Aprova as diretrizes para o emprego e a atuação dos profissionais de assistência social das Forças Armadas em situação de emergência, estado de calamidade pública, desastre e ação humanitária, no âmbito do Ministério da Defesa.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e no art. 1º, incisos XVI, alínea “c”, e XIX, do Anexo I ao Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60522.000023/2022-71, resolve:
CAPÍTULO I
FINALIDADE
Art. 1º Esta Portaria aprova as diretrizes para o emprego e a atuação dos profissionais de assistência social das Forças Armadas em situação de emergência, estado de calamidade pública, desastre e ação humanitária, no âmbito do Ministério da Defesa.
Parágrafo único. As diretrizes de que tratam esta Portaria se aplicam a eventos de caráter natural, tecnológico ou antrópico para fim de unificar entendimentos com base em protocolos, convenções e marcos regulatórios aplicáveis às medidas de assistência social.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os fins desta Portaria são adotadas as seguintes definições:
I – profissional de assistência social das Forças Armadas: militares e servidores civis com formação em Serviço Social, Psicologia ou Direito;
II – situação de emergência: situação anormal provocada por desastre que cause danos e prejuízos e que impliquem comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente federativo atingido ou que demande a adoção de medidas administrativas excepcionais para resposta e recuperação;
III – estado de calamidade pública: situação anormal provocada por desastre que cause danos e prejuízos que impliquem comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente federativo atingido ou que demande a adoção de medidas administrativas excepcionais para resposta e recuperação;
IV – ação humanitária: ação que se desenvolve por meio de contingente de forças navais, terrestres e aéreas, proporcionadas por determinado Estado ou por Estados membros da Organização das Nações Unidas – ONU ou de qualquer outro organismo internacional, regional ou mundial de que o Brasil seja partícipe, visando a urgente prestação de socorro de natureza diversa a nacionais de país ou território atingido por efeitos de catástrofes naturais ou decorrentes de devastação de guerra entre nações litigantes, com o objetivo de proteger, amparar e oferecer bem-estar às populações vitimadas, respeitado o princípio da não intervenção;
V – desastre súbito: desastre desencadeado por eventos adversos de início abrupto, resultando em danos imediatos ou de rápida evolução;
VI – desastre gradual: desastre desencadeado por eventos adversos de agravamento lento e progressivo, resultando em danos crescentes ao longo do tempo;
VII – evento adverso: fenômeno potencial causador de um desastre de origem natural ou tecnológica;
VIII – dano: resultado de impactos diretos causados pelo evento adverso, caracterizado pela deterioração das condições de normalidade nas dimensões humana, material ou ambiental;
IX – prejuízo: perdas socioeconômicas causadas por evento adverso;
X – recursos: conjunto de recursos materiais, tecnológicos, humanos, de informação, logísticos, institucionais e financeiros mobilizáveis em caso de desastre e necessários para o retorno à situação de normalidade;
XI – situação de anormalidade: situação de emergência ou estado de calamidade pública declarados em razão de desastre;
XII – vulnerabilidade: exposição socioeconômica ou ambiental de um cenário sujeito à ameaça do impacto de um evento adverso natural, tecnológico ou de origem antrópica; e
XIII – proteção e defesa civil: conjunto de ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos sobre a população e a promover o retorno à normalidade social, econômica ou ambiental.
CAPÍTULO III
DESASTRES
Art. 3º Os desastres são classificados de acordo com os seguintes níveis de intensidade:
I – desastres de nível I ou de pequena intensidade: aqueles em que são verificados danos humanos, materiais e ambientais além de prejuízos econômicos e sociais, mas que a situação de normalidade possa ser restabelecida com os próprios recursos locais mobilizados, por meio do emprego de medidas administrativas excepcionais previstas na ordem jurídico-institucional instalada;
II – desastres de nível II ou de média intensidade: aqueles em que são verificados danos humanos, materiais e ambientais além de prejuízos econômicos e sociais expressivos e que a situação de normalidade precisa ser restabelecida com os recursos locais mobilizados e complementados com o aporte de recursos de outros entes federativos; e
III – desastres de nível III ou de grande intensidade: aqueles em que são verificados vultosos danos humanos, materiais e ambientais além de prejuízos econômicos e sociais, com sério e relevante comprometimento do funcionamento das instituições públicas locais ou regionais, impondo-se a mobilização e a ação coordenada das três esferas de atuação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Federal, Estadual e Municipal) e, eventualmente de ajuda internacional, para o restabelecimento da situação de normalidade.
