PSOL, PCdoB e Solidariedade alegam que os acordos não observaram preceitos fundamentais.
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Solidariedade ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1051 para pedir a suspensão de multas estabelecidas nos acordos de leniência celebrados entre o Estado e empresas no âmbito da Operação Lava-Jato. A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça.
Punitivismo
Segundo os partidos, os acordos, fundamentados na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e no Decreto 8.420/2015, foram firmados em um momento histórico marcado por um “reprovável punitivismo”, colocando em risco a continuidade de empresas que aceitaram acordos com valores demasiadamente altos.
Ilicitudes
As legendas argumentam que os pactos foram celebrados antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), que sistematiza regras para o procedimento. Entre as ilicitudes, citam coação, relação “perversa” entre as colaborações premiadas e os acordos de leniência, abuso na identificação da base de cálculo das multas e inclusão de fatos ilícitos considerados lícitos ou de menor gravidade.
Atuação abusiva
Os partidos denunciam, ainda, suposta atuação abusiva do Ministério Público Federal (MPF) na negociação e na celebração dos acordos, a despeito da competência atribuída à Controladoria-Geral da União (CGU) pela Lei Anticorrupção. Segundo as legendas, o MPF teria chamado para si todos os acordos de leniência, assumindo competência exclusiva para celebrá-los e ocasionando graves distorções na parte pecuniária dos acordos.
CT/AD//CF
Processo relacionado: ADPF 1051
STF