Em decisão liminar, o Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, do Órgão Especial do TJRS, suspendeu a vigência da Lei Complementar nº 101, de 11 de outubro de 2022, do Município de Canela, que criou 234 (de um total de 276) cargos em comissão e funções gratificadas, cujas atribuições se inserem em atividades rotineiras da Administração Pública e não se enquadram nas de chefia, direção ou assessoramento. Os cargos estão lotados no Gabinete do Prefeito Municipal, na Procuradoria do Município e em nove Secretarias locais. A decisão é desta quinta-feira (03/11).
O magistrado fixou prazo de 24 horas para que seja efetivada a exoneração dos servidores já nomeados, passando a partir daí o Prefeito Municipal a responder diretamente pelos vencimentos dos servidores não exonerados.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) foi ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canela. Na decisão, o Desembargador Arminio chamou atenção para o expressivo número de cargos criados pela lei local, 276, em comparação com o número de cargos de provimento efetivo, 1.646. “Ou seja, 15% dos cargos existentes no Município de Canela serão providos por comissionamento. Sem falar, como destaca a inicial, estarem providos, atualmente, 844, ter-se-á a absoluta desproporcionalidade com o provimento de um cargo comissionado para três cargos de provimento efetivo”, asseverou.
“Proporcionalidade esta, entre cargos de provimento efetivo e cargos de provimento comissionado, que há de ser observada pelo legislador local, seja em termos de proporcionalidade estrito senso, seja em termos de razoabilidade, como assentado pelo Supremo Tribunal Federal”, frisou o magistrado. “Tem-se expressivo número de cargos em que ausente, irrelevante a nomenclatura, qualquer atribuição de efetiva assessoria, chefia ou direção, correspondendo a evidentes atribuições burocráticas, ausente qualquer relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado”, considerou.
A liminar engloba os seguintes cargos:
Gabinete do Prefeito
1 Assessor de Mídias Audiovisuais
2 Assessor de Mídias Sociais
2 Assessor Técnico – Arquiteto e Urbanista
1 Assessor Técnico – Eletrotécnico
2 Assessor Técnico – Engenheiro Civil
1 Assessor Técnico – Engenheiro Elétrico
1 Assessor Técnico – Geógrafo
1 Chefe da Gerência da Defesa Civil
1 Chefe da Gerência do Corpo de Bombeiros
1 Chefe da Junta de Serviço Militar
1 Chefe do Setor de Captação de Recursos
1 Chefe do Setor de Manutenção e Suporte
1 Chefe do Setor de Prestação de Contas e Transparência
1 Chefe do Setor de Regularização de Bens Imóveis Municipais
1 Chefe do Setor de Topografia
1 Coordenador do Setor de Elaboração e Execução de Projetos Públicos
1 Diretor de Departamento de Fiscalização de Obras Públicas
1 Diretor de Departamento de Tecnologia da Informação
1 Diretor do Departamento Administrativo-Financeiro
1 Diretor do Departamento de Controle Interno
1 Diretor do Departamento de Planejamento e Projetos Públicos
Procuradoria do Município
2 Assessor Técnico Jurídico II
1 Chefe de Atendimento e Diligências
1 Procurador Adjunto
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
3 Assessor Técnico Jurídico I
1 Chefe de Setor de Avaliação de Pessoal
1 Chefe de Setor de Cadastramento de Fornecedores
1 Chefe de Setor de Controle Patrimonial
1 Chefe de Setor de Fiscalização de Contratos e Convênios
1 Chefe de Setor de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância
1 Chefe de Setor de Segurança e Medicina Ocupacional
1 Chefe do Protocolo Central
1 Chefe do Setor de Atendimento ao Consumidor
1 Chefe do Setor de Atendimento ao Público
1 Chefe do Setor de Compras e Contratações de Serviços
1 Chefe do Setor de Controle e Registro Funcional
1 Chefe do Setor de Fiscalização do PROCON
1 Chefe do Setor de Folha de Pagamento
1 Chefe do Setor de Manutenção Predial
1 Chefe do Setor de Procedimentos Licitatórios
1 Chefe do Setor de Publicações Oficiais
1 Chefe do Setor de Redações Oficiais e Textos Normativos
1 Chefe do Setor de Termos e Convênios
1 Chefe do Setor Executivo do PROCON
1 Coordenador do PROCON
1 Diretor de Departamento de Arquivo Municipal
1 Diretor de Departamento de Zeladoria dos Próprios Municipais
1 Diretor do Departamento de Almoxarifado
1 Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas
1 Diretor do Departamento de Licitações e Compras
1 Diretor do Departamento de Procedimentos Administrativos e Normas Legais
1 Diretor do Departamento Financeiro
1 Ouvidor Municipal
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Fiscalização
1 Assessor Técnico – Engenheiro de Tráfego
1 Assessor Técnico Jurídico I
1 Diretor de Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana
1 Diretor de Departamento de Transporte
1 Diretor do Departamento Administrativo-Financeiro
1 Diretor do Departamento de Controle de Frota
1 Diretor do Departamento de Fiscalização de Trânsito, Transporte e Posturas
1 Diretor do Departamento de Monitoramento Digital
1 Diretor do Departamento de Monitoramento e Vigilância Patrimonial
Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico
1 Assessor Técnico Jurídico I
1 Chefe do Setor de Cobrança de Débitos Fiscais
1 Chefe do Setor de Contribuição de Melhoria
1 Chefe do Setor de Empenhos
1 Chefe do Setor de Expedição de Alvarás
1 Chefe do Setor de Indústria, Comércio e Serviços
1 Chefe do Setor de Inovação e Tecnologia
1 Chefe do Setor de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo
1 Chefe do Setor de ISS
1 Chefe do Setor de ITBI
1 Chefe do Setor de Parcelamento de Dívida Ativa
1 Coordenador do Setor de Cadastro Imobiliário
1 Coordenador do Setor de Dívida Ativa
1 Coordenador do Sistema Nacional de Emprego – SINE
1 Diretor de Departamento de Controle, Recebimento e Liquidação de Ativos
1 Diretor do Departamento Administrativo-Financeiro
1 Diretor do Departamento de Arrecadação e Tributos
1 Diretor do Departamento de Contabilidade
1 Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico
1 Diretor do Departamento de Fiscalização Tributária
1 Diretor do Departamento de Gestão e Coordenação do Centro Integrado de Inovação e Desenvolvimento de Canela – CIDICA
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
1 Assessor Técnico – Arquiteto e Urbanista
5 Assessor Técnico – Biólogo
1 Assessor Técnico – Engenheiro Ambiental
1 Assessor Técnico – Engenheiro Civil
1 Assessor Técnico – Geógrafo
1 Assessor Técnico – Geólogo
1 Assessor Técnico – Veterinário
1 Assessor Técnico Jurídico I
1 Chefe de Gabinete II
1 Chefe de Setor de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
1 Chefe de Setor de Coleta Seletiva de Resíduos
1 Chefe de Setor de Fiscalização de Obras
1 Chefe do Setor de Atendimento ao Público
1 Chefe do Setor de Hortas Escolares e Horto Municipal
1 Chefe do Setor de Licenciamento Ambiental e Florestal
1 Chefe do Setor de Projetos e Pesquisas em Educação Ambiental
1 Coordenador do Centro de Proteção Animal
1 Diretor de Departamento de Fiscalização
1 Diretor de Departamento de Meio Ambiente
1 Diretor do Departamento Administrativo de Cemitérios
1 Diretor do Departamento Administrativo-Financeiro
1 Diretor do Departamento de Análise e Aprovação de Projetos
1 Diretor do Departamento de Educação Ambiental
1 Diretor do Departamento de Proteção Animal
1 Diretor do Departamento de Saneamento Básico
Secretaria Municipal de Saúde
1 Assessor Técnico – Contábil
1 Assessor Técnico Jurídico I
1 Chefe de Setor da Academia Municipal de Saúde
1 Chefe de Setor da Frota da Secretaria de Saúde
1 Chefe de Setor de Dispensação de Medicamentos de Assistência Farmacêutica Básica
1 Chefe de Setor de Dispensação de Medicamentos de Assistência Farmacêutica Especializada
1 Chefe de Setor de Dispensação de Medicamentos de Assistência Farmacêutica Estratégica
1 Chefe de Setor de Recebimento de Logística de Almoxarifado da Farmácia
1 Chefe do Setor de Agendamento de Consultas e Procedimentos
1 Chefe do Setor de Agendamento de Exames e Procedimentos
1 Chefe do Setor de Auditoria em Saúde
1 Chefe do Setor de Combate à Zoonose e Endemias
1 Chefe do Setor de Indicadores em Saúde
1 Chefe do Setor de Manutenção Predial
1 Chefe do Setor de Vigilância em Saúde do Trabalhador
1 Chefe do Setor de Vigilância Epidemiológica
1 Chefe do Setor de Vigilância Sanitária
1 Coordenador de Atenção Básica de Saúde
1 Coordenador do Cadastro SUS
1 Coordenador do Setor Técnico Especializado em Enfermagem e Medicina de Apoio
1 Coordenador do Transporte da Saúde
1 Diretor do Departamento Administrativo
1 Diretor do Departamento da Academia Municipal de Saúde
1 Diretor do Departamento de Agendamentos de Consultas, Exames e Procedimentos
1 Diretor do Departamento de Atenção Psicossocial
1 Diretor do Departamento de Farmácia Municipal
1 Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde
1 Diretor do Departamento Financeiro
6 Gerente de Unidade Básica de Saúde
2 Gerente de Unidade Sanitária de Saúde
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
1 Assessor Técnico – Biblioteconomista
1 Assessor Técnico Jurídico I
1 Chefe de Gabinete II
1 Chefe do Setor Central de Matrículas
1 Chefe do Setor de Manutenção Predial
1 Chefe do Setor de Turno Integral
1 Chefe do Setor Pedagógico de Educação de Ensino Fundamental
1 Chefe do Setor Pedagógico de Educação Especializada
1 Chefe do Setor Pedagógico de Educação Infantil
1 Coordenador da Biblioteca Pública Municipal
1 Coordenador da Coordenadoria Pedagógica
1 Coordenador da Gerência Educacional
1 Diretor do Departamento Administrativo
1 Diretor do Departamento de Alimentação Escolar
1 Diretor do Departamento de Cultura Educativa
1 Diretor do Departamento de Esporte
1 Diretor do Departamento de Esporte Educativo
1 Diretor do Departamento de Lazer e Recreação
1 Diretor do Departamento de Transporte Escolar
1 Diretor do Departamento Financeiro
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
1 Assessor Técnico – Turismólogo
1 Assessor Técnico Jurídico I
1 Chefe do Setor de Administração e Gestão dos Parques Turísticos e Ecológicos
1 Chefe do Setor de Apoio ao Trade Turístico
1 Chefe do Setor de Arquivo Histórico Municipal
1 Chefe do Setor de Atendimento ao Turista
1 Chefe do Setor de Manutenção Predial
1 Chefe do Setor de Marketing Turístico
1 Chefe do Setor de Proteção ao Patrimônio Artístico e Cultural
1 Chefe do Setor de Suporte e Infraestrutura dos Parques Turísticos e Ecológicos
1 Diretor do Departamento Administrativo
1 Diretor do Departamento de Ações e Eventos
1 Diretor do Departamento de Arte e Cultura
1 Diretor do Departamento Financeiro
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Agricultura
1 Assessor Técnico – Arquiteto e Urbanista
1 Assessor Técnico – Biólogo
1 Assessor Técnico – Engenheiro Civil
1 Assessor Técnico – Veterinário
1 Assessor Técnico Jurídico I
2 Chefe do Setor de Manutenção Predial
2 Chefe do Setor de Plantio, Poda e Remoções
2 Chefe do Setor de Suporte e Reparos de Redes Pluviais
2 Chefe do Setor de Varrição, Capina e Roçada
3 Coordenador da Gerência de Parques Municipais
3 Coordenador da Gerência de Praças Públicas
3 Coordenador de Gerência de Centros Esportivos Municipais
1 Diretor de Departamento de Ajardinamento e Paisagismo
1 Diretor de Departamento de Infraestrutura
1 Diretor do Departamento Administrativo-Financeiro
1 Diretor do Departamento de Drenagem
1 Diretor do Departamento de Iluminação Pública
1 Diretor do Departamento de Limpeza Urbana
1 Diretor do Departamento de Operações do Sistema Viário
1 Diretor do Departamento de Práticas Agrícolas
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
1 Assessor Técnico – Arquiteto e Urbanista
2 Assessor Técnico – Assistente Social
1 Assessor Técnico – Engenheiro Civil
1 Assessor Técnico Jurídico I
1 Chefe do Setor de Cadastro Habitacional
1 Chefe do Setor de Cadastro Único
1 Coordenador de Serviços de Alta Complexidade
2 Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS
1 Coordenador do Centro de Referência Especializado em Assistência Social – CREAS
1 Diretor de Departamento da Gestão da Proteção Especializada
1 Diretor do Departamento Administrativo-Financeiro
1 Diretor do Departamento de Gestão da Proteção Básica
1 Diretor do Departamento de Habitação
1 Diretor do Departamento de Regularização Fundiária
Processo nº 70085710531
TJRS