DOU 15/12/2022 – Edição Extra-A –
Prorroga o prazo de empenho de dotações orçamentárias constantes da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 14 do Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho de dotações orçamentárias constantes da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, e alterações posteriores, até 31 de dezembro de 2022, para o atendimento de despesas previstas no inciso I do caput do art. 14 do Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUEDES