O acordo encerra ações com valores até 30 salários mínimos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) celebrou nesta segunda-feira (13), em Brasília, Acordo de Cooperação Técnica com a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da União para a redução de litigiosidade. Com isso, a União deverá encerrar cerca de 20 mil processos em tramitação no TST que tratam da responsabilidade subsidiária de entes públicos.
Sensibilidade
Segundo o presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, o acordo permite a satisfação das demandas judiciais de milhares de pessoas em todo país e racionaliza os esforços da AGU, além de desafogar a Justiça do Trabalho.
O ministro lembrou que, em 2019, a União estava entre os 10 maiores litigantes, situação que, segundo ele, advinha de uma diretriz de recorrer sempre e em tudo. Mas, a partir da sensibilidade da AGU, foram criadas equipes para separar as ações com impactos orçamentários das outras causas de menor repercussão. A racionalização, a seu ver, permite concentrar esforços nas causas de maior relevância.
Impacto social
Para o ministro Jorge Messias, advogado-geral da União, o tema da responsabilidade subsidiária da administração pública, no âmbito dos contratos Assinatura de acordo entre o TST e a Uniãode terceirização de mão de obra, tem grande impacto social. “O volume de processos nas instâncias extraordinárias, com tantos recursos pendentes, demonstra que essas pessoas que prestaram serviços à União estão sem receber a contraprestação pelo trabalho”. Ele também observou o baixo valor dessas ações – que representam, na maioria das vezes, dois meses de salários.
Pelo acordo, serão encerradas ações com valores até trinta salários mínimos, e nos valores acima disso haverá conciliação com percentual de deságio.
Visão macro
O procurador-geral da União Marcelo Eugenio Feitosa Almeida, ressaltou que a Procuradoria Nacional da União de Trabalho e Emprego, além de atuar nas questões trabalhistas, tem uma visão macro de política social, de direitos sociais e de políticas públicas de trabalho e emprego, o que se reflete em sua atuação na Justiça do Trabalho. “É uma atuação não orientada a litígios, mas a resultados. Passamos a buscar um equilíbrio entre atuar de forma responsável na defesa do erário e, ao mesmo tempo, fazer uma defesa humanizada dos interesses da União”.
Caráter humanístico
Já a procuradora Mônica Casartelli lembrou a extinção, no governo passado, do Ministério do Trabalho, com mais de 80 anos de existência, e a transferência de boa parte de suas competências para o Ministério da Economia, “submetendo o trabalho e o direito do trabalho a uma lógica puramente economicista”. Ela defendeu o caráter humanístico do direito social do trabalho, que dialoga com o valor social do trabalho humano e com a conquista de direitos fundamentais. “Este acordo vai ao encontro disso”, concluiu.
Construção do entendimento
Na avaliação do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o acordo representa uma mudança de mentalidade de, em vez do litígio, a construção do entendimento. “Precisamos tornar a vida mais fácil, mais proativa”, defendeu o ministro.
Mudança de paradigma
Por fim, o vice-presidente do TST, ministro Aloysio Correa da Veiga qualificou o acordo como uma mudança de paradigma e ressaltou que a iniciativa poderá ser replicada em todos os estados, servindo de exemplo para demais entes públicos. Segundo o ministro, “a conciliação não é uma transigência da defesa dos interesses da União. Ao contrário, é uma participação no resgate de três pressupostos – ética, lealdade e boa-fé. Com esses elementos, podemos celebrar o acordo”, afirmou.
Durante a cerimônia, autoridades receberam a medalha comemorativa dos 80 anos da Justiça do Trabalho.
TST