CAPÍTULO IV
EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Art. 4º As ações para fazer frente a situação de emergência ou estado de calamidade pública são classificadas da seguinte forma:
I – mitigação: medidas destinadas a reduzir, limitar ou evitar o risco de desastre;
II – preparação: medidas destinadas a otimizar as ações de resposta e minimizar os danos e as perdas decorrentes do desastre;
III – prevenção: medidas prioritárias destinadas a evitar a conversão de risco em desastre ou a instalação de vulnerabilidades;
IV – recuperação: medidas desenvolvidas após a ocorrência do desastre destinadas a restabelecer a normalidade social que abrangem a reconstrução de infraestrutura danificada ou destruída e a recuperação do meio ambiente e da economia; e
V – resposta: medidas de caráter emergencial, executadas durante ou posteriormente a ocorrência do desastre que determinou a situação de emergência ou calamidade pública, destinadas a socorrer e assistir a população atingida e restabelecer os serviços essenciais.
CAPÍTULO V
EMPREGO E ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DAS FORÇAS ARMADAS
Seção I
Princípios básicos
Art. 5º São princípios básicos das diretrizes para o emprego e a atuação dos profissionais de assistência social das Forças Armadas em situação de emergência, estado de calamidade pública, desastre e ação humanitária:
I – abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;
II – atuação interdisciplinar;
III – participação social, permitindo-se a escuta ativa dos diversos atores envolvidos a fim de que as ações empregadas contemplem as especificidades locais;
IV – acolhimento, compreendido como atitude de abertura à recepção de necessidades que se expressam na forma de demandas para os serviços prestados e na perspectiva de reversão dos processos de vulnerabilização observados;
V – defesa dos direitos dos usuários;
VI – construção de memória dos processos envolvidos, por meio do registro das ações e respectivos desdobramentos a fim de contribuir para a gestão do conhecimento na Administração Pública;
VII – integralidade das ações;
VIII – descentralização da gestão e das ações;
IX – qualificação dos gestores e profissionais técnicos envolvidos;
X – reconhecimento e garantia de direitos sociais, observadas as diversidades culturais, geracionais, étnico-raciais e de gênero; e
XI – avaliação e monitoramento dos processos e das ações.
Seção II
Diretrizes
Art. 6º São diretrizes para o emprego e a atuação dos profissionais de assistência social das Forças Armadas em situação de emergência, estado de calamidade pública, desastre e ação humanitária:
I – desenvolvimento de parcerias com instituições públicas, privadas e com a sociedade civil, visando a dinamização e o fortalecimento do acesso às diversas ações assistenciais empreendidas pela assistência social das Forças Armadas no contexto de situação de emergência, estado de calamidade pública, desastre e ação humanitária;
II – promoção e intercâmbio de conhecimentos e ações no âmbito das organizações militares, mediante a alocação de recursos para capacitação e atualização dos profissionais para fortalecer os mecanismos de informação e troca de conhecimentos e experiências, contribuindo para a atuação interdisciplinar dos profissionais de assistência social das Forças Armadas (militares e civis) em situação de emergência, estado de calamidade pública, desastre e ação humanitária;
III – avaliação de resultados e monitoramento de processos quanto aos impactos das diretrizes para o emprego e a atuação dos profissionais de assistência social das Forças Armadas em situação de emergência, estado de calamidade pública, desastre e ação humanitária no cotidiano dos Comandos das Forças Singulares e do Ministério da Defesa, observado o desdobramento das ações planejadas;
IV – promoção da atividade investigativa por meio da participação da comunidade acadêmica, com o objetivo de aprofundar o acervo teórico-metodológico e o incentivo à inovação e à revisão das intervenções;
V – publicização da legislação e de normas das organizações ou agências envolvidas, e dos direitos e competências dos atores compreendidos no processo de assistência social;
VI – alocação de recursos financeiros para o desenvolvimento de ações socioeducativas de prevenção e preparação dos profissionais de assistência social das Forças Armadas;
VII – viabilização de recursos financeiros para o gerenciamento do prontoatendimento destinado ao público-alvo da Assistência Social das Forças Armadas na condição de afetado;
VIII – incentivo ao desenvolvimento de projetos adequados às diversidades regionais e sociais e às especificidades institucionais;
IX – estabelecimento de linhas de intervenção para a população, em apoio aos equipamentos sociais locais e para o público-alvo da Assistência Social das Forças Armadas, quando em situação de afetada;
X – elaboração de planos de contingência para abrigamento específico destinados ao público-alvo da Assistência Social das Forças Armadas quando afetado grande número de seus integrantes em uma determinada região, cabendo acompanhálos no período de recuperação e respeitar a memória social local, a cultura dos sujeitos envolvidos e garantir a condição de protagonismo dos afetados na organização de espaços de uso comum e de suas regras de funcionamento;
XI – promoção de debate, articulação em rede e divulgação de boas práticas de atuação;
XII – estabelecimento de orientações para participação de voluntários intraforças, quando voltados ao apoio do público-alvo da Assistência Social das Forças Armadas por meio de requisição de apoio do Ministério da Defesa, observado o protocolo de ações dos entes públicos envolvidos;
XIII – fomento à atuação em todas as fases dos desastres:
a) prevenção;
b) mitigação;
c) preparação;
d) resposta e recuperação, quando destinadas ao público-alvo da Assistência Social das Forças Armadas; e
e) intensificação das ações conjuntas para resposta e recuperação quando voltadas à população, em decorrência do pedido de apoio às Forças Armadas;
XIV – observância do levantamento de níveis de perdas, danos e vulnerabilidades preexistentes e pós-impacto, elaborado pelos órgãos governamentais competentes, por níveis de complexidade, com adoção de ações específicas para cada nível de necessidade; e
XV – incorporação da dimensão participativa para a tomada de decisão.
Seção III
Objetivos
Art. 7º São objetivos das diretrizes para o emprego e a atuação dos profissionais de assistência social das Forças Armadas em situação de emergência, estado de calamidade pública, desastre e ação humanitária:
I – inserir a Assistência Social das Forças Armadas em medidas de resposta à situação de emergência, estado de calamidade pública, desastre e ação humanitária para apoio nas ações de planejamento, coordenação e execução das atividades de assistência social destinadas à população;
II – orientar as ações de intervenção específicas da assistência social de acordo com o protocolo de ações dos entes públicos envolvidos, observados os fluxos e procedimentos de gestão para ações de resposta da esfera federal em situação de emergência, estado de calamidade pública, desastre e ação humanitária, quando requisitado o apoio do Ministério da Defesa para o apoio logístico das Forças Armadas às ações de proteção e defesa civil, em cooperação com os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC;
III – fomentar a capacitação contínua e a qualificação profissional para o trato de situação de emergência, estado de calamidade pública, desastre e ação humanitária;
IV – contribuir para os procedimentos de orientação do público-alvo da Assistência Social das Forças Armadas, visando a adoção de comportamentos adequados de prevenção e de preparação frente aos riscos de desastres que promovam a autoproteção e a minimização de eventuais danos e prejuízos; e
V – incentivar o desenvolvimento de ações de orientação social que promovam comportamento de prevenção nos órgãos de formação militar e nos Colégios Militares.
Seção IV
Atribuições
Art. 8º São atribuições do Ministério da Defesa e dos Comandos Militares:
I – do Ministério da Defesa: mobilizar a Alta Administração do Ministério da Defesa na implementação das diretrizes para o emprego e a atuação da Assistência Social das Forças Armadas em situação de emergência, estado de calamidade pública, desastre e ação humanitária; e
II – dos Comandos Militares:
a) elaborar as normas para o desenvolvimento das diretrizes para o emprego e a atuação dos profissionais de Assistência Social das Forças Armadas em situação de emergência, estado de calamidade pública, desastre e ação humanitária, de acordo com as especificidades de cada Comando, mantendo o Ministério da Defesa informado; e
b) encaminhar ao Ministério da Defesa propostas relacionadas às diretrizes para o emprego e a atuação dos profissionais de Assistência Social das Forças Armadas em situação de emergência, estado de calamidade pública, desastre e ação humanitária, com o objetivo de promover o aprimoramento das ações militares nessa área.
Parágrafo único. Para efeito do inciso I, a Alta Administração do Ministério da Defesa é constituída pelo Ministro de Estado da Defesa, pelo Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e pelo Secretário-Geral, nessa ordem de precedência, consideradas as respectivas autoridades e estruturas organizacionais que compõem suas áreas de competência.
Seção V
Atuação
Art. 9º A atuação dos profissionais de assistência social observará as seguintes orientações:
I – a atuação da assistência social das Forças Armadas tem como públicoalvo: a) militares e servidores em exercício em organizações militares, militares da reserva, militares reformados e servidores aposentados dos Comandos Militares, seus dependentes e pensionistas, por meio das Diretrizes de Assistência Social das Forças Armadas; eb) população civil, quando acionada a adesão das Forças Armadas ou por demandas de caráter humanitário no contexto de apoio mútuo das Organização das Nações Unidas – ONU, observadas as normas de engajamento de organismos multilaterais;
II – a atuação da assistência social das Forças Armadas dar-se-á em caráter subsidiário às ações adotadas pelos órgãos governamentais de assistência social da localidade atingida, quando insuficientes, esgotadas ou colapsadas as possibilidades de respostas aos requerimentos de proteção e garantia de condições mínimas vitais da população afetada, primando pelas atividades em parceria com as prerrogativas da autoridade coordenadora municipal; e
III – a participação dos profissionais de assistência social em programas de socorro à população em situação de emergência ou estado de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades constitui dever profissional determinado pelos códigos de ética profissional das categorias.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Cabe aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica editar normas complementares à implementação desta Portaria em suas respectivas áreas de atuação.
Art. 11. O Secretário de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais, ouvidos os Comandos das Forças Singulares, poderá propor a atualização das disposições desta Portaria.
Art. 12. Fica revogada a Portaria Normativa nº 1.771/MD, de 16 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 138, Seção 1, página 8, de 22 de julho de 2014.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor em 3 de abril de 2023.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO