso ao conteúdo das imagens disponibilizadas da prova ou da partida, por escrito, em até 72 (setenta e duas) horas antes do evento;
IV – a retransmissão deve ocorrer somente na programação dos canais distribuídos exclusivamente no território nacional.
Parágrafo único. O disposto no caput e no inciso III deste artigo não se aplica aos casos em que o detentor dos direitos de difusão de imagens de eventos esportivos autorizar o organizador do evento a reservar espaço na arena para que os não detentores de direitos realizem a captação das imagens para a exibição de flagrante de espetáculo ou evento esportivo.
Seção IV
Do Direito à Exploração da Imagem do Atleta
Art. 164. O direito ao uso da imagem do atleta profissional ou não profissional pode ser por ele cedido ou explorado por terceiros, inclusive por pessoa jurídica da qual seja sócio, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho esportivo.
§ 1º Não há impedimento a que o atleta empregado, concomitantemente à existência de contrato especial de trabalho esportivo, ceda seu direito de imagem à organização esportiva empregadora, mas a remuneração pela cessão de direito de imagem não substitui a remuneração devida quando configurada a relação de emprego entre o atleta e a organização esportiva contratante.
§ 2º A remuneração devida a título de imagem ao atleta pela organização esportiva não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração.
§ 3º A utilização da imagem do atleta pela organização esportiva poderá ocorrer, durante a vigência do vínculo esportivo e contratual, das seguintes formas, entre outras:
I – divulgação da imagem do atleta no sítio eletrônico da organização e nos demais canais oficiais de comunicação, tais como redes sociais, revistas e vídeos institucionais;
II – realização de campanhas de divulgação da organização esportiva e de sua equipe competitiva;
III – participação nos eventos de lançamento da equipe e comemoração dos resultados.
§ 4º Deve ser efetivo o uso comercial da exploração do direito de imagem do atleta, de modo a se combater a simulação e a fraude.
§ 5º Fica permitida a exploração da imagem dos atletas e dos membros das comissões técnicas, de forma coletiva, assim considerada, no mínimo, 3 (três) atletas ou membros das respectivas comissões técnicas agrupados, em atividade profissional, em campo ou fora dele, captada no contexto das atividades esportivas e utilizada para fins promocionais, institucionais e de fomento ao esporte, pelas organizações que administram e regulam o esporte e pelas organizações que se dediquem à prática esportiva, respeitado o disposto neste artigo no que se refere ao direito de imagem de cada atleta e membro da comissão técnica, quando individualmente considerados.
CAPÍTULO VI
DOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA
Seção I
Do Crime de Corrupção Privada no Esporte
Art. 165. Exigir, solicitar, aceitar ou receber vantagem indevida, como representante de organização esportiva privada, para favorecer a si ou a terceiros, direta ou indiretamente, ou aceitar promessa de vantagem indevida, a fim de realizar ou de omitir ato inerente às suas atribuições:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem oferece, promete, entrega ou paga, direta ou indiretamente, ao representante da organização esportiva privada, vantagem indevida.
Seção II
Dos Crimes na Relação de Consumo em Eventos Esportivos
Art. 166. Vender ou portar para venda ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 167. Fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o agente for servidor público, dirigente ou funcionário de organização esportiva que se relacione com a promoção do evento ou competição, de empresa contratada para o processo de emissão, distribuição e venda de ingressos ou de torcida organizada e se utilizar dessa condição para os fins previstos neste artigo.
Seção III
Dos Crimes contra a Propriedade Intelectual das Organizações Esportivas Utilização indevida de símbolos oficiais
Art. 168. Reproduzir, imitar, falsificar ou modificar indevidamente quaisquer sinais visivelmente distintivos, emblemas, marcas, logomarcas, mascotes, lemas, hinos e qualquer outro símbolo de titularidade de organização esportiva:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Art. 169. Importar, exportar, vender, distribuir, oferecer ou expor à venda, ocultar ou manter em estoque quaisquer sinais visivelmente distintivos, emblemas, marcas, logomarcas, mascotes, lemas, hinos e qualquer outro símbolo de titularidade de organização esportiva ou produtos resultantes de sua reprodução, imitação, falsificação ou modificação não autorizadas para fins comerciais ou de publicidade:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Marketing de Emboscada por Associação
Art. 170. Divulgar marcas, produtos ou serviços, com o fim de alcançar vantagem econômica ou publicitária, por meio de associação com sinais visivelmente distintivos, emblemas, marcas, logomarcas, mascotes, lemas, hinos e qualquer outro símbolo de titularidade de organização esportiva, sem sua autorização ou de pessoa por ela indicada, induzindo terceiros a acreditar que tais marcas, produtos ou serviços são aprovados, autorizados ou endossados pela organização esportiva titular dos direitos violados:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, sem autorização da organização esportiva promotora de evento esportivo ou de pessoa por ela indicada, vincular o uso de ingressos, de convites ou de qualquer espécie de autorização de acesso aos eventos esportivos a ações de publicidade ou a atividades comerciais, com o intuito de obter vantagem econômica.
Marketing de Emboscada por Intrusão
Art. 171. Expor marcas, negócios, estabelecimentos, produtos ou serviços ou praticar atividade promocional, não autorizados pela organização esportiva proprietária ou por pessoa por ela indicada, atraindo de qualquer forma a atenção pública nos locais da ocorrência de eventos esportivos, com o fim de obter vantagem econômica ou publicitária:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Art. 172. Nos crimes previstos nesta Seção, somente se procede mediante representação da organização esportiva titular dos direitos violados, com exceção do crime previsto no art. 169 desta Lei, em que a ação é pública incondicionada.
TÍTULO III
DA INTEGRIDADE ESPORTIVA E DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTE
CAPÍTULO I
DA GARANTIA À INCERTEZA DO RESULTADO ESPORTIVO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 173. A prática esportiva no nível da excelência esportiva, caracterizada por ser disputada por atletas de alto rendimento esportivo, e a busca pela melhor performance não prejudicam a conformidade com o princípio da igualdade de condições entre os competidores.
Seção II
Da Prevenção e do Controle de Dopagem
Art. 174. O controle de dopagem tem por objetivo garantir o direito de os atletas e as organizações participarem de competições livres de dopagem, promover a conservação da saúde e preservar a justiça e a igualdade entre os competidores.
§ 1º O controle de dopagem será realizado por meio de programas harmonizados, coordenados e eficazes em nível nacional e internacional no âmbito da detecção, da punição e da prevenção da dopagem.
§ 2º Considera-se dopagem no esporte a violação de regra antidopagem cometida por atleta, por terceiro ou por organização esportiva.
§ 3º As instituições destinadas à prevenção e ao controle de dopagem deverão observar as disposições do Código Mundial Antidopagem, editado pela Agência Mundial Antidopagem.
Art. 175. A Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD), órgão vinculado ao Ministério do Esporte, é a organização nacional antidopagem, à qual compete, privativamente:
I – (VETADO);
II – coordenar nacionalmente o combate à dopagem no esporte, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo CNE;
III – conduzir os testes de controle de dopagem, durante os períodos de competição e em seus intervalos, a gestão de resultados, as investigações e outras atividades relacionadas à antidopagem, respeitadas as atribuições de organizações internacionais previstas no Código Mundial Antidopagem;
IV – expedir autorizações de uso terapêutico, respeitadas as atribuições de organizações internacionais previstas no Código Mundial Antidopagem;
V – certificar e identificar profissionais, órgãos e entidades para atuar no controle de dopagem;
VI – editar resoluções sobre os procedimentos técnicos de controle de dopagem, observadas as normas previstas no Código Mundial Antidopagem e a legislação correlata;
VII – manter interlocução com os organismos internacionais envolvidos com matérias relacionadas à antidopagem, respeitadas as competências dos demais órgãos da União;
VIII – divulgar e adotar as normas técnicas internacionais relacionadas ao controle de dopagem e a lista de substâncias e métodos proibidos no esporte, editada pela Agência Mundial Antidopagem;
IX – informar à Justiça Desportiva Antidopagem as violações às regras de dopagem, participando do processo na condição de fiscal da legislação antidopagem.
§ 1º A ABCD poderá delegar a competência para a coleta de amostras e a prática dos demais atos materiais relacionados ao controle de dopagem.
§ 2º A ABCD poderá propor ao CNE a edição e as alterações de normas antidopagem, atualizando-as conforme o Código Mundial Antidopagem e as normas expedidas pela Agência Mundial Antidopagem.
Art. 176. Às organizações privadas componentes do Sinesp incumbem a adoção, a implementação e a aplicação de regras antidopagem, nos termos estabelecidos nesta Lei e em normas regulamentares expedidas pelo CNE e pela ABCD.
Seção III
Da Prevenção e do Combate à Manipulação de Resultados Esportivos
Art. 177. A prevenção e o combate à manipulação de resultados esportivos têm por objetivo afastar a possibilidade de conluio intencional, ato ou omissão que visem a alteração indevida do resultado ou do curso de competição esportiva, atentando contra a imprevisibilidade da competição, prova ou partida esportiva com vistas à obtenção de benefício indevido para si ou para outros.
Parágrafo único. A administração pública federal estabelecerá parcerias com as organizações esportivas que administram e regulam a prática do esporte para promover mecanismos de monitoramento das competições esportivas com vistas a possibilitar a prevenção e o combate à manipulação de resultados esportivos.
CAPÍTULO II
DO TORCEDOR
Art. 178. Torcedor é toda pessoa que aprecia, apoia ou se associa a qualquer organização esportiva que promove a prática esportiva do País e acompanha a prática de determinada modalidade esportiva, incluído o espectador-consumidor do espetáculo esportivo.
§ 1º É facultado ao torcedor organizar-se em entidades associativas, denominadas torcidas organizadas.
§ 2º Considera-se torcida organizada, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato que se organiza para fins lícitos, especialmente torcer por organização esportiva de qualquer natureza ou modalidade.
§ 3º Não se confunde a torcida organizada com a organização esportiva por ela apoiada.
§ 4º É obrigatório à torcida organizada manter cadastro atualizado de seus associados ou membros, o qual deverá conter, pelo menos, as seguintes informações:
I – nome completo;
II – fotografia;
III – filiação;
IV – número do registro civil;
V – número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
VI – data de nascimento;
VII – estado civil;
VIII – profissão;
IX – endereço completo;
X – escolaridade.
§ 5º A torcida organizada responde civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer de seus associados ou membros no local do evento esportivo, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento.
§ 6º O dever de reparar o dano, nos termos do § 5º deste artigo, é responsabilidade da própria torcida organizada e de seus dirigentes e membros, que respondem solidariamente, inclusive com o próprio patrimônio.
CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO DA CULTURA DE PAZ NO ESPORTE
Seção I
Disposições Gerais
Art. 179. É obrigação do poder público em todos os níveis, das organizações esportivas, dos torcedores e dos espectadores de eventos esportivos promover e manter a paz no esporte.
Parágrafo único. Os promotores de eventos esportivos, assim considerados todos os envolvidos na organização da referida atividade, respondem pela prevenção da violência nos eventos que promovam.
Art. 180. Os juizados do torcedor, órgãos da justiça comum com competência cível e criminal, poderão ser criados pelos Estados e pelo Distrito Federal para o processamento, o julgamento e a execução das causas decorrentes das atividades reguladas nesta Lei.
Seção II
Do Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte
Art. 181. A administração pública federal direcionará suas atividades à promoção e à manutenção da paz nas atividades esportivas por meio do Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte, anexo ao PNEsporte.
Parágrafo único. São diretrizes do Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte:
I – a adoção de medidas preventivas e educativas direcionadas ao controle dos atos de violência relacionados ao esporte;
II – a promoção de atividades que busquem o afastamento do torcedor violento das arenas esportivas e consequente trabalho de reinserção na assistência de eventos esportivos com comportamento pacífico;
III – a permanente difusão de práticas e de procedimentos que promovam a cultura de paz no esporte;
IV – o estabelecimento de procedimentos padronizados de segurança e de resolução de conflitos em eventos esportivos;
V – a valorização da experiência dos juizados do torcedor.
Seção III
Da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte)
Art. 182. (VETADO).
Art. 183. (VETADO):
I – (VETADO);
II – (VETADO);
III – (VETADO).
§ 1º (VETADO).
§ 2º A torcida organizada que em evento esportivo promover tumulto, praticar ou incitar a violência, praticar condutas discriminatórias, racistas, xenófobas, homofóbicas ou transfóbicas ou invadir local restrito aos competidores, aos árbitros, aos fiscais, aos dirigentes, aos organizadores ou aos jornalistas será impedida, bem como seus associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
§ 3º (VETADO).
§ 4º (VETADO).
§ 5º (VETADO).
Art. 184. O disposto no § 5º do art. 178 e no § 2º do art. 183 desta Lei aplica-se à torcida organizada e a seus associados ou membros envolvidos, mesmo que em local ou data distintos dos relativos à competição esportiva, nos casos de:
I – invasão de local de treinamento;
II – confronto, ou induzimento ou auxílio a confronto, entre torcedores;
III – ilícitos praticados contra esportistas, competidores, árbitros, fiscais ou organizadores de eventos esportivos e jornalistas direcionados principal ou exclusivamente à cobertura de competições esportivas, mesmo que no momento não estejam atuando na competição ou diretamente envolvidos com o evento.
Seção IV
(VETADO)
Art. 185. (VETADO).
Seção V
(VETADO)
Art. 186. (VETADO).
CAPÍTULO IV
DA GARANTIA DA ÉTICA E DO JOGO LIMPO NAS COMPETIÇÕES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 187. As organizações esportivas promoverão a prática esportiva com base em padrões éticos e morais que garantam o fair play ou jogo limpo nas competições.
Art. 188. Cada organização esportiva de abrangência nacional que administra e regula a respectiva modalidade esportiva deverá criar regulamento de fair play financeiro aplicável no âmbito das competições que promover e ao qual se submeterão as organizações esportivas associadas ou filiadas.
Parágrafo único. O regulamento disposto no caput deste artigo deverá prever regras e sanções referentes, mas não limitadas, a:
I – equilíbrio financeiro, patrimônio líquido e níveis de endividamento;
II – limites financeiros para contratação de atletas por temporada;
III – limites para aportes financeiros de acionistas; e
IV – garantia de continuidade operacional mediante auditoria externa.
Seção II
(VETADO)
Art. 189. (VETADO).
Art. 190. (VETADO).
Art. 191. (VETADO).
Seção III
Dos Procedimentos Referentes ao Regulamento da Competição
Art. 192. O regulamento, as tabelas e o nome do ouvidor da competição deverão ser divulgados até 45 (quarenta e cinco) dias antes de seu início.
§ 1º Nos 10 (dez) dias subsequentes à divulgação de que trata o caput deste artigo, qualquer interessado poderá manifestar-se sobre o regulamento diretamente ao ouvidor da competição.
§ 2º O ouvidor da competição elaborará em 72 (setenta e duas) horas relatório com as principais propostas e sugestões encaminhadas.
§ 3º Após o exame do relatório, a organização esportiva responsável pela competição decidirá em 48 (quarenta e oito) horas, motivadamente, sobre a conveniência da aceitação das propostas e das sugestões relatadas e as submeterá em seguida, para deliberação por maioria, ao conselho arbitral, que deverá reunir todas as organizações de prática esportiva integrantes da competição.
§ 4º O regulamento definitivo da competição será divulgado 30 (trinta) dias antes de seu início.
§ 5º É vedado proceder a alterações no regulamento da competição desde sua divulgação definitiva, exceto nos seguintes casos:
I – apresentação de novo calendário anual de eventos oficiais para o ano subsequente, desde que aprovado pela maioria das organizações esportivas participantes;
II – transcurso de 2 (dois) anos de vigência do mesmo regulamento, observado o procedimento de que trata este artigo;
III – interrupção das competições por motivo de surtos, de epidemias e de pandemias que possam comprometer a integridade física e o bem-estar dos atletas, desde que aprovada pela maioria das organizações participantes do evento.
Art. 193. A participação de organizações esportivas em competições de responsabilidade das organizações esportivas que administram e regulam a respectiva modalidade dar-se-á em virtude de critério técnico previamente definido, conforme os próprios regulamentos.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se critério técnico a habilitação de organização esportiva em razão de colocação obtida em competição anterior.
§ 2º Fica vedada a adoção de qualquer outro critério não previsto no regulamento da respectiva organização esportiva, especialmente o convite.
Art. 194. A arbitragem das competições esportivas será independente, imparcial, previamente remunerada e isenta de pressões.
Art. 195. O árbitro e seus auxiliares deverão entregar, em até 4 (quatro) horas contadas do término da partida, a súmula e os relatórios da partida ao representante da organização responsável pela competição.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, de grave tumulto ou de necessidade de laudo médico, os relatórios da partida poderão ser complementados em até 24 (vinte e quatro) horas após o seu término.
Art. 196. A organização esportiva responsável pela competição dará publicidade à súmula e aos relatórios da partida no seu sítio eletrônico até as 14 (quatorze) horas do terceiro dia útil subsequente ao da realização da partida.
Art. 197. Os árbitros de cada partida serão escolhidos de acordo com critérios definidos pelos regulamentos de cada organização que administra e regula a modalidade esportiva.
CAPÍTULO V
DOS CRIMES CONTRA A INTEGRIDADE E A PAZ NO ESPORTE
Seção I
Dos Crimes contra a Incerteza do Resultado Esportivo
Art. 198. Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Art. 199. Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Art. 200. Fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Seção II
Dos Crimes contra a Paz no Esporte
Art. 201. Promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores ou aos árbitros e seus auxiliares em eventos esportivos:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que:
I – promover tumulto, praticar ou incitar a violência em um raio de 5.000 m (cinco mil metros) ao redor do local de realização do evento esportivo ou durante o trajeto de ida e volta do local da realização do evento;
II – portar, deter ou transportar, no interior da arena esportiva, em suas imediações ou no seu trajeto, em dia de realização de evento esportivo, quaisquer instrumentos que possam servir para a prática de violência;
III – participar de brigas de torcidas.
§ 2º Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a pena de reclusão em pena impeditiva de comparecimento às proximidades da arena esportiva, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de 3 (três) meses a 3 (três) anos, de acordo com a gravidade da conduta, na hipótese de o agente ser primário, ter bons antecedentes e não ter sido punido anteriormente pela prática de condutas previstas neste artigo.
§ 3º A pena impeditiva de comparecimento às proximidades da arena esportiva, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, converter-se-á em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.
§ 4º Na conversão de pena prevista no § 2º deste artigo, a sentença deverá determinar ainda a obrigatoriedade suplementar de o agente permanecer em estabelecimento indicado pelo juiz, no período compreendido entre as 2 (duas) horas antecedentes e as 2 (duas) horas posteriores à realização de provas ou de partidas de organização esportiva ou de competição determinada.
§ 5º No caso de o representante do Ministério Público propor aplicação da pena restritiva de direito prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, o juiz aplicará a sanção prevista no § 2º deste artigo.
§ 6º A pena prevista neste artigo será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade para aquele que organiza ou prepara o tumulto ou incita a sua prática, inclusive nas formas dispostas no § 1º deste artigo, não lhe sendo aplicáveis as medidas constantes dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º deste artigo.
§ 7º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas em dobro quando se tratar de casos de racismo no esporte brasileiro ou de infrações cometidas contra as mulheres.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 202. (VETADO).
Art. 203. Os dirigentes, as unidades ou os órgãos de organizações esportivas inscritas ou não no registro de comércio não exercem função delegada pelo poder público nem são considerados autoridades públicas para os efeitos desta Lei.
Art. 204. As organizações esportivas transnacionais com sede permanente ou temporária no País receberão do poder público o mesmo tratamento dispensado às organizações esportivas nacionais.
Art. 205. Será considerado como efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período em que o atleta servidor público civil ou militar, da administração pública direta ou indireta, autárquica ou fundacional, estiver convocado para integrar representação nacional em treinamento ou em competição esportiva no País ou no exterior.
§ 1º O período de convocação de que trata o caput deste artigo será definido pela organização esportiva de âmbito nacional que administra e regula a respectiva modalidade, e caberá a ela, ao COB ou ao CPB fazer a devida comunicação e solicitar ao órgão de origem do servidor civil ou militar a liberação do afastamento do atleta, árbitro ou assistente.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também aos árbitros, aos treinadores, aos profissionais especializados e aos dirigentes, quando indispensáveis à composição da delegação.
Art. 206. Os sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as instituições de ensino superior, definirão normas específicas para verificação do rendimento e controle de frequência dos estudantes que integrarem representação esportiva nacional, de forma a harmonizar a atividade esportiva com os interesses relacionados ao aproveitamento e à promoção escolar.
Art. 207. É instituído o Dia Nacional do Esporte, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de junho, Dia Mundial do Esporte Olímpico.
Art. 208. É vedado aos administradores e aos membros de conselho fiscal de organização que se dedica à prática esportiva o exercício de cargo ou função em organização esportiva que administra ou regula as modalidades praticadas por aquela organização.
Art. 209. O atleta classificado como refugiado pelos órgãos competentes e que participe de competições esportivas será equiparado ao nacional, sem necessidade de se submeter ao processo de concessão de autorização de trabalho.
Art. 210. É permitida a alteração da destinação e do uso, bem como o parcelamento dos bens imóveis da organização esportiva, por decisão de sua assembleia geral.
Art. 211. Para todos os efeitos desta Lei, incluem-se as ligas esportivas no conceito de organização esportiva que administra e regula o esporte.
Art. 212. (VETADO).
Art. 213. (VETADO).
Art. 214. À Sociedade Anônima do Futebol, regida pela Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, aplica-se subsidiariamente esta Lei, no que com aquela não for conflitante.
Art. 215. (VETADO).
Art. 216. (VETADO).
Art. 217. Revogam-se:
I – a Lei nº 8.650, de 20 de abril de 1993;
II – (VETADO);
III – a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003;
IV – a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004;
V – (VETADO);
VI – a Lei nº 12.867, de 10 de outubro de 2013.
Art. 218. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Ana Beatriz Moser
Simone Nassar Tebet
Francisco Macena da Silva
Rui Costa dos Santos
ANEXO
(exclusivo para assinantes)
MENSAGEM Nº 276
DOU 15/6/2023
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 68, de 2017 (Projeto de Lei nº 1.825, de 2022, na Câmara dos Deputados), que “Institui a Lei Geral do Esporte”.
Ouvidos, o Ministério do Esporte e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
§ 2º do art. 1º do Projeto de Lei
“§ 2º Esta Lei deve ser aplicada em consonância com os atos internacionais aos quais o País tenha aderido e não substitui as normas internas e transnacionais das organizações esportivas.”
§ 3º do art. 1º do Projeto de Lei
“§ 3º Sem prejuízo de outras normas de teor similar, esta Lei é interpretada à luz da Carta Olímpica e da Carta Internacional da Educação Física, da Atividade Física e do Esporte adotada pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).”
Razões dos veto
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público por potencial insegurança jurídica, ao pretender subordinar a lei brasileira às normas internas das organizações esportivas, absorvidas no sistema jurídico nacional em posição inferior.
Ademais, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade por inobservância à organização do Estado e a seus atributos, conforme o disposto no art. 1º da Constituição, e também por inobservância às limitações procedimentais estabelecidas no § 3º do art. 5º da Constituição.”
Incisos II e parágrafo único do art. 27 do Projeto de Lei
“II – editar seus próprios códigos de justiça desportiva e formar os respectivos tribunais, por modalidade ou reunidos, a critério da respectiva organização que administra e regula o esporte;”
“Parágrafo único. É admitida a arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, como meio para resolução de conflitos de natureza esportiva, no que se refere à disciplina e à prática esportiva, bem como para questões patrimoniais, inclusive de trabalho e emprego.”
Razões dos vetos
“Os dispositivos tratam de autonomia esportiva, edição de códigos de justiça desportiva próprios pelas organizações esportivas e uso da arbitragem em conflitos de natureza desportiva, inclusive em questões de trabalho e emprego.
Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público porque extrapola o atributo das entidades, que tem caráter instrumental para proteção do direito social ao esporte e se limita à organização e ao funcionamento das entidades e não pode estabelecer outros entraves à atuação do Estado que vise assegurar a prática esportiva. Regular a prática esportiva significa disciplinar os elementos que lhes são próprios, vale dizer, as regras de disputa e de disciplina que são adstritas à respectiva prática esportiva.
Ademais, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade por ofensa ao disposto no inciso XXXV do caput do art. 5º da Constituição, uma vez que a disciplina esportiva não comporta a resolução de conflitos por meio de arbitragem sem o risco de decisões que não guardem uniformidade entre si. Poderia haver restrição de acesso à Justiça, inclusive aquele previsto nos § 1º e § 2º do art. 217 da Constituição, por gerar dúvidas quanto à sua aplicabilidade objetiva e subjetiva (arbitrabilidades).
Outrossim, a proposição legislativa contraria o interesse público porque dificulta o controle. Destaque-se que as entidades de administração exerceriam monopólio em relação à modalidade, o que abriria campo para abuso. Retiraria-se do Conselho Nacional do Esporte – CNE a competência para editar um código-base aplicável a todas as modalidades.
Por fim, a proposição legislativa contraria o interesse público porque retiraria da tutela da Justiça Especializada os conflitos que podem surgir da relação empregatícia no âmbito esportivo ao aplicar a arbitragem indiscriminadamente para quaisquer empregados – e não apenas àqueles com remuneração mais elevada – e sem que houvesse sequer o condicionamento à sua manifestação de vontade, fragilizaria e comprometeria a integral aplicação do Direito do Trabalho.”
Ouvido, o Ministério do Esporte manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
§ 2º do art. 3º do Projeto de Lei
“§ 2º Cabe ao Estado a proteção ao direito do cidadão de acompanhar a prática esportiva na condição de torcedor, garantindo-lhe a efetividade de sua segurança e integridade física.”
Razões do veto
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois esvaziaria a atual disciplina legal ao atribuir exclusivamente ao Estado o dever de proteção ao torcedor (consumidor dos eventos esportivos), dever esse que, desde a edição da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 – Estatuto do Torcedor, é compartilhado entre o Estado e as entidades organizadoras, na condição de exploradoras da atividade econômica na área do esporte.
Ademais, a medida não é coerente com o disposto nos art. 142 e seguintes da proposição legislativa sob análise, que, contrariamente, contém disciplina coerente com a já consolidada, que, uma vez preservada, manterá incólume a proteção hoje existente. É de todo recomendável que a proteção ao torcedor continue ampla e inclua especialmente as entidades que se encontram na condição de exploradoras de atividade econômica na área do esporte.” Inciso I do caput do art. 16 do Projeto de Lei
“I – cofinanciar, por meio de transferência automática ou voluntária, o aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas e dos projetos esportivos em âmbito nacional, com prioridade às ações no nível da formação esportiva, especialmente no esporte educacional, conforme previsão do PNEsporte e mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional do Esporte (CNE);”
Art. 20. art. 21 e art. 22 do Projeto de Lei “Seção III
Das Instâncias Deliberativas do Sinesp”
“Art. 20. As instâncias deliberativas do Sinesp são de caráter permanente, com composição paritária entre governo e sociedade civil, e constituídas de:
I – Conselho Nacional do Esporte (CNE);
II – conselhos estaduais de esporte;
III – Conselho de Esporte do Distrito Federal;
IV – conselhos municipais de esporte.
Parágrafo único. Os conselhos de esporte estão vinculados ao órgão gestor de esporte do respectivo ente, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, de forma a garantir recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e a diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.”
“Art. 21. É instituído o Conselho Nacional do Esporte (CNE), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do Ministério do Esporte, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos.
§ 1º O CNE é composto de 36 (trinta e seis) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao Ministério do Esporte, de acordo com os seguintes critérios:
I – 18 (dezoito) representantes governamentais, inclusive 1 (um) representante da Câmara dos Deputados, 1 (um) representante do Senado Federal, 1 (um) representante do Ministério da Defesa, bem como 3 (três) representantes dos Estados e do Distrito Federal e 3 (três) representantes dos Municípios, de forma a contemplar as respectivas entidades representativas dos gestores estaduais e municipais do esporte;
II – 18 (dezoito) representantes da sociedade civil, dos quais:
a) 1 (um) representante do movimento olímpico, indicado pelo Comitê Olímpico do Brasil (COB);
b) 1 (um) representante do movimento paralímpico, indicado pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB);
c) 1 (um) representante do movimento clubístico, indicado pelo Comitê Brasileiro de Clubes (CBC);
d) 1 (um) representante do movimento clubístico paralímpico, indicado pelo Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP);
e) 1 (um) representante do movimento dos profissionais de educação física, indicado pelo Conselho Federal de Educação Física (Confef);
f) 1 (um) representante da Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE);
g) 1 (um) representante da Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU);
h) 1 (um) representante do Fórum dos Gestores Estaduais de Esportes;
i) 1 (um) representante da Associação Brasileira de Secretários Municipais de Esportes e Lazer (Absmel);
j) 1 (um) representante do movimento da prática esportiva profissional de futebol, indicado pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF);
k) 2 (dois) representantes dos atletas olímpicos e paralímpicos, indicados, respectivamente, pela Comissão de Atletas do COB, em conjunto com o CBC, e pelo Conselho de Atletas do CPB, em conjunto com o CBCP;
l) 1 (um) representante de entidades sociais, indicado pela Rede Esporte pela Mudança Social (Rems);
m) 1 (um) representante das instituições de ensino e pesquisa, indicado pelo Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte (CBCE);
n) 1 (um) representante indicado pela Confederação Brasileira de Desportos de Surdos (CBDS);
o) 1 (um) representante dos juristas que atuam na área esportiva, indicado em comum acordo pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as entidades nacionais de direito esportivo;
p) 1 (um) representante dos esportes não olímpicos ou paralímpicos, indicado pela Organização Nacional das Entidades do Desporto (Oned);
q) 1 (um) representante de organizações esportivas dos povos indígenas.
§ 2º O CNE será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
§ 3º O CNE contará com uma Secretaria Executiva, que terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
§ 4º Os conselhos de que tratam os incisos II, III e IV do caput do art. 20 desta Lei, com competência para acompanhar a execução do plano de esporte do respectivo ente e para apreciar e aprovar a proposta orçamentária em consonância com as diretrizes das conferências nacionais, estaduais, distrital e municipais, de acordo com seu âmbito de atuação, deverão ser instituídos, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, mediante lei específica.
§ 5º O CNE poderá instituir câmaras setoriais especializadas em todos os elementos inerentes ao esporte, tais como modalidades, manifestações e tipos.
§ 6º As câmaras setoriais serão instaladas por ato e a critério da autoridade de Estado responsável pela área do esporte, que estabelecerá o número de membros e suas atribuições.”
“Art. 22. Compete ao CNE:
I – oferecer subsídios técnicos à elaboração do PNEsporte;
II – aprovar as diretrizes para a utilização de recursos do Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte), bem como proceder à fiscalização de sua execução;
III – apreciar o relatório anual de monitoramento do Ministério do Esporte acerca da execução do PNEsporte no respectivo ano;
IV – zelar pela aplicação dos princípios e preceitos desta Lei;
V – emitir pareceres e recomendações sobre questões esportivas nacionais;
VI – editar e atualizar o Código Brasileiro Antidopagem (CBA) e suas alterações, conforme atualização do Código Mundial Antidopagem;
VII – apreciar e emitir parecer sobre os relatórios anuais do Ministério do Esporte sobre a execução de todos os pactos de ciclos olímpicos e paralímpicos;
VIII – aprovar os nomes dos componentes da Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte e da autoridade nacional para prevenção e combate à violência no esporte.” Parágrafo único do art. 34 do Projeto de Lei ”
Parágrafo único. As compras e contratações das organizações esportivas com os recursos previstos no caput deste artigo serão por elas realizadas na forma de regulamentos específicos autonomamente editados, sempre consoantes aos princípios gerais da administração pública, sem prejuízo à preservação da natureza privada das referidas organizações.”
Razões dos vetos
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público porque exorbita os limites da autonomia que pode ser conferida às organizações esportivas, especialmente quando se trata de manejo de recursos públicos, além de permitir que as entidades disciplinem a forma de regulamentos autonomamente editados, o que dificultaria a fiscalização por parte do Tribunal de Contas da União – TCU. Assim, o dispositivo exorbita os limites da autonomia que pode ser conferida às organizações esportivas, especialmente quando se trata de manejo de recursos públicos.”
§ 3º do art. 38 do Projeto de Lei
“§ 3º O CNE avaliará semestralmente o monitoramento de indicadores realizado pelo Ministério do Esporte sobre cada um dos pactos para os ciclos olímpicos e paralímpicos em vigor.”
Inciso I do caput do art. 175 do Projeto de Lei
“I – propor ao CNE a política nacional de prevenção e de combate à dopagem;”
Razões dos vetos
“Os dispositivos tratam dos conselhos de esportes no âmbito dos entes federativos, além da composição, das competências e de temas afins relacionados com o Conselho Nacional de Esporte.
Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público porque cerceia a competência do Poder Executivo e esvazia o poder de controle do Ministério do Esporte, ao conferir a um Conselho, que atua junto ao Ministério, a condição de autoridade hierarquicamente superior, com competência decisória e fiscalizatória.
Ademais, quanto a matérias de competência naturalmente executiva, o adequado que é que sejam atribuídas ao executivo, que é o Ministério do Esporte, e não a um Conselho.”
Art. 24. do Projeto de Lei
“Seção V
Do Plano Nacional Decenal do Esporte”
“Art. 24. Lei estabelecerá o Plano Nacional do Esporte (PNEsporte), de duração decenal, com o objetivo de articular o Sinesp em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do esporte e da prática esportiva em seus diversos níveis e serviços por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas, em cooperação com o setor privado, que conduzam:
I – à universalização da prática esportiva, com atenção especial ao atendimento ao nível da formação esportiva e ao investimento prioritário no esporte educacional;
II – à implementação de políticas públicas que visem ao combate ao sedentarismo, à promoção da vida saudável, à inclusão social por meio do esporte, à promoção de atividades esportivas que incentivem a educação, a cultura, a paz e a integração social e à valorização dos direitos humanos;
III – ao incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação tecnológica na área do esporte;
IV – à valorização dos profissionais de educação física e da prática esportiva no ambiente educacional, garantindo estruturas e equipamentos adequados para tanto;
V – à valorização dos profissionais com experiência, especialização e atuação no esporte, tais como fisioterapeutas, psicólogos, nutricionistas, fisiatras, fisiologistas e médicos, para que possam contribuir para a prevenção de lesões, a facilitação da saúde, a reabilitação, a intervenção clínica, a qualidade de vida, a longevidade da carreira dos atletas e o aumento do rendimento esportivo, entre outras intervenções benéficas no ciclo de treinamento e após o encerramento do período de atividade do atleta;
VI – à democratização do acesso às instalações esportivas;
VII – à elevação do País à condição de potência mundial esportiva;
VIII – à acessibilidade nas instalações esportivas para os atletas, profissionais, colaboradores, torcedores e o público em geral;
IX – ao custeio, à manutenção e à adoção de medidas para o melhor aproveitamento das instalações do legado olímpico.” Razões do veto “Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o interesse público, pois atenta contra prerrogativa e competência típica do Poder Executivo.
Ademais, ao enumerar objetivos a serem respeitados pelo Plano Nacional do Esporte que cristalizariam preceitos e valores atuais, deixa sem margem para que novos objetivos sejam estabelecidos.”
Inciso V do caput do art. 27 do Projeto de Lei
“V – utilizar os recursos referidos no inciso IV do caput deste artigo para alcançar seus objetivos e executá-los em atividades de sua escolha sem restrições externas graves.”
Razão do veto
“O dispositivo incorre em vício jurídico, por contrariar a regra inserta no art. 16 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a qual deveria estar em consonância.”
Art. 29. do Projeto de Lei
“Subseção III
Dos Subsistemas Esportivos Privados”
“Art. 29. O COB, o CPB, o CBC e o CBCP constituem subsistemas esportivos próprios com as pessoas jurídicas ou naturais que estejam em sua base, mas que interagem com o Sinesp, nas áreas do movimento olímpico, paralímpico e clubístico, conforme sua autorregulação.
§ 1º O esporte escolar e o esporte universitário praticados por estudantes têm, respectivamente, a CBDE e a CBDU como constituintes dos próprios subsistemas, na forma de sua autorregulação, e que interagem com o Sinesp.
§ 2º Compete às organizações referidas neste artigo o planejamento das atividades de seus subsistemas específicos.
§ 3º Outros subsistemas compostos de integrantes de outros movimentos ou esportes não representados pelas organizações dispostas neste artigo também interagem com o Sinesp, incluído o subsistema formado pelas organizações sociais sem fins lucrativos que atuam nos níveis da formação esportiva e do esporte para toda a vida.”
Razões do veto
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois, com a introdução do conceito de ‘subsistemas esportivos próprios’, que não são do Sistema Nacional do Esporte – Sinesp, mas interagiriam com ele, como pretende o texto da proposição, as entidades referidas ficariam isentas das obrigações mínimas de governança impostas, por exemplo, pelo art. 36 do Projeto de Lei, que se refere apenas às “entidades do Sinesp”
“§ 1º, § 3º, § 6º, § 7º e § 8º do art. 36 do Projeto de Lei”
§ 1º As organizações que somente se dedicam à prática esportiva, sem administrar a modalidade, estão isentas do disposto no inciso VIII e na alínea “g” do inciso X do caput deste artigo, no que se refere à eleição para os cargos de direção da entidade, e nas alíneas “h”, “i”, “j” e “k” do inciso X do caput deste artigo, no que se refere à escolha de atletas para participação no colégio eleitoral, observado que, no caso das sociedades anônimas do futebol, submetidas à Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, não se aplicam o inciso VI e a alínea “e” do inciso X do caput deste artigo.”
“§ 3º Das decisões proferidas dos termos do § 2º, caberá recurso ao CNE.”
“§ 6º A divulgação no sítio eletrônico referida no § 5º deste artigo poderá ser dispensada, por decisão do órgão ou entidade pública, mediante expressa justificação da organização, nos casos de organizações privadas sem fins lucrativos que não disponham de meios para realizá-la.”
“§ 7º As informações de que trata o § 4º deste artigo deverão ser publicadas a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere, ser atualizadas periodicamente e ficar disponíveis até 180 (cento e oitenta) dias após a entrega da prestação de contas final.”
“§ 8º As organizações sociais de pequeno porte atuantes na área esportiva estão dispensadas do cumprimento do disposto neste artigo, com exceção das disposições constantes dos incisos II, III, VI e VII do caput deste artigo, devendo, ainda, prestar contas de todos os recursos públicos recebidos.”
Razões dos vetos
“Trata-se da contrapartida para recebimento de recursos públicos federais provenientes de concursos de prognósticos e sorteios.
Entretanto, a despeito da boa intenção do legislador, os dispositivos são contrários ao interesse público por pretender incluir as Sociedades Anônimas do Futebol – SAFs no conjunto das organizações que poderiam receber recursos de repasse e prognósticos, o que não é condizente com a própria natureza desses entes.
Ademais, conceder tamanha diferenciação no tratamento dispensado às SAFs promoveria grande fragilização do sistema de integridade e governança a que devem sujeitar-se todas as entidades, nos termos da lei.
Quanto ao § 3º do art. 36 do Projeto de Lei, as decisões do Ministério do Esporte seriam submetidas a recurso perante o Conselho Nacional do Esporte – CNE, o que colocaria um colegiado de natureza consultiva na posição indevida de superior hierárquico em relação ao órgão de Estado competente para gerir a política pública de esporte no País.
Ainda, ao se pretender que o CNE fosse formado por representantes que incluem as entidades privadas cujos interesses seriam apreciados nesses recursos, inegavelmente haveria potencial conflito de interesses.
Além disso, o § 6º do art. 36 do Projeto de Lei fragiliza a exigência contida no artigo. Ao submeter a obrigação à mencionada viabilidade financeira, poderiam ocorrer diversas situações de descumprimento da transparência minimamente exigida para o manejo de recursos públicos.
Outrossim, o § 7º do art. 36 do Projeto de Lei também subverte preceitos semelhantes, na medida em que limita a apenas cento e oitenta dias o prazo de disponibilização das informações.
Por fim, o § 8º do art. 36 do Projeto de Lei cria nova possibilidade para o descumprimento das exigências presentes na Lei. A dispensa aplicável a organizações de pequeno porte poderia significar ampla liberação de obrigações, especialmente em razão do conceito adotado pelo Projeto de Lei, de modo que o veto se faz necessário e o tema deverá ser tratado mediante regulamentação.”
Art. 37. do Projeto de Lei
“Art. 37. O disposto nesta Subseção não se aplica à Sociedade Anônima do Futebol, regida exclusivamente pela Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021.”
Razões do veto
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público porque isenta as Sociedades Anônimas do Futebol – SAFs do cumprimento das obrigações previstas no art. 36 do Projeto de Lei para o recebimento dos recursos. Conforme o disposto no art. 30 da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, as SAFs podem captar recursos pela lei de incentivos e a proposição legislativa as desobrigaria, nesse caso, do cumprimento das referidas obrigações.”
§ 4º do art. 38 do Projeto de Lei
“§ 4º Os pactos para os ciclos olímpicos e paralímpicos substituirão os convênios para fins de repasses de recursos do Fundesporte e de órgãos e entidades da administração pública federal para as organizações esportivas referidas no caput deste artigo durante seu período de vigência, mas deverá ser anexado o plano de trabalho referente a cada nova ação.”
Razões do veto
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois pretende substituir convênios de repasses pelos denominados pactos olímpicos, cuja estruturação é muito pouco detalhada no Projeto de Lei. Haveria risco de se afastar instrumento que apresenta mecanismos de fiscalização e controle consolidados e amplamente regulados, em evidente movimento de mitigação de exigências a serem cumpridas pelas entidades que recebem recursos públicos.”
§ 3º do art. 60 do Projeto de Lei
“§ 3º As organizações esportivas de pequeno porte, nos termos do § 6º do art. 61 desta Lei, serão isentas da obrigação de publicação de edital na imprensa de grande circulação prevista no inciso III do caput deste artigo, bastando a sua disponibilização em seu sítio eletrônico.”
Caput e § 6º do art. 61 do Projeto de Lei
“Art. 61. As prestações de contas anuais das organizações esportivas, exceto as de pequeno porte, nos termos desta Lei, serão obrigatoriamente submetidas, com parecer dos conselhos fiscais, às respectivas assembleias gerais para a aprovação final.”
“§ 6º Considera-se organização esportiva de pequeno porte a pessoa jurídica, independentemente de sua personalidade jurídica, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), permitida a equiparação à empresa de pequeno porte, na respectiva faixa já prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”
Razões dos vetos
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que o estabelecimento de disciplina específica em favor das pretendidas organizações esportivas de pequeno porte tem potencial risco de afastar obrigações importantes impostas a todos, especialmente diante do conceito que se pretendeu utilizar para identificar tais entes, muito mais consentâneo com parâmetros empresariais e não condizentes com a realidade do esporte. Retirar a exigência implicaria riscos ao uso devido de recursos públicos.”
Alínea “c” do inciso I do caput do art. 86 do Projeto de Lei
“c) dispensa motivada.”
Inciso II do caput do art. 90 do Projeto de Lei
“II – a ruptura antecipada com o pagamento da cláusula indenizatória esportiva ou da cláusula compensatória esportiva;”
§ 6º do art. 90 do Projeto de Lei
“§ 6º A dispensa motivada do atleta profissional acarreta a obrigação de pagar o valor da cláusula indenizatória esportiva à organização esportiva empregadora.”
Razões dos vetos
“Embora se reconheça a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois os dispositivos pretendem conferir à organização esportiva o direito de receber a cláusula indenizatória, que seria cobrada do atleta também na hipótese de dispensa motivada. Tal disposição desvirtua a relação trabalhista, as normas a ela aplicáveis e o instituto da cláusula indenizatória, destinada a outros fins.”
§ 9º e § 10 do art. 90 do Projeto de Lei
“§ 9º A dispensa de atleta mulher motivada por questões relativas a gravidez e a licença-maternidade ou referentes a maternidade em geral enquadra-se na hipótese de dispensa imotivada prevista no inciso V do caput deste artigo, devida, nesse caso, a cláusula compensatória esportiva prevista no inciso II do caput do art. 86 desta Lei.”
“§ 10. Caso ocorra a dispensa de atleta mulher pelos motivos previstos no § 9º deste artigo, a organização que se dedique à prática esportiva ficará impedida de registrar novas atletas pelo período de 1 (um) ano.”
Razões dos vetos
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois permite a dispensa imotivada de gestantes e pretende, ainda, substituir a indenização decorrente da estabilidade legal atualmente conferida às gestantes por mero pagamento da cláusula compensatória, o que poderia significar severos prejuízos financeiros para a trabalhadora. Tal propósito não apenas viola direitos consagrados em favor das gestantes, como também vulnera princípios basilares da atuação deste Governo.”
Art. 96. do Projeto de Lei
“Seção V
Da Transição de Carreira do Atleta Profissional”
“Art. 96. A Federação das Associações de Atletas Profissionais (Faap) manterá programas assistenciais de transição de carreira ao atleta profissional, com ações educativas, de promoção da saúde física e mental e assistenciais, com vistas à sua recolocação no ambiente de trabalho, especialmente para que tenha a possibilidade de continuar a dedicar-se de outro modo ao esporte.
§ 1º Constituirão recursos para os programas assistenciais e de transição de carreira do atleta profissional, executados diretamente pela Faap ou em parcerias com organizações esportivas, além dos já previstos nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União:
I – 0,5% (cinco décimos por cento) do valor correspondente à parcela ou às parcelas que compõem o salário mensal, nos termos do contrato especial de trabalho esportivo, a serem pagos mensalmente pela organização esportiva contratante; e
II – 1% (um por cento) do valor correspondente às transferências nacionais e internacionais, a ser pago pela organização esportiva cedente.
§ 2º A entidade responsável pelo registro de transferências de atleta profissional de organização que se dedica à prática esportiva para outra deverá exigir, sob pena de sua não efetivação, além dos documentos necessários, o comprovante do recolhimento dos valores fixados neste artigo.
§ 3º Os recursos de que trata este artigo serão integralmente aplicados em conformidade com programas de assistência social e educacional previamente aprovados pela Faap, nos termos dos seus estatutos.
§ 4º A Faap deverá apresentar ao Ministério do Esporte, a cada 2 (dois) anos, suas demonstrações financeiras, juntamente com os respectivos relatórios de auditoria externa independente.”
Razão do veto
“Disposições semelhantes à propositura constavam no art. 57 da Lei Pelé, mas foram revogadas pela Lei nº 14.117, de 2021.
Ademais, não se considera conveniente que a Lei destine recursos a uma entidade privada, sem razão que justifique sua escolha no seio de outras entidades com semelhantes objetivos.
A transição de carreira (título de seção que contém este artigo), algo que este Ministério pretende incentivar, deve ser feita sob gestão estatal, o que se pretende desenvolver em regulamento.”
Inciso IV do art. 97 do Projeto de Lei
“IV – será assegurado repouso semanal remunerado, preferencialmente em dia subsequente à participação do atleta na partida, quando realizada no final de semana, com possibilidade, em caráter excludente e limitativo da presente disposição, de treino regenerativo de até 2 (duas) horas e 30 (trinta) minutos no cômputo da jornada de trabalho, o qual poderá ser realizado no dia do repouso semanal;”
Razão do veto
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público por gerar insegurança jurídica, já que a nova Lei afronta o art. 67, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que assegura a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. A proposição legislativa pretendia tratar a categoria dos atletas de forma desigual aos demais trabalhadores, não sendo crível que durante o Descanso Semanal Remunerado o trabalhador tenha que se deslocar até o clube para realização do treino regenerativo em seu dia descanso.”
Parágrafo único do art. 144 do Projeto de Lei
“Parágrafo único. Ficam vedadas às organizações esportivas a doação e a concessão de qualquer subsídio na venda de ingressos para as torcidas organizadas.”
Razão dos vetos
“A vedação proposta pelo dispositivo não parece encontrar justificativa razoável, tampouco demonstra ser necessária. Pode aparentar, inclusive, presunção indevida de criminalização da atividade das torcidas organizadas, cuja atividade historicamente tem sido de parceria e apoio às entidades de prática esportiva, sendo que os assuntos não devem contaminar-se reciprocamente.
Ademais, o dispositivo pode representar violação indevida da autonomia de vontade privada.”
Inciso II, III, V do § 1º, § 2º e § 3 do art. 182 do Projeto de Lei
“II – monitorar a execução do Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte e enviar relatórios trimestrais ao CNE;”
“III – propor programas e ações de prevenção e combate à violência e à discriminação no esporte;”
“V – receber os relatórios do ouvidor nacional do esporte e tomar medidas concretas para intervenção do poder público, quando necessária;”
“§ 2º A Anesporte é órgão colegiado e será composto de até 11 (onze) membros que representem paritariamente o poder público e a sociedade civil organizada na área do esporte, inclusive das organizações esportivas privadas de diferentes modalidades e entidades representativas de torcedores.”
“§ 3º Os membros da Anesporte não serão remunerados, a qualquer título, por sua participação no colegiado.”
§ 3º, § 4º e § 5º do art. 183 do Projeto de Lei
“§ 3º Sem prejuízo das demais sanções cabíveis, a organização esportiva que violar ou de qualquer forma concorrer para a violação do disposto nesta Lei, observado o devido processo legal, incidirá nas seguintes sanções:
I – impedimento de gozar de qualquer benefício fiscal no âmbito federal; e
II – suspensão por 6 (seis) meses dos repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta.”
“§ 4º O órgão do Ministério Público proporá judicialmente a:
I – destituição dos dirigentes de organização esportiva, na hipótese de cometimento de infração de natureza muito grave;
II – suspensão por até 1 (um) ano dos dirigentes de organização esportiva, na hipótese de cometimento de infração de natureza grave;
III – suspensão por até 3 (três) meses dos dirigentes de organização esportiva, na hipótese de cometimento de infração de natureza leve.”
“§ 5º Os dirigentes de que trata o § 4º deste artigo serão sempre:
I – o presidente da organização esportiva, ou aquele que lhe faça as vezes; e
II – o dirigente que praticou a infração, ainda que por omissão.”
Art. 185. do Projeto de Lei
“Seção IV
Da Ouvidoria Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte”
“Art. 185. O CNE manterá ouvidoria nacional para prevenção e combate à violência e à discriminação no esporte.
Parágrafo único. São competências da ouvidoria:
I – promover gestões com representantes dos Poderes, do Ministério Público e de outras entidades relacionadas com o tema, com vistas à resolução de tensões e de conflitos no esporte;
II – estabelecer interlocução com os governos estaduais e municipais, organizações esportivas, torcedores e sociedade civil, com vistas a prevenir, a mediar e a resolver as tensões e os conflitos para garantir a paz no esporte;
III – diagnosticar tensões e conflitos no esporte, de forma a propor soluções pacíficas;
IV – consolidar informações sobre tensões e conflitos sociais no esporte, com o objetivo de propiciar ao CNE, ao Ministério do Esporte e a outras autoridades subsídios atualizados e periódicos para tomada de decisão;
V – elaborar relatórios a serem disponibilizados à Anesporte sobre potenciais conflitos no esporte, bem como representar perante o mesmo colegiado para que sejam aplicadas sanções aos envolvidos; e
VI – garantir os direitos humanos e sociais das pessoas envolvidas em tensões e em conflitos no esporte.”
Razão dos vetos
“Apesar da boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois a previsão de composição da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte – Anesporte afronta prerrogativa do Poder Executivo de decidir autonomamente sobre sua organização além de permitir ensejar situações de conflito de interesse, uma vez que parte de seus membros seriam de entidades que poderiam, inclusive, sofrer sanções decorrentes da atuação do órgão colegiado.”
Art. 189. a art. 191 do Projeto de Lei
“Seção II
Da Justiça Desportiva”
“Art. 189. A justiça desportiva prevista nos §§ 1º e 2º do art. 217 da Constituição Federal, com competência para julgar infrações disciplinares e questões relativas às competições esportivas, possui natureza privada, não estatal, com garantia de autonomia.
§ 1º Cada organização esportiva de âmbito nacional estabelecerá livremente a instituição da justiça desportiva da respectiva modalidade, observados os seguintes requisitos:
I – garantia de autonomia e independência dos integrantes da justiça desportiva em relação à organização que administra e regula o esporte;
II – paridade representativa, de forma que os órgãos da justiça desportiva sejam compostos igualmente por representantes indicados pela organização que administra e regula o esporte, pelos atletas, pelos treinadores esportivos, pelos árbitros, pelas organizações que promovem prática esportiva e pela sociedade civil, representada pela Ordem dos Advogados do Brasil;
III – dever de custeio pela organização que administra e regula o esporte;
IV – fixação de prazo de mandato dos membros da justiça desportiva, não superior a 4 (quatro) anos, incluídos os respectivos procuradores-gerais; e
V – composição dos tribunais de justiça desportiva por advogados com comprovada atuação profissional de, no mínimo, 3 (três) anos na área jurídico-desportiva ou por pessoas de notório saber jurídico e de conduta ilibada.
§ 2º Quanto ao funcionamento da justiça desportiva, deverão ser observados os seguintes princípios:
I – ampla defesa;
II – celeridade;
III – contraditório;
IV – economia processual;
V – impessoalidade;
VI – independência;
VII – legalidade;
VIII – moralidade;
IX – motivação;
X – oficialidade;
XI – oralidade;
XII – proporcionalidade;
XIII – publicidade;
XIV – razoabilidade;
XV – devido processo legal;
XVI – tipicidade esportiva;
XVII – prevalência, continuidade e estabilidade das competições;
XVIII – espírito esportivo.
§ 3º Poderão ser instituídos órgãos de justiça desportiva que atendam a mais de uma organização esportiva.
§ 4º Após o trânsito do processo na justiça desportiva, será facultado a qualquer das partes, no prazo de 90 (noventa) dias, pleitear, perante o Poder Judiciário, a anulação da respectiva decisão.
§ 5º A anulação prevista no § 4º deste artigo não prejudicará os efeitos esportivos já consumados, possibilitada a conversão do pedido de anulação em indenização por perdas e danos.
§ 6º Nas instâncias da justiça desportiva, não serão puníveis quaisquer manifestações, por palavras, gestos ou outra forma de expressão, salvo quando:
I – configurarem, em tese, ilícito definido na lei civil ou penal; ou
II – importarem violação das regras inerentes à prática da modalidade esportiva, desrespeito à arbitragem ou às autoridades esportivas ou perturbação ao normal desenvolvimento da partida, prova ou equivalente.”
