Divulga procedimentos, prazos, documentos e informações necessários para a instrução de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento dos Sistemas de Mercado Financeiro (SMF) no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), e os tipos de alterações nos SMF e em seus regulamentos que representam risco relevante à sua segurança, à sua eficiência ou à solidez e ao normal funcionamento do SPB ou do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
Os chefes dos Departamentos de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) e de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban), no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 23, inciso I, alínea “a”, 96, inciso XII, e 111, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base nos arts. 4º, § 1º, e 6º da Resolução BCB nº 304, de 20 de março de 2023, resolvem:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Ficam divulgados os procedimentos, os documentos, os prazos e as informações necessárias à instrução de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento dos Sistemas de Mercado Financeiro (SMF) no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), e os tipos de alterações nos SMF e em seus regulamentos que representam risco relevante à sua segurança, à sua eficiência ou à solidez e ao normal funcionamento do SPB ou do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
CAPÍTULO II
DA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 2º Os pedidos de autorização referidos nesta Instrução Normativa deverão ser protocolizados no Banco Central do Brasil, direcionados ao Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), na forma da regulamentação vigente, acompanhados dos documentos e das informações pertinentes.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput as autorizações relativas a alterações nos SMF e em seus regulamentos previstas no art. 21, cujos pedidos deverão ser protocolizados nos termos do § 1º do referido artigo.
§ 2º Para fins de instrução dos pedidos de que trata o caput, entende-se como independência da empresa qualificada independente contratada para realização das avaliações previstas nos arts. 7º, Inciso VI, 8º, Inciso V, 9º, Inciso VI, 10, Inciso V, 11, Inciso IV, e 12, Inciso V, a inexistência de:
I – participações diretas ou indiretas da empresa contratante no capital social da empresa contratada e vice-versa em percentual que ultrapasse 15% (quinze por cento) do patrimônio líquido da sociedade; e
II – vínculo entre membro de órgão estatutário da instituição pleiteante e da empresa contratada.
Art. 3º As Instituições Operadoras de Sistema de Mercado Financeiro (IOSMF) devem incluir no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad) as informações necessárias à instrução de processos.
Art. 4º Os modelos de documentos previstos nesta Instrução Normativa estão disponíveis no Manual de Organização do Sistema Financeiro (Sisorf), acessível por meio da página do Banco Central do Brasil na internet.
Seção II
Da Autorização para Funcionamento de Sistema de Liquidação
Subseção I
Da Fase 1
Art. 5º Na Fase 1, da Análise da Proposta, o pedido de autorização para funcionamento deve ser instruído com os seguintes documentos e informações:
I – requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.24.10.1;
II – plano de negócios, de acordo com o disposto no Anexo I, contendo a descrição do negócio e evidências de que a IOSMF possui capacidade e estrutura organizacional, técnica, operacional e financeira adequada e suficiente para suportar todas as atividades que pretende exercer;
III – estatuto ou contrato social da IOSMF;
IV – declarações firmadas pela IOSMF relativas:
a) aos seus administradores e outros membros de órgãos estatutários ou contratuais, quanto a sua competência técnica e ao atendimento das demais condições previstas na Resolução BCB nº 304, de 2023, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.1;
b) às políticas previstas na Resolução BCB nº 304, de 2023, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.2;
c) aos regimentos internos previstos na Resolução BCB nº 304, de 2023, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.3;
d) à terceirização de serviços relevantes, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.4; e
e) à elaboração de relatórios previstos na Resolução BCB nº 304, de 2023, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.5;
V – minuta do regulamento do sistema de liquidação, conforme disposto no Capítulo II do Título V do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;
VI – fluxograma(s) que represente(m), tanto resumida quanto detalhadamente, o processo de liquidação esperado; e
VII – documentos e informações referentes à contratação de serviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e de computação em nuvem prestados no exterior, de acordo com o disposto no Anexo IV, quando envolver contratação de serviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e de computação em nuvem prestados no exterior, nos casos de inexistência de convênio para troca de informações entre o Banco Central do Brasil e as autoridades supervisoras dos países onde os serviços serão ser prestados, conforme disposto no § 1º do art. 71 da Resolução BCB nº 304, de 2023.
