Ações judiciais que buscam a expedição ou registro do diploma das instituições de ensino superior inativas FACEL ou FANAC poderão ser suspensas em razão de convênio realizado entre o Ministério da Educação e Cultura e a Universidade Federal do Paraná.
Após tratativas iniciadas com o auxílio do Centro Local de Inteligência do Paraná, foi localizado o acervo acadêmico que será tratado e identificado pelo Departamento de Ciência e Gestão da Informação da Universidade Federal do Paraná, visando a disponibilização dos documentos preservados e expedição dos diplomas nos casos em que a documentação localizada permitir.
A Portaria 996/2022 do MEC, publicada em 17 de novembro de 2022, atribui à UFPR a responsabilidade para a guarda e a manutenção do acervo acadêmico das IES FACEL e FANAC e autoriza a UFPR a expedir, assinar e registrar diplomas e outros documentos acadêmicos dos estudantes da FACEL e da FANAC. A Portaria ainda prevê que os documentos acadêmicos serão emitidos pela UFPR, conforme os dados contidos no acervo físico e no banco de dados digital, a egressos da FACEL e da FANAC que regularmente tenham cursado as disciplinas e realizado todos os atos necessários à regular formação.
TRF4 | JFPR