Alternativa prevê até dez anos para clubes quitarem suas dívidas, desde que 60% do valor seja pago nos primeiros seis anos
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) publicou uma portaria na última quinta-feira (19/1) com novidades sobre os procedimentos de reunião de execuções em trâmite na jurisdição. A principal mudança é a instituição do Regime Centralizado de Execução (RCE), uma alternativa prevista no artigo 13 da Lei 14.193/2021, que criou as Sociedades Anônimas de Futebol (SAF)
A norma adequa o TRT-12 à nova legislação e ao Provimento 1/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT). Além do RCE, a portaria também prevê outros dois procedimentos para a reunião de execuções no Regional catarinense: o Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT) e o Regime Especial de Execução Forçada (REEF).
Uma das vantagens do RCE é a extensão do prazo para o pagamento de dívidas exclusivamente dos clubes que vierem a se transformar em SAF. Enquanto o PEPT, aplicável para as empresas em geral, estabelece o máximo de seis anos, a nova alternativa estende o prazo para dez, desde que 60% do valor seja quitado nos primeiros seis. Em Santa Catarina, apenas Figueirense e Hercílio Luz funcionam atualmente como SAF.
Secretaria de Execução
A chamada “fase de execução” ocorre quando o pagamento do valor fixado nas decisões judiciais não é quitado voluntariamente pelo devedor, caso em que a Justiça do Trabalho passa a cobrar as verbas devidas aos trabalhadores.
Reunir execuções distintas contra o mesmo devedor vai ao encontro dos princípios da celeridade e economia processual. Além disso, também permite o pagamento equacionado das dívidas, o que contribui com a manutenção de suas atividades, causando menor impacto social.
Os três procedimentos de reuniões de execução (RCE, PEPT e REEF) previstos na Portaria 19/2023 do TRT-12 e no Provimento n. 1/2022 da CGJT são operacionalizados pela Secretaria de Execução e Precatórios (Sexec), coordenada pelo juiz do Trabalho Roberto Masami Nakajo, gestor regional da execução do tribunal.
“Através de pesquisas patrimoniais avançadas, utilizando os convênios mantidos pelo tribunal e também provas digitais, bem como realizando audiências de conciliação nas execuções reunidas, a Secretaria de Execução tem obtido ótimos resultados. De 2020 a 2022, a Sexec arrecadou mais de R$ 200 milhões para os credores trabalhistas por meio dos procedimentos de reunião de execução. Tais procedimentos, em trâmite na Secretaria, abrangem 12% das execuções pendentes em todo o Estado”, ressalta Nakajo.
TRT12