Subseção II
Da Fase 2
Art. 6º Na Fase 2, da Análise da Implementação da Proposta, o pedido de autorização deve ser instruído, no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias contados da manifestação favorável do Banco Central do Brasil à proposta de que trata o art. 5º, com os seguintes documentos e informações:
I – requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.24.10.2;
II – declaração de prontidão, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.6, acompanhada de, no mínimo:
a) relatório dos testes de continuidade de negócios, a ser elaborado ou assegurado pela Auditoria Interna, respeitado o disposto na Seção V do Capítulo VI do Título IV e no Capítulo I do Título V do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;
b) relatório que evidencie a disponibilidade, a capacidade e o desempenho do sistema de liquidação, a ser elaborado ou assegurado pela Auditoria Interna, respeitado o disposto na Seção V e na Seção VI do Capítulo VI do Título IV e no Capítulo I do Título V do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;
c) relatório dos testes de segurança cibernética, a ser elaborado ou assegurado pela Auditoria Interna, respeitado o disposto na Seção VII do Capítulo VI do Título IV do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;
d) lista de demandas de alteração do(s) sistema(s) ativas (manutenções evolutivas e corretivas e afins), bem como lista com o backlog de defeitos identificados durante a realização de testes dos sistemas que suportarão a atividade exercida; e
e) imagens ou vídeos das instalações a serem empregadas na operação da entidade, em especial, salas de monitoramento da operação de tecnologia de informação e de segurança da informação e cibernética;
III – plano de implantação em produção, contemplando descrição da estratégia para a implantação dos sistemas (procedimentos preliminares, mudança para ambiente de produção, previsão de rollback, suporte aos participantes etc.);
IV – roteiro de testes funcionais, com previsão de cenários que considerem a perspectiva tanto do sistema de liquidação quanto de seus participantes e que representem de maneira significativa os principais processos do sistema de liquidação; e
V – comprovação de atendimento ao patrimônio líquido previsto no plano de negócios, por meio da apresentação de:
a) comprovante de integralização do capital social, no caso de empresa constituída nos últimos 12 meses (considerando a data do requerimento do art. 5º, I);
b) cópia das demonstrações contábeis dos três últimos exercícios da IOSMF, auditado por auditor independente, no caso de empresa já em atividade; e
c) balancete patrimonial atualizado da IOSMF, assinado pelo contador.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, a critério do Banco Central do Brasil, mediante pedido justificado pelo interessado.
Seção III
Da Autorização para o Exercício da Atividade de Depósito Centralizado de Ativos Financeiros
Subseção I
Da Fase 1
Art. 7º Na Fase 1, da Análise da Proposta, o pedido de autorização para o exercício da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros deve ser instruído com os seguintes documentos e informações:
I – requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.24.10.1;
II – plano de negócios, de acordo com o disposto no Anexo I, contendo a descrição do negócio e evidências de que a IOSMF possui capacidade e estrutura organizacional, técnica, operacional e financeira adequada e suficiente para suportar todas as atividades que exerça;
III – estatuto ou contrato social da IOSMF;
IV – declarações firmadas pela instituição relativas:
a) aos seus administradores e outros membros de órgãos estatutários ou contratuais, quanto a sua competência técnica e ao atendimento das demais condições previstas na Resolução BCB nº 304, de 2023, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.1;
b) às políticas previstas na Resolução BCB nº 304, de 2023, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.2;
c) aos regimentos internos previstos na Resolução BCB nº 304, de 2023, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.3;
d) à terceirização de serviços relevantes, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.4; e
e) à elaboração de relatórios previstos na Resolução BCB nº 304, de 2023, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.5;
V – minuta do regulamento do sistema de depósito centralizado, conforme disposto no Capítulo II, do Título V do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;
VI – fluxograma(s) que represente(m), tanto resumida quanto detalhadamente, o processo de depósito centralizado esperado;
VII – avaliação, a ser realizada por empresa qualificada independente, de acordo com o disposto no Anexo II, que assegure a conformidade do regulamento de que trata o inciso V do caput com a regulamentação aplicável ao exercício da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros e com a regulamentação aplicável aos ativos financeiros que serão elegíveis para depósito centralizado pelo sistema; e
VIII – documentos e informações referentes à contratação de serviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e de computação em nuvem prestados no exterior, de acordo com o disposto no Anexo IV, quando envolver contratação de serviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e de computação em nuvem prestados no exterior, nos casos de inexistência de convênio para troca de informações entre o Banco Central do Brasil e as autoridades supervisoras dos países onde os serviços serão ser prestados, conforme disposto no § 1º do art. 71 da Resolução BCB nº 304, de 2023.
Subseção II
Da Fase 2
Art. 8º Na Fase 2, da Análise da Implementação da Proposta, o pedido de autorização deve ser instruído, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da manifestação favorável do Banco Central do Brasil à proposta de que trata o art. 7º, com os seguintes documentos e informações:
I – requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.24.10.2;
II – declaração de prontidão, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.7, acompanhada de, no mínimo:
a) relatório dos testes de continuidade de negócios, a ser elaborado ou assegurado pela Auditoria Interna, respeitado o disposto na Seção V do Capítulo VI do Título IV e no Capítulo I do Título V do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;
b) relatório que evidencie a disponibilidade, a capacidade e o desempenho do sistema de depósito centralizado, a ser elaborado ou assegurado pela Auditoria Interna, respeitado o disposto na Seção V e na Seção VI do Capítulo VI do Título IV e no Capítulo I do Título V do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;
c) relatório dos testes de segurança cibernética, a ser elaborado ou assegurado pela Auditoria Interna, respeitado o disposto na Seção VII do Capítulo VI do Título IV do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;
d) lista de demandas de alteração do(s) sistema(s) ativas (manutenções evolutivas e corretivas e afins), bem como lista com o backlog de defeitos identificados durante a realização de testes dos sistemas que suportarão a atividade exercida;
e) imagens ou vídeos das instalações a serem empregadas na operação da entidade, em especial, salas de monitoramento da operação de tecnologia de informação e de segurança da informação e cibernética; e
f) relatórios de testes que comprovem a capacidade de devida prestação de informações pela interessada ao Banco Central do Brasil, nos termos acordados com o Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), caso aplicável;
III – plano de implantação em produção, contemplando descrição da estratégia para a implantação dos sistemas (procedimentos preliminares, mudança para ambiente de produção, previsão de rollback, suporte aos participantes etc.);
IV – roteiro de testes funcionais, com previsão de cenários que considerem a perspectiva tanto do sistema de depósito centralizado de ativos financeiros quanto de seus participantes e que representem de maneira significativa os principais processos do sistema de depósito centralizado de ativos financeiros;
V – avaliação, a ser realizada por empresa qualificada independente, de acordo com o disposto no Anexo III, que assegure a aptidão operacional e funcional quanto ao adequado nível de segurança e confiabilidade da infraestrutura operacional implementada e à aderência do sistema implementado ao seu regulamento; e
VI – comprovação de atendimento ao limite mínimo de patrimônio líquido, de acordo com o montante previsto no plano de negócios, por meio da apresentação de:
a) comprovante de integralização do capital social, no caso de empresa constituída nos últimos 12 meses (considerando a data do requerimento do art. 7º, I);
b) cópia das demonstrações contábeis dos três últimos exercícios da IOSMF, auditado por auditor independente, no caso de empresa já em atividade; e
c) balancete patrimonial atualizado da IOSMF, assinado pelo contador.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, a critério do Banco Central do Brasil, mediante pedido justificado pelo interessado.
Seção IV
Da Autorização para o Exercício da Atividade de Registro de Ativos Financeiros
Subseção I
Da Fase 1
Art. 9º Na Fase 1, da Análise da Proposta, o pedido de autorização para o exercício da atividade de registro de ativos financeiros deve ser instruído com os seguintes documentos e informações:
I – requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.24.10.1;
II – plano de negócios, de acordo com o disposto no Anexo I, contendo a descrição do negócio e evidências de que a IOSMF possui capacidade e estrutura organizacional, técnica, operacional e financeira adequada e suficiente para suportar todas as atividades que exerça;
III – estatuto ou contrato social da IOSMF;
IV – declarações firmadas pela instituição relativas:
a) aos seus administradores e outros membros de órgãos estatutários ou contratuais, quanto a sua competência técnica e ao atendimento das demais condições previstas na Resolução BCB nº 304, de 2023, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.1;
b) às políticas previstas na Resolução BCB nº 304, de 2023, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.2;
c) aos regimentos internos previstos na Resolução BCB nº 304, de 2023, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.3;
d) à terceirização de serviços relevantes, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.4; e
e) à elaboração de relatórios previstos na Resolução BCB nº 304, de 2023, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.5;
V – minuta do regulamento do sistema de registro, conforme disposto no Capítulo II, do Título V do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;
VI – fluxograma(s) que represente(m), tanto resumida quanto detalhadamente, o processo de registro esperado;
VII – avaliação, a ser realizada por empresa qualificada independente, de acordo com o disposto no Anexo II, que assegure a conformidade do regulamento de que trata o inciso V do caput com a regulamentação aplicável ao exercício da atividade de registro de ativos financeiros e com a regulamentação aplicável aos ativos financeiros que serão elegíveis para registro pelo sistema; e
VIII – documentos e informações referentes à contratação de serviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e de computação em nuvem prestados no exterior, de acordo com o disposto no Anexo IV, quando envolver contratação de serviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e de computação em nuvem prestados no exterior, nos casos de inexistência de convênio para troca de informações entre o Banco Central do Brasil e as autoridades supervisoras dos países onde os serviços serão ser prestados, conforme disposto no § 1º do art. 71 da Resolução BCB nº 304, de 2023.
Subseção II
Da Fase 2
Art. 10. Na Fase 2, da Análise da Implementação da Proposta, o pedido de autorização deve ser instruído, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da manifestação favorável do Banco Central do Brasil à proposta de que trata o art. 9º, com os seguintes documentos e informações:
I – requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.24.10.2;
II – declaração de prontidão, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.7, acompanhada de, no mínimo:
a) relatório dos testes de continuidade de negócios, a ser elaborado ou assegurado pela Auditoria Interna, respeitado o disposto na Seção V do Capítulo VI do Título IV e no Capítulo I do Título V do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;
b) relatório que evidencie a disponibilidade, a capacidade e o desempenho do sistema de registro, a ser elaborado ou assegurado pela Auditoria Interna, respeitado o disposto na Seção V e na Seção VI do Capítulo VI do Título IV e no Capítulo I do Título V do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;
c) relatório dos testes de segurança cibernética, a ser elaborado ou assegurado pela Auditoria Interna, respeitado o disposto na Seção VII do Capítulo VI do Título IV do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;
d) lista de demandas de alteração do(s) sistema(s) ativas (manutenções evolutivas e corretivas e afins), bem como lista com o backlog de defeitos identificados durante a realização de testes dos sistemas que suportarão a atividade exercida;
e) imagens ou vídeos das instalações a serem empregadas na operação da entidade, em especial, salas de monitoramento da operação de tecnologia de informação e de segurança da informação e cibernética; e
f) relatórios de testes que comprovem a capacidade de devida prestação de informações pela interessada ao Banco Central do Brasil, nos termos acordados com o Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), caso aplicável;
III – plano de implantação em produção, contemplando descrição da estratégia para a implantação dos sistemas (procedimentos preliminares, mudança para ambiente de produção, previsão de rollback, suporte aos participantes etc.);
IV – roteiro de testes funcionais, com previsão de cenários que considerem a perspectiva tanto do sistema de registro de ativos financeiros quanto de seus participantes e que representem de maneira significativa os principais processos do sistema de registro de ativos financeiros;
V – avaliação, a ser realizada por empresa qualificada independente, de acordo com o disposto no Anexo III, que assegure a aptidão operacional e funcional quanto ao adequado nível de segurança e confiabilidade da infraestrutura operacional implementada e à aderência do sistema implementado ao seu regulamento; e
VI – comprovação de atendimento ao limite mínimo de patrimônio líquido, de acordo com o montante previsto no plano de negócios, por meio da apresentação de:
a) comprovante de integralização do capital social, no caso de empresa constituída nos últimos 12 meses (considerando a data do requerimento do art. 9º, I);
b) cópia das demonstrações contábeis dos três últimos exercícios da IOSMF, auditado por auditor independente, no caso de empresa já em atividade; e
c) balancete patrimonial atualizado da IOSMF, assinado pelo contador.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, a critério do Banco Central do Brasil, mediante pedido justificado pelo interessado.
Seção V
Da Autorização para Inclusão de Ativo Financeiro no Rol de Ativos Financeiros Objeto de Depósito Centralizado ou de Registro
Subseção I
Da Fase 1
Art. 11. Na Fase 1, da Análise da Proposta, o pedido de autorização para alterações no regulamento que prevejam a inclusão de ativos financeiros no rol de ativos financeiros objeto de depósito centralizado ou de registro no âmbito de sistemas de depósito centralizado ou de registro, respectivamente, deve ser instruído com os seguintes documentos e informações:
I – requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.24.10.3;
II – documento explicativo que contemple os principais aspectos relacionados à alteração pretendida, contendo, no mínimo:
a) Plano Mercadológico, de acordo com o disposto no Inciso II do art. 1º do Anexo I;
b) listagem de todos os documentos da IOSMF que deverão ser alterados em razão do pedido de autorização, seguidos de breve resumo das alterações;
c) para cada alteração pretendida classificada pela IOSMF como estratégica para o pedido de autorização, extrato do documento que contenha essa alteração e indicação do nome do documento;
d) avaliação, a ser elaborada pela segunda linha de defesa, dos riscos associados às alterações decorrentes do pedido de autorização, contemplando ainda controles e contingências estabelecidos ou que se pretende estabelecer para cada um dos riscos mapeados; e
e) cronograma esperado, com foco nas etapas previstas e no tempo de execução dessas;
III – minuta, com indicação dos trechos alterados, do novo regulamento do sistema de depósito centralizado ou de registro, conforme disposto no Capítulo II do Título V do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023; e
IV – avaliação, a ser realizada por empresa qualificada independente, de acordo com o disposto no Anexo II, que assegure a conformidade do regulamento do sistema de que trata o inciso III com a regulamentação aplicável ao exercício da atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros, conforme o caso, e com a regulamentação aplicável ao ativo financeiro a ser incluído no rol de ativos elegíveis para registro ou para depósito centralizado pelo sistema.
Subseção II
Da Fase 2
Art. 12. Na Fase 2, da Análise da Implementação da Proposta, o pedido de autorização deve ser instruído, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da manifestação favorável do Banco Central do Brasil à proposta de que trata o art. 11, com os seguintes documentos e informações:
I – requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.24.10.4;
II – declaração de prontidão, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.8, acompanhada de, no mínimo:
a) relatório dos testes de continuidade de negócios, a ser elaborado ou assegurado pela Auditoria Interna, respeitado o disposto na Seção V e na Seção VI do Capítulo V do Título IV e no Capítulo I do Título V do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;
b) relatório que evidencie a disponibilidade, a capacidade e o desempenho do sistema de depósito centralizado ou de registro, a ser elaborado ou assegurado pela Auditoria Interna, respeitado o disposto na Seção V e na Seção VI do Capítulo V do Título IV e no Capítulo I do Título V do Regulamento anexo da Resolução BCB nº 304, de 2023;
c) relatório dos testes de segurança cibernética, a ser elaborado ou assegurado pela Auditoria Interna, respeitado o disposto na Seção VII do Capítulo VI do Título IV do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023; e
d) lista de demandas de alteração do(s) sistema(s) ativas (manutenções evolutivas e corretivas e afins), bem como lista com o backlog de defeitos identificados durante a realização de testes dos sistemas que suportarão a atividade exercida.