“Art. 190. O COB e o CPB serão mantenedores de organização deles independente que instituirá a Justiça Desportiva Antidopagem (JAD), com competência para:
I – julgar violações a regras antidopagem e aplicar as punições a elas conexas;
II – homologar decisões proferidas por organismos internacionais decorrentes ou relacionadas a violações às regras antidopagem.
§ 1º A JAD será composta de forma paritária de representantes de organizações que administram e regulam o esporte, de entidades sindicais dos atletas e do Poder Executivo.
§ 2º A escolha dos membros da JAD buscará assegurar a paridade entre homens e mulheres na sua composição.
§ 3º Os membros da JAD deverão ser advogados com comprovada atuação profissional de, no mínimo, de 3 (três) anos na área jurídico-desportiva ou pessoas de notório saber jurídico e de conduta ilibada.
§ 4º Aplicar-se-ão à JAD os princípios previstos no art. 189 desta Lei.
§ 5º Os membros da JAD serão auxiliados em suas decisões por equipe de peritos técnicos das áreas relacionadas ao controle de dopagem.
§ 6º A competência da JAD abrangerá a prática esportiva profissional e não profissional.
§ 7º O Fundesporte destinará recursos às mantenedoras da organização instituidora da JAD para auxílio em sua estruturação e manutenção.”
“Art. 191. Em nenhuma hipótese será ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da instauração do procedimento respectivo, para a prolação da decisão final no âmbito dos órgãos de justiça desportiva.”
Art. 215. e art. 216 do Projeto de Lei
“Art. 215. O Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), criado pela Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), continua obrigatório pelo prazo de 1 (um) ano após a entrada em vigor desta Lei.”
“Art. 216. As organizações esportivas podem optar por manter a estrutura de justiça desportiva anteriormente prevista no art. 49 e seguintes da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), pelo prazo de 1 (um) ano após a entrada em vigor desta Lei.”
Razões dos vetos
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público porque suscita o desmonte da isenção no âmbito do sistema de justiça desportiva. Ao se autorizar que as organizações de administração editem seus próprios códigos, a medida promoveria a confusão num só ente das tarefas de produção normativa (hoje sob gestão do Estado) com aquelas de julgamento e execução (hoje a cargo das referidas organizações), o que abriria espaço para possíveis conluios e conflitos de interesse. Acaba-se com a Justiça Desportiva Antidopagem – JDAD, de forma independente das organizações e comitês.
A criação da JDAD foi resultado da necessidade de separar os órgãos de justiça das entidades, pois a situação antes existente induzia conflitos de interesses e levava à não punição de atletas ou ao abrandamento de penas e gerava descrédito para os atletas do Brasil nas competições internacionais.
Por fim, o veto à nova disciplina da justiça desportiva também impõe veto aos art. 215 e art. 216 do Projeto de Lei, tendo em vista tratar-se de disposições temporárias que não serão necessárias.”
Art. 212. do Projeto de Lei
“Art. 212. Os profissionais credenciados pelas associações de cronistas esportivos, quando em serviço, têm acesso a praças, estádios, arenas e ginásios esportivos em todo o território nacional, assegurando-se a eles ocupar, pelo menos, 80% (oitenta por cento) dos locais reservados à imprensa pelas respectivas organizações que administram e regulam a modalidade.
Parágrafo único. Os demais credenciamentos deverão ser disponibilizados a profissionais do jornalismo esportivo que estejam vinculados a veículos de rádio, TV e jornalismo impresso e digital dedicados à comunicação esportiva.”
Razões do veto
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois criaria uma espécie de reserva de mercado para uma das associações de jornalistas e mitigaria em oitenta por cento a governança da entidade esportiva sobre o credenciamento e a alocação desses profissionais, direito já previsto no art. 90-F da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, porém sem a necessidade de segregação, como aqui se pretende.
Não é conveniente que a Lei destine tais prerrogativas a uma entidade privada, sem razão que justifique sua escolha no seio de outras entidades com semelhantes objetivos.”
Inciso II do caput art. 217 do Projeto de Lei
“II – a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé);”
Razões do veto
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público porque, na medida em que foram solicitados todos os vetos acima justificados, há necessidade de manutenção da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para que não haja lacuna jurídica no arcabouço normativo do direito ao esporte.” Ouvida, a Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:
Art. 15. do Projeto de Lei
“Art. 15. As ações das três esferas de governo na área esportiva realizam-se de forma articulada, observado que, entre outras atribuições, cabem a coordenação e edição de normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas descentralizados, nas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, devendo promover a execução de políticas públicas direcionadas ao esporte, inclusive com a cooperação dos clubes e das associações esportivas de cada modalidade.”
Razões do veto
“A proposição legislativa estabelece que as ações na área esportiva das três esferas de Governo se realizariam de forma articulada, observado que, entre outras atribuições, cabem a coordenação e a edição de normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos programas descentralizados, nas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com vistas à promoção da execução de políticas públicas direcionadas ao esporte, inclusive com a cooperação dos clubes e das associações esportivas de cada modalidade.
No entanto, embora a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade por afronta ao disposto no inciso IX do caput do art. 24 e no art. 217 da Constituição.”
§ 4º e § 7º do art. 86 do Projeto de Lei
“§ 4º A cláusula compensatória esportiva será paga pelo clube em favor do atleta em parcelas mensais iguais e sucessivas até o termo final do contrato originalmente pactuado e será devida a partir da rescisão do contrato especial de trabalho esportivo.”
“§ 7º A cobrança judicial da cláusula compensatória esportiva sujeitar-se-á ao seu comprovado inadimplemento nos termos do § 5º deste artigo.”
Razão dos vetos
“A proposição legislativa estabelece que a cláusula compensatória esportiva seria paga pelo clube em favor do atleta em parcelas mensais iguais e sucessivas até o termo final do contrato originalmente pactuado e seria devida a partir da rescisão do contrato especial de trabalho esportivo. Ainda, institui que a cobrança judicial da cláusula compensatória esportiva se sujeitaria ao seu comprovado inadimplemento nos termos do § 5º do art. 86 do Projeto de Lei.
Entretanto, apesar de meritória a intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade por ofensa ao disposto no caput do art. 5º da Constituição.”
Art. 153. do Projeto de Lei
“Art. 153. Os eventos esportivos realizados em vias públicas que requeiram inscrições dos participantes ou dos competidores deverão ser autorizados e supervisionados pela organização esportiva que administra e regula a respectiva modalidade, independentemente da denominação adotada.”
Razões do veto
“Embora se reconheça a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício inconstitucionalidade por ofensa à garantia ao direito de associação previsto nos incisos XVII e XX do caput do art. 5º da Constituição. Além disso, a medida também contraria o disposto no inciso XVI do caput do art. 5º da Constituição.”
Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 121. a art. 126 do Projeto de Lei
“Subseção VIII
Disposições Complementares”
“Art. 121. As desonerações previstas nesta Lei aplicam-se somente às operações em que a organização esportiva promotora do evento e as demais pessoas jurídicas que com ela se relacionem demonstrarem, por meio de documentação fiscal ou contratual idônea, estar relacionadas com a organização ou a realização dos eventos, nos termos da regulamentação prevista no art. 126 desta Lei.”
“Art. 122. Eventuais tributos federais recolhidos indevidamente, com inobservância do disposto nesta Lei, serão restituídos de acordo com as regras previstas na legislação específica brasileira.”
“Art. 123. A utilização dos benefícios fiscais concedidos por esta Lei em desacordo com os seus termos sujeitará o beneficiário, ou o responsável tributário, ao pagamento dos tributos devidos e dos acréscimos legais, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Parágrafo único. No caso de impossibilidade ou dificuldade de identificação do sujeito passivo ou do responsável tributário em razão de vício contido na indicação de que trata o art. 120 desta Lei, a organização esportiva promotora do evento ficará sujeita aos pagamentos referidos no caput deste artigo.”
“Art. 124. O disposto nesta Lei será aplicado aos fatos geradores que ocorrerem do início de sua vigência até 5 (cinco) anos a contar do início de sua vigência.”
“Art. 125. As alterações na legislação tributária posteriores à publicação desta Lei serão contempladas em lei específica destinada a preservar as medidas instituídas nesta Lei.”
“Art. 126. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e os demais órgãos competentes da administração pública federal, no âmbito de suas competências, disciplinarão a aplicação do disposto nesta Lei.”
Razão dos vetos
“Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo em questão prevê benefícios fiscais em desacordo com o disposto no § 4º do art. 131 e no art. 132 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Art. 128. a art. 138 do Projeto de Lei
“Art. 128. Os projetos esportivos em favor dos quais serão captados e direcionados os recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei atenderão a pelo menos um dos níveis da prática esportiva dispostos no art. 4º desta Lei, incluídos projetos esportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social, com prioridade ao esporte educacional e ao paraesporte.
§ 1º Os recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei poderão ser empregados no fomento a atividades promovidas por organizações esportivas de qualquer natureza, inclusive as que desenvolvem a prática esportiva profissional, vedada a sua utilização para o pagamento de salários de atletas profissionais.
§ 2º A vedação constante do § 1º deste artigo não se estenderá para o pagamento de auxílios a atletas na forma de bolsas.
§ 3º O proponente não poderá captar, para cada projeto, a título de doação e de patrocínio, valor superior ao aprovado pelo Ministério do Esporte, na forma do art. 132 desta Lei.”
“Art. 129. Para fins do disposto nesta Seção, considera-se:
I – doação:
a) a transferência gratuita ao proponente, em caráter definitivo, de numerário, bens ou serviços para a realização de projetos esportivos, desde que não empregados em publicidade, ainda que para divulgação das atividades objeto do respectivo projeto;
b) a distribuição gratuita de ingressos para eventos esportivos por pessoa jurídica a empregados e seus dependentes legais ou a integrantes de comunidades em situação de vulnerabilidade social;
II – patrocínio:
a) a transferência gratuita ao proponente, em caráter definitivo, de numerário para a realização de projetos esportivos, com finalidade promocional e institucional de publicidade;
b) a cobertura de gastos ou a utilização de bens, móveis ou imóveis, do patrocinador, sem transferência de domínio, para a realização de projetos esportivos e paraesportivos pelo proponente;
III – doador: a pessoa natural ou jurídica, contribuinte do imposto sobre a renda, que apoie projetos aprovados pelo Ministério do Esporte, nos termos do inciso I do caput deste artigo;
IV – patrocinador: a pessoa natural ou jurídica, contribuinte do imposto sobre a renda, que apoie projetos aprovados pelo Ministério do Esporte, nos termos do inciso II do caput deste artigo;
V – proponente: a pessoa natural ou jurídica de direito público ou de direito privado de qualquer natureza jurídica, com finalidade esportiva, bem como as instituições de ensino fundamental, médio e superior, que tenha projetos aprovados nos termos desta Lei.”
“Art. 130. O doador ou o patrocinador poderá investir o valor deduzido do imposto sobre a renda em favor do Fundesporte, com destinação livre ou direcionada a programas, a ações e a projetos esportivos específicos, sob a forma de doação, ou com destinação especificada pelo patrocinador, sob a forma de patrocínio, nos termos do regulamento.”
“Art. 131. A avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos apresentados na forma prevista no art. 132 desta Lei caberão a uma comissão técnica vinculada ao Ministério do Esporte, garantida a participação paritária de representantes governamentais, designados pelo responsável do Ministério do Esporte, e de representantes do setor esportivo, indicados pelo CNE.
Parágrafo único. A composição, a organização e o funcionamento da comissão técnica referida no caput deste artigo serão estipulados e definidos em regulamento.”
“Art. 132. Os projetos esportivos serão submetidos ao Ministério do Esporte, acompanhados da documentação estabelecida em regulamento e de orçamento analítico.
§ 1º A aprovação dos projetos de que trata o caput deste artigo somente terá eficácia após a publicação de ato oficial, que deverá conter o título do projeto aprovado, a instituição responsável, o valor autorizado para captação e o prazo de validade da autorização.
§ 2º Os projetos aprovados e executados com recursos desta Lei serão acompanhados e avaliados pelo Ministério do Esporte.”
“Art. 133. A prestação de contas dos projetos beneficiados pelos incentivos previstos nesta Lei ficará a cargo do proponente e será apresentada ao Ministério do Esporte, na forma estabelecida no regulamento.”
“Art. 134. O Ministério do Esporte informará à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil os valores correspondentes a doação ou a patrocínio destinados ao apoio direto a projetos esportivos.
Parágrafo único. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil estabelecerá, em ato normativo próprio, a forma, o prazo e as condições para o cumprimento da obrigação acessória a que se refere o caput deste artigo.”
“Art. 135. Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito de suas atribuições, a fiscalização dos incentivos previstos nesta Lei.”
“Art. 136. Constituem infração aos dispositivos desta Lei:
I – receber o doador ou o patrocinador qualquer vantagem financeira ou material em decorrência da doação ou do patrocínio efetuados com base nesta Lei;
II – agir o doador, o patrocinador ou o proponente com dolo, fraude ou simulação para utilizar incentivo previsto nesta Lei;
III – desviar, para finalidade diversa da fixada nos respectivos projetos, os recursos, bens, valores ou benefícios obtidos com base nesta Lei;
IV – adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, atividade esportiva beneficiada pelos incentivos previstos nesta Lei;
V – descumprir quaisquer das disposições desta Lei ou das estabelecidas em sua regulamentação.
§ 1º As infrações aos dispositivos desta Lei, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sujeitam:
I – o doador ou o patrocinador ao pagamento do imposto não recolhido, além das penalidades e dos demais acréscimos previstos na legislação;
II – o infrator ao pagamento de multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da vantagem auferida indevidamente, sem prejuízo do disposto no inciso I deste parágrafo.
§ 2º O proponente é solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade verificada quanto ao disposto no inciso I do § 1º deste artigo.”
“Art. 137. Os recursos provenientes de doações ou de patrocínios efetuados nos termos do art. 127 desta Lei serão depositados e movimentados em conta bancária específica, no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, que tenha como titular o proponente do projeto aprovado pelo Ministério do Esporte.
Parágrafo único. Não serão dedutíveis, nos termos desta Lei, os valores em relação aos quais não se observe o disposto neste artigo.”
“Art. 138. Todos os recursos utilizados no apoio direto a projetos esportivos e paraesportivos previstos nesta Lei deverão ser disponibilizados na internet, de acordo com a Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998.
Parágrafo único. Os recursos a que se refere o caput deste artigo também deverão ser disponibilizados, mensalmente, no sítio eletrônico do Ministério do Esporte, constando a sua origem e destinação.”
Art. 141. do Projeto de Lei
“Art. 141. O Ministério do Esporte encaminhará ao Congresso Nacional relatórios detalhados acerca da destinação e da regular aplicação dos recursos provenientes das deduções e dos benefícios fiscais previstos nesta Lei, para fins de acompanhamento e fiscalização orçamentária das operações realizadas.”
Razão dos vetos
“Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo em questão prevê benefícios fiscais em desacordo com o disposto no § 4º do art. 131 e no art. 132 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
§ 1º do art. 160 do Projeto de Lei
“§ 1º Salvo convenção ou acordo coletivo de trabalho em contrário, 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos de difusão de imagens de eventos esportivos serão repassados pelas organizações esportivas de que trata o caput deste artigo aos atletas profissionais participantes do evento, proporcionalmente à quantidade de partidas ou provas por estes disputadas, como parcela indenizatória de natureza civil.”
Razão do veto
“Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o interesse público por inobservância do art. 113 do ADCT e por ofensa ao princípio constitucional da segurança jurídica. Ademais, o veto também justifica-se pela ofensa ao interesse público por inobservância do artigo 14, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 e dos artigos 131 e 132, da Lei 14.436, de 9 de agosto de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023”
Inciso V do caput do art. 217 do Projeto de Lei
“V – a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006;”
Razões do veto
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público porque, na medida em que foram solicitados todos os vetos acima justificados, há necessidade de manutenção da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para que não haja lacuna jurídica no arcabouço normativo do direito ao esporte.” Ouvidos, o Ministério do Esporte, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 49. do Projeto de Lei
“Art. 49. Do total dos recursos destinados ao Fundesporte provenientes da previsão contida no inciso IV do art. 48, 1/3 (um terço) será repassado aos fundos de esporte dos Estados e do Distrito Federal, proporcionalmente ao montante das apostas efetuadas em cada unidade da Federação, para aplicação prioritária em esporte educacional, inclusive em jogos escolares.
Parágrafo único. No mínimo 50% (cinquenta por cento) dos recursos dispostos no caput deste artigo serão investidos em projetos apresentados pelos Municípios ou, na falta de projetos, em ações governamentais em benefício dos Municípios.”
Razões dos vetos
“Os dispositivos tratam de fundos de esporte de natureza contábil, em cada esfera de Governo, e do Fundo Nacional do Esporte.
Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público porque descumpre a previsão do Art. 135 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, bem como o disposto no art. 141 da referida Lei, ao não prever cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos.”
§ 2º do art. 47 do Projeto de Lei
“§ 2º O percentual máximo do Fundesporte a ser destinado às despesas administrativas será definido a cada ano pelo CNE.”
Razões do veto
“Embora se reconheça a boa intenção do legislador, a proposição legislativa atribuiria ao Conselho Nacional do Esporte – CNE competência executiva que deve, igualmente, ser atribuída à gestão do Ministério do Esporte, por sua natureza.
Ademais, incorre em vício de inconstitucionalidade por inobservância ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Ouvido, o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestou-se aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
Art. 40. do Projeto de Lei
“Art. 40. O fomento das atividades esportivas no Sinesp deverá ser efetuado mediante cofinanciamento das 3 (três) esferas de governo, por meio dos fundos de esporte.
Parágrafo único. Os entes federados atuarão em harmonia para a otimização e a racionalidade na instalação de equipamentos esportivos, e deverá ser ouvida a respectiva organização que administra ou regula a modalidade no caso de construção de centros esportivos ou arenas destinados à excelência esportiva.”
Razões do veto
“O dispositivo trata de fundo de esporte de natureza contábil, em cada esfera de Governo, e do Fundo Nacional do Esporte.
Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público porque descumpre a previsão do Art. 135 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, bem como o disposto no art. 141 da referida Lei, ao não prever cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos.”
Art. 55. do Projeto de Lei
“Art. 55. As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta correrão à conta dos recursos orçamentários do Poder Executivo, inclusive do Fundesporte, nos termos desta Lei.”
Art. 202. do Projeto de Lei
“Art. 202. Trimestralmente, a Caixa Econômica Federal apresentará balancete ao Ministério do Esporte, com o resultado da receita proveniente dos recursos de concursos de loterias repassados ao Fundesporte e aos demais beneficiados na área esportiva.
Parágrafo único. Os recursos de loteria destinados a organização esportiva privada nos termos da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, ou de outras normas federais, serão repassados a ela diretamente pela Caixa Econômica Federal e não comporão o Fundesporte.”
Art. 213. do Projeto de Lei
“Art. 213. O poder público poderá repassar recursos do Fundesporte a organizações esportivas de modo simplificado, por meio de termo assinado pelas partes e sem necessidade de prévio chamamento público, nos casos em que o projeto, a atividade ou o serviço objeto do convênio ou contrato de repasse já tiver sido realizado adequadamente mediante parceria com a mesma organização esportiva há pelo menos 5 (cinco) anos e cujas respectivas prestações de contas tiverem sido devidamente aprovadas.”
Razões dos vetos
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público por mostrarem-se contrários ao interesse público, uma vez que não apresentam compatibilidade com o art. 135, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 – LDO – 2023, bem como o disposto no art. 141 da referida Lei, ao não prever cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos.”
Inciso XI do caput do art. 158 do Projeto de Lei
“XI – estar inscrito no Cadastro Nacional de Torcedores;”
Art. 186. do Projeto de Lei
“Seção V
Do Cadastramento de Torcedores de Futebol”
“Art. 186. É condição de acesso de torcedores a eventos esportivos em que ocorra a prática esportiva profissional de futebol estar previamente inscrito no Cadastro Nacional de Torcedores, mantido pelo Poder Executivo federal, com vistas ao controle de acesso e ao monitoramento de torcedores em estádios de futebol.
§ 1º A implementação do cadastro a que se refere o caput deste artigo darseá em parceria com os Estados, o Distrito Federal e as organizações esportivas que atuam na modalidade.
§ 2º A utilização do cadastro a que se refere o caput deste artigo será obrigatória nos estádios de futebol com capacidade superior a 20.000 (vinte mil) espectadores, e o cadastramento do torcedor será condição indispensável para seu acesso e permanência, nos termos do regulamento.”
Razão dos vetos
“Em que pese a boa intenção do legislador, os dispositivos mostram-se contrários ao interesse público, uma vez que não apresentam adequação orçamentária e financeira, pelo não atendimento aos artigos 16 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 – LRF e 131 da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, de 9 de agosto de 2022 – LDO – 2023.
Ouvidos, o Ministério do Esporte, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
§ 5º do art. 86 do Projeto de Lei
“§ 5º Caso, no curso do pagamento da cláusula compensatória esportiva, o atleta celebre novo contrato de trabalho com distinta organização de prática esportiva, será a organização de prática esportiva anterior remida do pagamento das parcelas finais da cláusula compensatória esportiva quando o salário do atleta com a nova organização esportiva for igual ou superior àquele que recebia anteriormente ou, caso seja inferior, será devida pela organização de prática esportiva anterior somente a sua diferença, e seguirá o parcelamento em curso apenas pelo saldo.”
Razões do veto
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que o dispositivo inviabiliza a acumulação, pelos atletas, de recursos provenientes da indenização compensatória recebida da organização de prática esportiva à qual o atleta era vinculado com os recursos advindos de um novo contrato de trabalho, o que fere parcela de natureza trabalhista. Hipótese especial de remissão de dívidas que, ao contrário da regra geral do instituto, estabelecida no art. 385 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, é autorizada por lei e afasta, por completo, a autonomia do credor quanto à decisão de remir.
Ademais, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade por ofensa ao disposto no caput do art. 5º da Constituição.”
Ouvidos, o Ministério do Esporte e o Ministério do Trabalho e Emprego manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
§ 11. do art. 86 do Projeto de Lei
“§ 11. Em caso de ocorrência de acidente de trabalho, na hipótese de o clube optar por não realizar o comunicado de acidente de trabalho e assumir a integralidade dos salários durante o afastamento do atleta até a sua plena recuperação, ficará afastada qualquer estabilidade ou indenização substitutiva prevista em lei.”
Razões do veto
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público porque, ao admitir a possibilidade de o empregador optar por não comunicar o acidente do trabalho, o dispositivo vulnera a rede de proteção ao trabalhador assegurada pela Constituição e prevista na legislação nacional. Ademais, seria a única categoria laboral que não gozaria da estabilidade laboral decorrente de acidente de trabalho.”
Ouvido, o Ministério do Trabalho e Emprego manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
§ 12. do art. 86 do Projeto de Lei
“§ 12. Será aplicado ao contrato especial de trabalho esportivo o disposto no parágrafo único do art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispensada a exigência do diploma de nível superior quando o atleta profissional for assistido na celebração do contrato por advogado de sua escolha.”
Razões do veto
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público porque permitiria a negociação individual de direitos trabalhistas por profissionais em situação diametralmente oposta àqueles a quem a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, franqueia a mesma condição frente ao empregador. É dever do Estado assegurar ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à profissionalização e à dignidade, além de colocá-los a salvo de toda forma de discriminação.”
§ 15 do art. 99 do Projeto de Lei
“§ 15. O atleta em formação será considerado aprendiz, para o cômputo da quota prevista no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”
Razões do veto
“A proposição legislativa determina que o atleta em formação seria considerado aprendiz para fins de cumprimento da cota estabelecida no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
No entanto, apesar de meritória a intenção do legislador, a proposição legislativa está em desarmonia com a Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, uma vez que não aborda os requisitos e as características essenciais para que a figura do atleta em formação seja reconhecida como aprendiz, conforme estabelecido na referida Lei. Ademais, a medida contraria o interesse público porque prevê o cumprimento da cota de empregados aprendizes sem que sejam observados os mesmos direitos desses empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 e pelas disposições específicas da aprendizagem profissional.”
Ouvidos, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
Art. 41. do Projeto de Lei
“Seção II
Dos Fundos de Esporte”
“Art. 41. O Sinesp contará, em cada esfera de governo, com um fundo de esporte, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar recursos e de fomentar as atividades esportivas.
Parágrafo único. O fundo de esporte de cada ente federado será gerido pelo órgão da administração pública responsável pelas políticas de fomento às atividades esportivas, sob orientação e controle do respectivo conselho de esporte.”
Art. 42. do Projeto de Lei
“Art. 42. O cofinanciamento dos serviços, dos programas e dos projetos, no que couber, e o aprimoramento da gestão da política de esporte no Sinesp efetuar-se-ão por meio de transferências automáticas ou voluntárias entre os fundos de esporte e mediante alocação de recursos próprios nesses fundos nas 3 (três) esferas de governo.”
Art. 43. do Projeto de Lei
“Art. 43. São condições para os repasses aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios dos recursos de que trata esta Lei a efetiva instituição e o funcionamento de:
I – conselho de esporte, de composição paritária entre governo e sociedade civil;
II – fundo de esporte, com orientação e controle dos respectivos conselhos de esporte;
III – plano de esporte.
§ 1º É também condição para transferência de recursos dos fundos de esporte aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados ao esporte, alocados nos respectivos fundos de esporte.
§ 2º O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo fará com que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.”
Art. 44. do Projeto de Lei
“Art. 44. A fiscalização do emprego dos recursos alocados no fundo de esporte de cada ente pelos respectivos órgãos de controle interno e externo não elide, no que se refere aos recursos provenientes de repasse de outro ente federado, a fiscalização a cargo dos órgãos de controle interno e externo deste último.”
Art. 45. do Projeto de Lei
“Art. 45. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão, anualmente, contas do regular uso dos recursos federais repassados a seus fundos de esporte, que serão acompanhadas da decisão do respectivo conselho de esporte sobre o relatório de gestão a ele apresentado e do demonstrativo da execução das ações previstas no plano de esporte do ente federado.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de esporte, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.”
Art. 46. do Projeto de Lei
“Art. 46. Constituem recursos dos fundos de esporte os previstos na Constituição Federal e na legislação de cada ente federativo.”
Caput e incisos I a IX do caput e § 1º, § 3º e § 4º do art. 47 do Projeto de Lei
“Seção III
Do Fundo Nacional do Esporte”
“Art. 47. O Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte) tem como objetivo viabilizar:
I – o acesso a práticas esportivas;
II – a prática de educação física em todos os níveis educacionais e a valorização dos profissionais que a ela se dedicam;
III – a universalização e a descentralização dos programas de esporte;
IV – a construção, a acessibilidade e a manutenção de instalações esportivas;
V – a destinação de equipamentos adequados e adaptados à prática esportiva;
VI – a realização de competições esportivas e o estímulo para que os atletas delas participem;
VII – a criação de programas de transição de carreira para atletas;
VIII – o fomento de estudo, pesquisa e avanço tecnológico na área do esporte; e
IX – a criação de programas de capacitação e formação de treinadores.”
“§ 1º É vedada a utilização dos recursos do Fundesporte para remuneração de pessoal e para pagamento de encargos sociais.”
“§ 3º Na aplicação dos recursos do Fundesporte, terão prioridade os serviços que compõem a formação esportiva, de que trata o art. 5º desta Lei, e o esporte para toda a vida, de que trata o art. 7º desta Lei.”
“§ 4º Para fazer jus aos recursos do Fundesporte, as organizações esportivas deverão estar inseridas no Cadastro Nacional de Organizações Esportivas, de que trata o inciso IX do caput do art. 16 desta Lei.”
Art. 48. do Projeto de Lei
“Art. 48. Constituem receitas do Fundesporte:
I – recursos do Tesouro Nacional, inclusive os de emendas parlamentares;
II – doações, legados e patrocínios, nos termos da legislação vigente;
III – subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
IV – receitas oriundas da exploração de modalidades lotéricas previstas no § 1º do art. 14 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;
V – 5% (cinco por cento) do total dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) na forma do parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para aplicação exclusivamente em programas e ações de reabilitação de acidentados por meio do esporte, bem como no paraesporte;
VI – reembolso das operações de empréstimo realizadas por meio do Fundesporte a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
VII – saldos não utilizados na execução dos projetos a que se refere o art. 132 desta Lei;
VIII – devolução de recursos de projetos previstos no art. 128 desta Lei e não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;
IX – resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
X – conversão da dívida externa com entidades e órgãos estrangeiros, unicamente mediante doações, no limite a ser fixado pelo Ministro de Estado da Fazenda, observados as normas e os procedimentos do Banco Central do Brasil;
XI – saldos de exercícios anteriores;
XII – recursos de outras fontes.”
Razões dos vetos
“Os dispositivos tratam de fundos de esporte de natureza contábil, em cada esfera de Governo, e do Fundo Nacional do Esporte.
Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público porque descumpre a previsão do Art. 135 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, bem como o disposto no art. 141 da referida Lei, ao não prever cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos.”
Art. 103. a art. 120 do Projeto de Lei
“CAPÍTULO III
DA TRIBUTAÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS”
“Seção I
Das Desonerações e das Isenções”
“Art. 103. As organizações esportivas que mantêm a forma de associações civis sem fins econômicos, inclusive as que organizam ou participam de competições profissionais, fazem jus, em relação à totalidade de suas receitas, ao tratamento tributário previsto no art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nos arts. 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Parágrafo único. Aplica-se ao caput deste artigo o disposto no inciso I do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).”
“Art. 104. É concedida isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes na importação de equipamentos ou de materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e de equipes brasileiras.
§ 1º A isenção de que trata o caput deste artigo aplica-se exclusivamente a modalidades habilitadas para jogos olímpicos, paralímpicos, pan-americanos, parapanamericanos, nacionais e mundiais.
§ 2º A isenção de que trata este artigo aplica-se a equipamento ou a material esportivo sem similar nacional, homologado pela organização esportiva internacional da respectiva modalidade esportiva, para as competições a que se refere o § 1º deste artigo.
§ 3º Quando fabricados no Brasil, os materiais e os equipamentos de que trata o caput deste artigo são isentos do IPI.” “Seção II Das Desonerações para Realização de Eventos Esportivos Internacionais” “Subseção I Da Isenção na Importação”
“Art. 105. É concedida, na forma estabelecida em regulamento, a isenção do pagamento de tributos federais incidentes na importação de bens, de mercadorias ou de serviços para uso ou consumo exclusivo em atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou à realização dos eventos esportivos internacionais de grande porte, tais como:
I – troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos;
II – material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados nos eventos; e
III – outros bens não duráveis, assim considerados aqueles cuja vida útil seja de até 1 (um) ano, dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em atividades esportivas da mesma magnitude.
§ 1º A isenção de que trata este artigo abrange os seguintes impostos e as seguintes contribuições e taxas:
I – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação, incidente no desembaraço aduaneiro;
II – Imposto de Importação (II);
III – Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação);
IV – Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação);
V – Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex);
VI – Taxa de Utilização do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (Mercante);
VII – Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM);
VIII – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a importação de combustíveis;
IX – Contribuição para o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída pela Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000.
§ 2º O disposto neste artigo, observados os requisitos estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aplica-se somente às importações promovidas por organizações esportivas nacionais ou estrangeiras que realizem no território nacional eventos esportivos de grande porte, bem como por patrocinadores, prestadores de serviço, empresas de mídia e transmissores credenciados ou, ainda, por intermédio de pessoa natural ou jurídica contratada pelas organizações esportivas responsáveis pelo evento para representá-las.
§ 3º As importações efetuadas na forma deste artigo não darão, em nenhuma hipótese, direito a crédito da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
§ 4º A isenção concedida nos termos deste artigo será aplicável também a bens duráveis:
I – cujo valor unitário, apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (GATT 1994), seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); ou
II – em relação aos quais seja assumido compromisso de doação formalizado em benefício de qualquer dos entes referidos nos incisos II e III do caput do art. 107 desta Lei.
§ 5º Os bens objeto do compromisso de doação referido no inciso II do § 4º deste artigo deverão ser transferidos aos donatários até o último dia do ano subsequente à importação.
§ 6º Até a data prevista no § 5º deste artigo, o doador poderá revogar compromisso de doação de bem em benefício da União, desde que realize de forma concomitante nova doação desse bem em favor de entidade relacionada no inciso III do caput do art. 107 desta Lei.
§ 7º Para a fruição da isenção prevista neste artigo não se exige:
I – o transporte das mercadorias em navio de bandeira brasileira;
II – a comprovação de inexistência de similar nacional.
§ 8º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá disciplinar os despachos aduaneiros realizados com fundamento neste artigo.”
“Art. 106. A isenção de que trata o art. 105 desta Lei, ressalvadas as hipóteses previstas no seu § 4º, não se aplica à importação de bens e de equipamentos duráveis destinados aos eventos esportivos, que poderão ser admitidos no País sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação.
§ 1º O regime a que se refere o caput deste artigo poderá ser utilizado pelos entes referidos no § 2º do art. 105 desta Lei e alcança, entre outros, os seguintes bens duráveis:
I – equipamento técnico-esportivo;
II – equipamento técnico de gravação e transmissão de sons e imagens;
III – equipamento médico e fisioterapêutico;
IV – equipamento técnico de escritório;
V – embarcações destinadas à hospedagem de pessoas diretamente ligadas, contratadas ou convidadas por organizações esportivas nacionais ou estrangeiras ou por patrocinadores dos eventos e de pessoas que tenham adquirido pacotes turísticos de patrocinadores ou apoiadores oficiais.
§ 2º Na hipótese prevista no caput deste artigo, será concedida suspensão total dos tributos federais relacionados no § 1º do art. 105 desta Lei, inclusive em caso de bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica, observados os requisitos e as condições estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
§ 3º Será dispensada a apresentação de garantias dos tributos suspensos, observados os requisitos e as condições estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
§ 4º Na hipótese do inciso V do § 1º deste artigo, as embarcações destinadas à hospedagem serão consideradas, para fins de tratamento tributário e de controle aduaneiro, entre outros fins, navios estrangeiros em viagem de cruzeiro pela costa brasileira.”
“Art. 107. A suspensão de que trata o art. 106 desta Lei concedida aos bens referidos no seu § 1º será convertida em isenção, desde que utilizados nos eventos e que, em até 180 (cento e oitenta) dias, contados do termo final do prazo estabelecido no art. 124 desta Lei, sejam:
I – reexportados para o exterior;
II – doados à União, que poderá repassá-los a:
a) entidades beneficentes de assistência social, certificadas nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, desde que atendidos os requisitos do seu art. 3º, bem como os do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; ou
b) pessoas jurídicas de direito público;
III – doados, diretamente pelos beneficiários, a:
a) entidades beneficentes de assistência social, certificadas nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, desde que atendidos os requisitos do seu art. 3º, bem como os do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
b) pessoas jurídicas de direito público; ou
c) organizações esportivas sem fins econômicos ou outras pessoas jurídicas sem fins econômicos com objetos sociais relacionados a prática de esportes, desenvolvimento social, proteção ambiental ou assistência a crianças, desde que atendidos os requisitos das alíneas “a” a “g” do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
§ 1º As entidades relacionadas na alínea “c” do inciso III do caput deste artigo deverão ser reconhecidas pelo Ministério do Esporte, pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ou pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, conforme critérios a serem definidos em atos expedidos pelos respectivos órgãos certificadores.
§ 2º As entidades de assistência a crianças a que se refere a alínea “c” do inciso III do caput deste artigo são aquelas que recebem recursos dos fundos controlados pelos conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente.
§ 3º As organizações esportivas a que se refere a alínea “c” do inciso III do caput deste artigo deverão aplicar as doações em apoio direto a projetos esportivos e paraesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.
§ 4º As importações efetuadas na forma deste artigo não darão, em nenhuma hipótese, direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.”
“Art. 108. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá editar atos normativos específicos relativos ao tratamento tributário aplicável à bagagem dos viajantes que ingressarem no País para participar dos eventos de que trata esta Lei.” “Subseção II Das Isenções Concedidas a Pessoas Jurídicas”
“Art. 109. É concedida às organizações esportivas promotoras dos eventos e às empresas a elas vinculadas e domiciliadas no exterior, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou à realização dos eventos, isenção do pagamento dos seguintes tributos federais:
I – impostos:
a) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF);
b) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);
II – contribuições sociais:
a) Contribuição para o PIS/Pasep-Importação;
b) Cofins-Importação;
III – contribuições de intervenção no domínio econômico:
a) Contribuição para o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída pela Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000;
b) Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), instituída pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
§ 1º A isenção prevista nos incisos I e III do caput deste artigo aplica-se exclusivamente:
I – aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos:
a) à organização esportiva promotora do evento ou às empresas a ela vinculadas, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços; ou
b) pela organização esportiva promotora do evento ou por empresas a ela vinculadas, na forma prevista na alínea “a” deste inciso;
II – às remessas efetuadas pela organização esportiva promotora do evento ou por empresas a ela vinculadas ou por elas recebidas;
III – às operações de câmbio e seguro realizadas pela organização esportiva promotora do evento ou por empresas a ela vinculadas.
§ 2º A isenção prevista nas alíneas “a” e “b” do inciso II do caput deste artigo refere-se à importação de serviços pela organização esportiva promotora do evento ou pelas empresas a ela vinculadas.
§ 3º O disposto neste artigo não desobriga a pessoa jurídica domiciliada no Brasil e a pessoa natural residente no Brasil que aufiram renda de qualquer natureza recebida das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo do pagamento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), respectivamente, observada a legislação específica.
§ 4º A isenção de que trata este artigo não alcança os rendimentos e os ganhos de capital auferidos em operações financeiras ou alienação de bens e direitos.
§ 5º As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo, caso contratem serviços executados mediante cessão de mão de obra, estão desobrigadas de reter e de recolher a contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.”
“Art. 110. É concedida à organização esportiva promotora do evento, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou à realização dos eventos, isenção do pagamento dos seguintes tributos federais:
I – impostos:
a) IRPJ;
b) IRRF;
c) IOF;
d) IPI, na saída de produtos importados do estabelecimento importador;
II – contribuições sociais:
a) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
b) Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o PIS/Pasep-Importação;
c) Cofins e Cofins-Importação;
d) contribuições sociais previstas na alínea “a” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
III – contribuições de intervenção no domínio econômico:
a) Contribuição para o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída pela Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000;
b) Condecine, instituída pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
§ 1º As isenções previstas neste artigo aplicam-se exclusivamente:
I – no que se refere à alínea “a” do inciso I e à alínea “a” do inciso II do caput deste artigo, às receitas, aos lucros e aos rendimentos auferidos pela organização esportiva promotora do evento;
II – no que se refere à alínea “b” do inciso I e ao inciso III do caput deste artigo, aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pela organização esportiva promotora do evento ou para a organização esportiva promotora do evento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou a prestação de serviços;
III – no que se refere à alínea “c” do inciso I do caput deste artigo, às operações de crédito, câmbio e seguro realizadas pela organização esportiva promotora do evento.
§ 2º A isenção de que trata a alínea “b” do inciso I do caput deste artigo não desobriga a organização esportiva promotora do evento da retenção do imposto sobre a renda, de que trata o art. 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
§ 3º Não são admitidos os descontos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, previstos respectivamente no art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pelos adquirentes, em relação às vendas realizadas pela organização esportiva promotora do evento.
§ 4º O disposto neste artigo não isenta a pessoa natural residente no País que aufira renda ou proventos de qualquer natureza decorrentes da prestação de serviços à organização esportiva promotora do evento das contribuições previdenciárias previstas nos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
§ 5º O disposto neste artigo não desobriga a organização esportiva promotora do evento de reter e de recolher:
I – a contribuição previdenciária dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, nos termos do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003;
II – a contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
§ 6º A isenção de que trata este artigo não alcança os rendimentos e os ganhos de capital auferidos em operações financeiras ou alienação de bens e direitos.”
“Subseção III
Das Isenções a Pessoas Naturais não Residentes”
“Art. 111. Estão isentos do pagamento do imposto sobre a renda os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos pela organização esportiva promotora do evento ou por empresas a ela vinculadas a pessoas naturais não residentes no Brasil, empregadas ou de outra forma contratadas para trabalhar de forma pessoal e direta na organização ou na realização dos eventos, que ingressarem no País com visto temporário.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, não caracteriza residência no País a permanência no Brasil durante o período de que trata o art. 124 desta Lei, salvo o caso de obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício com pessoa distinta das referidas no caput deste artigo.
§ 2º Sem prejuízo dos acordos, dos tratados e das convenções internacionais firmados pelo Brasil ou da existência de reciprocidade de tratamento, os demais rendimentos recebidos de fonte no Brasil, inclusive o ganho de capital na alienação de bens e direitos situados no País e os rendimentos auferidos em operações financeiras, pelas pessoas naturais referidas no caput deste artigo, são tributados de acordo com normas específicas aplicáveis aos não residentes no Brasil.
§ 3º As isenções de que trata este artigo aplicam-se, inclusive, aos árbitros, aos juízes, às pessoas naturais prestadoras de serviços de cronômetro e placar e aos competidores, observado que, quanto a estes últimos, aplicam-se exclusivamente no que se refere ao pagamento de recompensas financeiras como resultado do seu desempenho nos eventos.
§ 4º A organização esportiva promotora do evento, caso contrate serviços executados mediante cessão de mão de obra, está desobrigada de reter e de recolher a contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.”
“Subseção IV
Da Desoneração de Tributos Indiretos nas Aquisições Realizadas no Mercado Interno”
“Art. 112. Ficam isentos do pagamento do IPI, na forma estabelecida em regulamento, os produtos nacionais adquiridos pelas pessoas jurídicas referidas no § 2º do art. 105 desta Lei diretamente de estabelecimento industrial fabricante, para uso ou consumo na organização ou na realização dos eventos.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos bens e aos equipamentos duráveis adquiridos para utilização nos eventos.
§ 2º A isenção prevista neste artigo aplica-se também nos casos de doação e dação em pagamento, e de qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços.
§ 3º A isenção prevista neste artigo aplica-se somente aos bens adquiridos diretamente de pessoa jurídica previamente licenciada ou nomeada pela organização esportiva promotora do evento e habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 120 desta Lei.
§ 4º Deve constar das notas fiscais relativas às operações beneficiadas com a isenção de que trata o caput deste artigo a expressão “Saída com isenção do IPI”, com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas.”
“Art. 113. Fica suspenso o pagamento do IPI incidente sobre os bens duráveis adquiridos diretamente de estabelecimento industrial, para utilização nos eventos, pelas pessoas jurídicas referidas no § 2º do art. 105 desta Lei.
§ 1º A suspensão de que trata o caput deste artigo deve ser convertida em isenção, desde que os bens adquiridos com suspensão sejam utilizados nos eventos e que, em até 180 (cento e oitenta) dias contados do término do prazo estabelecido no art. 124 desta Lei, sejam:
I – exportados para o exterior; ou
II – doados na forma disposta no art. 107 desta Lei.
§ 2º A suspensão prevista neste artigo aplica-se somente aos bens adquiridos diretamente de pessoa jurídica previamente licenciada ou nomeada pela organização esportiva promotora do evento e habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 120 desta Lei.
§ 3º A suspensão prevista neste artigo aplica-se também nos casos de doação e dação em pagamento, e de qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços.
§ 4º Deve constar das notas fiscais relativas às operações beneficiadas com a suspensão de que trata o caput deste artigo a expressão “Saída com suspensão do IPI”, com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas.”
“Art. 114. As vendas de mercadorias e a prestação de serviços ocorridas no mercado interno para as pessoas jurídicas referidas no § 2º do art. 105 desta Lei destinadas exclusivamente à organização ou à realização dos eventos devem ser efetuadas com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
§ 1º A suspensão de que trata o caput deste artigo não impede a manutenção pelos vendedores ou pelos prestadores de serviços dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados às operações realizadas com a referida suspensão.
§ 2º A suspensão de que trata este artigo deve ser convertida em isenção depois da comprovação da utilização ou do consumo nas finalidades previstas no caput deste artigo das mercadorias ou serviços adquiridos, locados ou arrendados e dos direitos recebidos em cessão com a aplicação da referida suspensão.
§ 3º Ficam as pessoas referidas no caput deste artigo obrigadas a recolher, na condição de responsáveis, as contribuições não pagas em decorrência da suspensão de que trata este artigo, acrescidas de juros e multa, na forma da legislação específica, calculados a partir da data da aquisição ou da contratação, caso não utilizem as mercadorias, os serviços e os direitos nas finalidades previstas nesta Lei.
§ 4º A suspensão de que trata este artigo aplica-se somente aos bens adquiridos, locados ou arrendados, aos serviços contratados e aos direitos recebidos em cessão diretamente de pessoa jurídica previamente licenciada ou nomeada pela organização esportiva promotora do evento e habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 120 desta Lei.
§ 5º A suspensão de que trata este artigo e sua posterior conversão em isenção não conferem, em hipótese alguma, direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às pessoas jurídicas referidas no § 2º do art. 105 desta Lei.
§ 6º O disposto neste artigo aplica-se ainda aos bens e aos equipamentos duráveis destinados à utilização nos eventos, desde que tais bens e equipamentos sejam em até 180 (cento e oitenta) dias contados do término do prazo estabelecido no art. 124 desta Lei:
I – exportados para o exterior; ou
II – doados na forma disposta no art. 107 desta Lei.
§ 7º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil pode limitar a aplicação dos benefícios previstos neste artigo em relação a determinados bens, serviços ou direitos.
§ 8º O disposto neste artigo aplica-se também no caso de locação e arrendamento mercantil (leasing) de bens e de cessão de direitos a qualquer título para as pessoas referidas no caput deste artigo para utilização exclusiva na organização ou na realização dos eventos.
§ 9º Deve constar das notas fiscais relativas às operações beneficiadas com a suspensão de que trata este artigo a expressão “Venda efetuada com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a especificação do dispositivo legal correspondente.”
“Subseção V
Do Regime de Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”
“Art. 115. Sem prejuízo das isenções de que tratam os arts. 109 e 110 desta Lei, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre receitas decorrentes de atividades diretamente vinculadas à organização ou à realização dos eventos serão apuradas pelas pessoas jurídicas referidas no § 2º do art. 105 desta Lei, quando domiciliadas no Brasil, na forma do regime de apuração cumulativo, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”
“Subseção VI
Da Contraprestação de Patrocinador em Espécie, Bens e Serviços”
“Art. 116. O disposto nos arts. 112, 113 e 114 desta Lei aplica-se aos patrocínios sob a forma de bens fornecidos por patrocinador do evento domiciliado no País.
Parágrafo único. O patrocínio a que se refere este artigo deve estar diretamente vinculado a contrato firmado com as organizações esportivas promotoras dos eventos.”
“Art. 117. O disposto nos arts. 109 e 110 desta Lei aplica-se aos patrocínios em espécie efetuados por patrocinador do evento domiciliado no País.
Parágrafo único. O patrocínio a que se refere este artigo deve estar diretamente vinculado a contrato firmado diretamente com as organizações esportivas promotoras dos eventos.”
“Art. 118. O disposto no art. 114 desta Lei aplica-se aos patrocínios sob a forma de prestação de serviços, de locação, de arrendamento mercantil (leasing) e de empréstimo de bens e de cessão de direitos efetuados por patrocinador do evento domiciliado no País para as pessoas jurídicas referidas no § 2º do art. 105 desta Lei.
Parágrafo único. O patrocínio a que se refere este artigo deve estar diretamente vinculado a contrato firmado diretamente com as organizações esportivas promotoras dos eventos.”
“Subseção VII
Da Isenção da Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro”
“Art. 119. Ficam isentos da Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC), de que trata a Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização e à realização dos eventos:
I – as pessoas jurídicas responsáveis pela organização e condução dos eventos;
II – os atletas inscritos no evento;
III – as organizações esportivas de outras nacionalidades para treinamentos e competições dos eventos.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput aplica-se exclusivamente:
I – às competições esportivas em jogos olímpicos, paralímpicos, panamericanos, parapan-americanos, nacionais e mundiais;
II – aos atletas estrangeiros regularmente inscritos em competição internacional realizada no território nacional.”
“Art. 120. A organização esportiva promotora do evento indicará à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil as pessoas naturais ou jurídicas passíveis de habilitação ao gozo dos benefícios instituídos por esta Lei.
§ 1º Serão habilitadas ao gozo dos benefícios instituídos por esta Lei as pessoas indicadas pela organização esportiva promotora do evento que atenderem aos requisitos estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
§ 2º Na impossibilidade de a organização esportiva promotora do evento indicar as pessoas de que trata o caput deste artigo, caberá ao Ministério do Esporte indicá-las.
§ 3º As pessoas naturais e jurídicas habilitadas na forma do § 1º deste artigo deverão apresentar documentação comprobatória que as vincule às atividades intrínsecas à realização e à organização dos eventos, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos a serem estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
§ 4º A organização esportiva promotora do evento divulgará em sítio eletrônico as informações referentes às renúncias fiscais individualizadas decorrentes desta Lei, com base nos contratos firmados com as pessoas naturais e jurídicas habilitadas na forma do § 1º deste artigo, de modo a permitir o acompanhamento e a transparência do processo.
§ 5º Para os efeitos do § 4º deste artigo, os contratos serão agrupados conforme pertençam ao setor de comércio, de serviços ou de indústria, considerando, no caso de atividades mistas, o setor predominante no objeto do contrato.
§ 6º Os contratos firmados com as pessoas naturais e jurídicas habilitadas na forma do § 1º deste artigo serão divulgados no sítio eletrônico a que se refere o § 4º deste artigo, com a indicação do contratado, do contratante e do objeto do contrato, vedada a publicação de valores ou de quantidades que prejudiquem o direito ao sigilo comercial.”
Art. 127. e art. 139 do Projeto de Lei
“Seção III
Dos Incentivos”
“Art. 127. Com o objetivo de incentivar a prática esportiva, a União facultará às pessoas naturais ou jurídicas tributadas com base no lucro real a opção pela aplicação de parcelas de imposto sobre a renda, a título de doações ou de patrocínios:
I – no apoio direto a projetos esportivos apresentados por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de natureza esportiva, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos nesta Lei e sejam aprovados pelo Ministério do Esporte;
II – por meio de contribuições ao Fundesporte, nos termos do inciso II do caput do art. 48 desta Lei.
§ 1º Os valores referentes a doações ou a patrocínios serão deduzidos pelas pessoas naturais do imposto sobre a renda devido, limitados ao máximo de 7% (sete por cento) do imposto devido.
§ 2º Os valores correspondentes a doações ou patrocínios realizados por pessoas jurídicas terão limite máximo de 3% (três por cento) do imposto devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e poderão ser deduzidos:
I – do imposto devido no trimestre, para as pessoas jurídicas que apuram o imposto trimestralmente;
II – do imposto devido mensalmente e no ajuste anual, para as pessoas jurídicas que apuram o imposto anualmente.
§ 3º O limite previsto no § 2º deste artigo será de 4% (quatro por cento) se o projeto esportivo ou paraesportivo for destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social.
§ 4º A doação ou o patrocínio deverá ser efetuado dentro do período a que se refere a apuração do imposto.
§ 5º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá lançar em seus registros contábeis, como despesa operacional, o valor total das doações e dos patrocínios efetuados no período de apuração de seus tributos.
§ 6º Os benefícios de que trata este artigo não excluirão ou reduzirão outros benefícios fiscais e deduções em vigor.
§ 7º Não são dedutíveis os valores destinados a doação ou a patrocínio em favor de projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoa natural ou jurídica vinculada ao doador ou ao patrocinador.
§ 8º Consideram-se vinculados ao doador ou ao patrocinador:
I – a pessoa jurídica da qual o doador ou o patrocinador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação ou nos 12 (doze) meses anteriores;
II – o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do doador, do patrocinador ou dos titulares, dos administradores, dos acionistas ou dos sócios de pessoa jurídica vinculada ao doador ou ao patrocinador, nos termos do inciso I deste parágrafo;
III – a pessoa jurídica coligada, controladora ou controlada ou que tenha como titulares, administradores, acionistas ou sócios alguma das pessoas a que se refere o inciso II deste parágrafo.
§ 9º Estende-se à pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido a faculdade de dedução prevista no caput deste artigo.”
“Art. 139. O valor máximo das deduções de que trata o art. 127 desta Lei será fixado anualmente em ato do Poder Executivo, com base em um percentual da renda tributável das pessoas naturais e do imposto sobre a renda devido por pessoas jurídicas.
Parágrafo único. Do valor máximo a que se refere o caput deste artigo, o Poder Executivo fixará os limites a serem aplicados para cada um dos níveis da prática esportiva.”
Razão dos vetos
“Os dispositivos tratam de desonerações de tributos, isenções de impostos e taxas e incentivos.
Em que pese a boa intenção do legislador, os dispositivos em questão preveem benefícios fiscais em desacordo com o previsto no § 4º do art. 131 e no art. 132 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Ouvida, a Casa Civil da Presidência da República manifestou-se aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
Caput, § 1º, incisos I, IV e VI do § 1º do Art. 182 do Projeto de Lei
“Art. 182. É criada, no âmbito do Ministério do Esporte, a Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte), com o objetivo de formular e executar políticas públicas contra a violência, o racismo, a xenofobia e a intolerância no esporte.” “§ 1º São atribuições da Anesporte:”
“I – propor o Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte ao CNE;”
“IV – definir os eventos esportivos de alto risco para elaboração de plano especial de segurança;”
“VI – aplicar as sanções administrativas previstas nesta Lei.” Caput, incisos I, II e III e § 1º do art. 183 do Projeto de Lei
“Art. 183. A Anesporte poderá aplicar as seguintes sanções administrativas à pessoa natural ou jurídica que se envolver em atos de violência no esporte:”
“I – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), para infrações leves;”
“II – multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para infrações graves;”
“III – multa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para infrações muito graves.”
“§ 1º O regulamento definirá, por proposta da Anesporte, o enquadramento das infrações previstas nesta Lei nas categorias de sanções constantes deste artigo.”
Razão dos vetos
“Apesar da boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois a previsão de composição da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte – Anesporte afronta prerrogativa do Poder Executivo de decidir autonomamente sobre sua organização além de permitir ensejar situações de conflito de interesse, uma vez que parte de seus membros seriam de entidades que poderiam, inclusive, sofrer sanções decorrentes da atuação do órgão colegiado.”
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.