LEI Nº 14.535, DE 17 DE JANEIRO DE 2023

Republicação

DOU 17/1/2023 – Edição Extra-A, rep. DOU 17/1/2023 – Edição Extra-B

ANEXO V

(exclusivo para assinantes)

(*) N. da Codou: Republicado por ter saído na edição extra nº 12-A do DOU 17/1/2023, Seção 1, pág. 5, com incorreção.