III – plano de implantação em produção, contemplando descrição da estratégia para a implantação dos sistemas (procedimentos preliminares, mudança para ambiente de produção, previsão de rollback, suporte aos participantes etc.);
IV – roteiro de testes funcionais, com previsão de cenários que considerem a perspectiva tanto do sistema de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros quanto de seus participantes e que representem de maneira significativa os principais processos do sistema; e
V – avaliação, a ser realizada por empresa qualificada independente, de acordo com o disposto no Anexo III, que assegure a aptidão operacional e funcional quanto ao adequado nível de segurança e confiabilidade da infraestrutura operacional implementada e à aderência do sistema implementado ao seu regulamento.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, a critério do Banco Central do Brasil, mediante pedido justificado pelo interessado.
Seção VI
Da Autorização para Exclusão de Ativo Financeiro do Rol de Ativos Financeiros Objeto de Depósito Centralizado ou de Registro
Subseção I
Da Fase 1
Art. 13. Na Fase 1, da Análise da Proposta, o pedido de autorização para alterações no regulamento que prevejam a exclusão de ativos financeiros do rol de ativos financeiros objeto de depósito centralizado ou de registro no âmbito de sistemas de depósito centralizado ou de registro, respectivamente, deve ser instruído com os seguintes documentos e informações:
I – requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.24.10.5;
II – justificativa fundamentada, que deve destacar os aspectos de natureza estratégica, societária e econômico-financeira que fundamentem a decisão da IOSMF;
III – comprovação de que a IOSMF notificou seus participantes, por meio de seu sítio na internet e de outros meios disponíveis, a respeito da intenção de ingressar com o pedido de que trata este artigo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do referido pedido, conforme disposto no § 4º do art. 10. da Resolução BCB nº 304, de 2023;
IV – plano de encerramento ou transferência das atividades, respeitado o disposto no art. 10 do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023, contendo, no mínimo, as ações previstas e o cronograma; e
V – declaração de responsabilidade, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.9.
Subseção II
Da Fase 2
Art. 14. Na Fase 2, da Análise da Implementação da Proposta, o pedido de autorização deve ser instruído, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da manifestação favorável do Banco Central do Brasil à proposta de que trata o art. 13, com os seguintes documentos e informações:
I – requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.24.10.6; e
II – documentos que comprovem a conclusão do plano de encerramento ou transferência das atividades de que trata o inciso IV do art. 13.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, a critério do Banco Central do Brasil, mediante pedido justificado pelo interessado.
Seção VII
Do Cancelamento da Autorização para Funcionamento de Sistema de Liquidação
Subseção I
Da Fase 1
Art. 15. Na Fase 1, da Análise da Proposta, o pedido de cancelamento da autorização para funcionamento de sistema de liquidação deve ser instruído com os seguintes documentos e informações:
I – requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.24.10.5;
II – justificativa fundamentada, que deve destacar os aspectos de natureza estratégica, societária e econômico-financeira que fundamentem a decisão da IOSMF;
III – comprovação de que a IOSMF notificou seus participantes, por meio de seu sítio na internet e de outros meios disponíveis, a respeito da intenção de ingressar com o pedido de que trata este artigo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do referido pedido, conforme disposto no § 4º do art. 10. da Resolução BCB nº 304, de 2023;
IV – plano de encerramento ou transferência das atividades, respeitado o disposto no art. 10 do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023, contendo, no mínimo, as ações previstas e o cronograma; e
V – declaração de responsabilidade, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.9.
Subseção II
Da Fase 2
Art. 16. Na Fase 2, da Análise da Implementação da Proposta, o pedido de autorização deve ser instruído, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da manifestação favorável do Banco Central do Brasil à proposta de que trata o art. 15, com os seguintes documentos e informações:
I – requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.24.10.6; e
II – documentos que comprovem a conclusão do plano de encerramento ou transferência das atividades de que trata o Inciso IV do art. 15.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, a critério do Banco Central do Brasil, mediante pedido justificado pelo interessado.
