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Para o TRT-MG, o fornecimento diário de hambúrguer, batata frita e refrigerante violou o direito da empregada à
1ª Turma concluiu que as duas modalidades de contratação não cumpriam as finalidades previstas em lei Resumo: –
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS) manteve, por unanimidade, a decisão que
Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações
Isadora Andreata Costa – UEMG – Direito – E-mail: [email protected] How far can Constitutional Mutation go? Judicial Interpretation