Seção VIII
Do Cancelamento da Autorização para Exercício das Atividades de Depósito Centralizado de Ativos Financeiros
Subseção I
Da Fase 1
Art. 17. Na Fase 1, da Análise da Proposta, o pedido de cancelamento da autorização para exercício das atividades de depósito centralizado ou de registro de ativos financeiros deve ser instruído com os seguintes documentos e informações:
I – requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.24.10.5;
II – justificativa fundamentada, que deve destacar os aspectos de natureza estratégica, societária e econômico-financeira que fundamentem a decisão da IOSMF;
III – comprovação de que a IOSMF notificou seus participantes, por meio de seu sítio na internet e de outros meios disponíveis, a respeito da intenção de ingressar com o pedido de que trata este artigo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do referido pedido, conforme disposto no § 4º do art. 10. da Resolução BCB nº 304, de 2023;
IV – plano de encerramento ou transferência das atividades, respeitado o disposto no art. 10 do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023, contendo, no mínimo, as ações previstas e o cronograma; e
V – declaração de responsabilidade, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.9.
Subseção II
Da Fase 2
Art. 18. Na Fase 2, da Análise da Implementação da Proposta, o pedido de autorização deve ser instruído, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da manifestação favorável do Banco Central do Brasil à proposta de que trata o art. 17, com os seguintes documentos e informações:
I – requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.24.10.6; e
II – documentos que comprovem a conclusão do plano de que trata o Inciso III do art. 17.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, a critério do Banco Central do Brasil, mediante pedido justificado pelo interessado.
Seção IX
Do Cancelamento da Autorização para Exercício das Atividades de Registro de Ativos Financeiros
Subseção I
Da Fase 1
Art. 19. Na Fase 1, da Análise da Proposta, o pedido de cancelamento da autorização para exercício das atividades de depósito centralizado ou de registro de ativos financeiros deve ser instruído com os seguintes documentos e informações:
I – requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.24.10.5;
II – justificativa fundamentada, que deve destacar os aspectos de natureza estratégica, societária e econômico-financeira que fundamentem a decisão da IOSMF;
III – comprovação de que a IOSMF notificou seus participantes, por meio de seu sítio na internet e de outros meios disponíveis, a respeito da intenção de ingressar com o pedido de que trata este artigo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do referido pedido, conforme disposto no § 4º do art. 10. da Resolução BCB nº 304, de 2023;
IV – plano de encerramento ou transferência das atividades, respeitado o disposto no art. 10 do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023, contendo, no mínimo, as ações previstas e o cronograma; e
V – declaração de responsabilidade, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.9.
Subseção II
Da Fase 2
Art. 20. Na Fase 2, da Análise da Implementação da Proposta, o pedido de autorização deve ser instruído, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da manifestação favorável do Banco Central do Brasil à proposta de que trata o art. 19, com os seguintes documentos e informações:
I – requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.24.10.6; e
II – documentos que comprovem a conclusão do plano de encerramento ou transferência das atividades de que trata o inciso IV do art. 19.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, a critério do Banco Central do Brasil, mediante pedido justificado pelo interessado.
Seção X
Das alterações nos SMF e em seus regulamentos
Subseção I
Das Alterações que representam risco
Art. 21. Representam risco relevante à segurança, à eficiência ou à solidez e ao normal funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) ou do Sistema Financeiro Nacional (SFN), nos termos do art. 4º, § 1º, do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023, devendo, portanto, serem submetidas à prévia autorização, as alterações nos SMF e em seus regulamentos relativas a:
I – novas interconexões entre SMF, operados ou não pela mesma IOSMF;
II – novas conexões do SMF com bolsas ou com mercados de balcão organizado;
III – a contratação de serviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e de computação em nuvem prestados no exterior, nos casos de inexistência de convênio para troca de informações entre o Banco Central do Brasil e as autoridades supervisoras dos países onde os serviços serão ser prestados, conforme disposto no § 1º do art. 71 da Resolução BCB nº 304, de 2023;
IV – alterações materialmente significativas nos aspectos dos regulamentos de sistemas de liquidação de que tratam os incisos I, VI, VII, X, XI, XII, XIV, XV e XVII do art. 102 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;
V – alterações materialmente significativas nos aspectos dos regulamentos de sistemas de liquidação elencados nos incisos I a XI do art. 103 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;
VI – ampliação dos prazos de liquidação autorizados, respeitado o disposto no art. 115 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;
VII – liquidação em contas financeiras mantidas pelos participantes nas câmaras ou nos prestadores de serviços de compensação e de liquidação de que trata o § 1º do art. 118 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;
VIII – liquidação em instituições com contas financeiras mantidas no Banco Central do Brasil de que trata o § 2º do art. 118 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;
IX – alterações materialmente significativas no plano de continuidade de negócios para viabilizar a transferência de fundos em sistema de liquidação ou instituição liquidante com contas financeiras mantidas no Banco Central do Brasil de que trata o parágrafo único do art. 119 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;
X – transferência de moedas estrangeiras em contas mantidas em instituições liquidantes de que trata o art. 120 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;
XI – transferência de ativos financeiros e valores mobiliários em contas mantidas pelas câmaras ou pelos prestadores de serviços de compensação nos respectivos depositários centrais, de que trata o art. 121 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;
XII – novas operações liquidáveis pela entrega física de mercadorias de que trata o art. 122 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;
XIII – alterações materialmente significativas nas regras e procedimentos relativos à inadimplência do participante de que trata o art. 124 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;
XIV – continuidade da prestação de serviços que vinham sendo prestados por contrapartes centrais estrangeiras cujo reconhecimento foi cancelado, de que trata o § 1º do art. 130 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;
XV – plano de encerramento ordenado da prestação de serviços de contrapartes centrais estrangeiras de que trata o § 2º do art. 130 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;
XVI – agregação das posições e garantias de clientes de um mesmo participante de que trata o parágrafo único do art. 131 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;
XVII – alterações na ordem de utilização dos recursos de que tratam os arts. 136 e 137 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;
XVIII – redução dos requisitos mínimos de cobertura de riscos de crédito e de liquidez de que tratam, respectivamente, os arts. 137 e 150 do Regulamento nexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;
XIX – alterações materialmente significativas nos mecanismos e procedimentos de alocação de perdas e no plano de recomposição de salvaguardas de que trata o art. 138 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;
XX – ampliação do rol de garantias aceitas, para incluir garantias pessoais, moedas não liquidadas pelo sistema de liquidação ou ativos financeiros e valores mobiliários não aceitos como garantias em linhas de liquidez oferecidas rotineiramente pelos bancos centrais emissores das moedas liquidadas pelo sistema de liquidação, desde que os riscos de crédito, de liquidez e de mercado das novas garantias sejam potencialmente maiores que os das garantias similares atualmente aceitas;
XXI – ampliação do rol de jurisdições nas quais são aceitas garantias no exterior;
XXII – alterações materialmente significativas nos limites de concentração de garantias de que trata o art. 142 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;
XXIII – alterações materialmente significativas nos limites operacionais de que trata o art. 147 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;
XXIV – alterações materialmente significativas nas regras e procedimentos necessários para que a liquidação ocorra na data prevista, de que trata o art. 151 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023; e
XXV – alterações materialmente significativas nos modelos, cenários e parâmetros adotados para o cálculo dos riscos de crédito e de liquidez aos quais as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação estão expostos, incluindo, quando aplicável, cálculos relativos às garantias, às margens exigidas, ao montante mínimo de recursos líquidos qualificados, além de outras salvaguardas, conforme o caso.
§ 1º Os pedidos de autorização relativos às alterações nos SMF ou em seus regulamentos de que tratam os incisos do caput deverão ser protocolizados no Banco Central do Brasil, na forma da regulamentação vigente, acompanhados dos documentos e informações pertinentes, direcionados ao:
I – Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), no caso dos incisos I a III; ou
II – Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban), no caso dos Incisos IV a XXV.
§ 2º Os pedidos de autorização de que trata o inciso II do § 1º serão analisados no que diz respeito à sistemática de liquidação, aos mecanismos e procedimentos de administração e contenção dos riscos de crédito e de liquidez, inclusive os destinados a assegurar a certeza de liquidação, quando for o caso, e os relacionados com a constituição, administração e execução de garantias.
§ 3º A dispensa de autorização prévia não exime a IOSMF do cumprimento das normas aplicáveis à matéria, nem de promover alterações no SMF e no seu regulamento, a qualquer tempo, por determinação do Banco Central do Brasil.
§ 4º As alterações nos SMF e em seus regulamentos que, embora enquadradas nos incisos IV a XXV, visem apenas à adequação a alterações normativas ou determinações da supervisão não estão sujeitas à autorização do Banco Central do Brasil, devendo ser informadas ao Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban) previamente à sua entrada em vigor, nos termos do art. 181 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023.
§ 5º Os pedidos de autorização de que tratam os incisos IV, V, IX, XIII, XIX e XXII a XV do caput devem ser formulados com avaliação da materialidade das alterações propostas. Subseção II Das Alterações que Implicam Conversão do Pedido
Art. 22. São consideradas alterações qualitativas significativas nas atividades exercidas no âmbito do SMF, nos termos do § 3º do art. 4º do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023, que implicam conversão para o pedido de autorização de que tratam os incisos I, II ou III do art. 4º do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023:
I – fusão das atividades exercidas em dois ou mais SMF em um SMF;
II – alteração ou assunção de parte contratante, por parte da câmara ou do prestador de serviços de compensação e de liquidação, em sistema de liquidação já autorizado pelo Banco Central do Brasil;
III – substituição ou alterações significativas dos modelos de que trata o inciso XXV do art. 21; e
IV – inclusão de operações com ativos financeiros, valores mobiliários ou moedas estrangeiras para liquidação em sistema de liquidação que acarretem modificação significativa no volume e na natureza dos negócios ou, a critério do Banco Central do Brasil, ofereçam risco à solidez e ao normal funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (SFN) ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
Subseção III
Da Fase 1
Art. 23. Na Fase 1, da Análise da Proposta, o pedido de autorização de alterações nos SMF e em seus regulamentos que trata o art. 21 deve ser instruído com os seguintes documentos e informações:
I – requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.24.10.7;
II – documento explicativo que contemple os principais aspectos relacionados à alteração pretendida:
a) motivação (mercadológica, financeira, prudencial etc.), a ser apresentada de forma extensiva;
b) comparativo processo atual vis-a-vis pretendido, contendo fluxogramas (quando aplicável) e exemplos concretos;
c) listagem de todos os documentos da IOSMF que deverão ser alterados em razão do pedido de autorização, seguidos de breve resumo das alterações;
d) para cada alteração pretendida classificada pela IOSMF como estratégica para o pedido de autorização, extrato do documento que contenha essa alteração e indicação do nome do documento;
e) avaliação, a ser elaborada pela segunda linha de defesa, dos riscos associados às alterações decorrentes do pedido de autorização, contemplando ainda controles e contingências estabelecidos ou que se pretende estabelecer para cada um dos riscos mapeados; e
f) cronograma esperado, com foco nas etapas previstas e no tempo de execução dessas.
III – análise elaborada pelas IOSMF sobre o potencial efeito do pedido de autorização na segurança e na eficiência do SMF e da IOSMF e na solidez e no normal funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) ou do Sistema Financeiro Nacional (SFN) de que trata o § 2º do art. 4º do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;
IV – no caso do pedido de que trata o inciso I do art. 21, documentação que apresente, de forma extensiva, o modelo de interconexão pretendido;
V – no caso dos pedidos de que tratam os incisos I e II do art. 21, instrumentos contratuais ou equivalentes firmados entre a IOSMF e outras IOSMF, contrapartes centrais estrangeiras, entidades administradoras de mercados organizados ou instituições liquidantes;
VI – minuta, com indicação dos trechos alterados, do novo regulamento do SMF, conforme disposto no Capítulo II, do Título V do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;
VII – no caso do pedido de que trata o inciso XXI do art. 21, documento que ateste o cumprimento do disposto no art. 141 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023; e
VIII – no caso do pedido de que trata o inciso III do art. 21, documentos e informações referentes à contratação de serviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e de computação em nuvem prestados no exterior, de acordo com o disposto no Anexo IV.
Parágrafo único. No caso de dispensa da documentação prevista no Inciso III, o Banco Central do Brasil comunicará a IOSMF sobre a dispensa.
Subseção IV
Da Fase 2
Art. 24. Na Fase 2, da Análise da Implementação da Proposta, o pedido de autorização deve ser instruído, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da manifestação favorável do Banco Central do Brasil à proposta de que trata o art. 23, com os seguintes documentos e informações:
I – requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.24.10.8;
II – declaração de prontidão, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.8, acompanhada de, no mínimo:
a) no caso dos pedidos de que tratam os incisos I a III do art. 21, relatório dos testes de continuidade de negócios, quando esta for em alguma medida impactada, a ser elaborado ou assegurado pela Auditoria Interna, respeitado o disposto na Seção V do Capítulo VI do Título IV e no Capítulo I do Título V do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;
b) no caso dos pedidos de que tratam os incisos I a III do art. 21, relatório que evidencie a disponibilidade, a capacidade e o desempenho do SMF, quando estas disciplinas forem em alguma medida impactadas, a ser elaborado ou assegurado pela Auditoria Interna, respeitado o disposto na Seção V e na Seção VI do Capítulo VI do Título IV e no Capítulo I do Título V do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;
c) no caso dos pedidos de que tratam os incisos I a III do art. 21, relatório dos testes de segurança cibernética, quando esta for em alguma medida impactada, a ser elaborado ou assegurado pela Auditoria Interna, respeitado o disposto na Seção VII do Capítulo VI do Título IV do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023; e
d) no caso dos pedidos de que tratam os incisos I a III do art. 21, lista de demandas de alteração do(s) sistema(s) ativas (manutenções evolutivas e corretivas e afins), bem como lista com o backlog de defeitos identificados durante a realização de testes dos sistemas que suportarão a atividade exercida.
III – plano de implantação em produção, contemplando descrição da estratégia para a implantação dos sistemas (procedimentos preliminares, mudança para ambiente de produção, previsão de rollback, suporte aos participantes etc.);
IV – relatório de testes funcionais, a ser elaborado ou assegurado pela Auditoria Interna, executados a partir de cenários que tenham considerado a perspectiva tanto do SMF quanto de seus participantes e que tenham representado de maneira significativa as principais alterações nos SMF e em seus regulamentos; e
V – plano de certificação ou homologação com os participantes.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, a critério do Banco Central do Brasil, mediante pedido justificado pelo interessado.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Fica revogada a Instrução Normativa BCB nº 224, de 4 de janeiro de 2022.
Art. 26. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 2 de maio de 2023.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe do Deorf
ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA
Chefe do Deban
ANEXO I
(exclusivo para assinantes)
ANEXO II
(exclusivo para assinantes)
ANEXO III
(exclusivo para assinantes)