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Notícias
Justiça reverte justa causa de trabalhadora com deficiência intelectual e reconhece falha da empresa
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15/06/2026
A Justiça do Trabalho reverteu a justa causa aplicada a uma trabalhadora da região de Bom Despacho, no
Motorista tentou ingressar na plataforma e descobriu que seu CPF já estava sendo utilizado Um aplicativo de transporte
Internação da filha durou 17 dias e custou mais de R$ 340 mil A 3ª Câmara de Direito
DOU 14/6/2026 – Edição Extra-D Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano; e altera a Lei
Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito
Ewertton Martins de Oliveira 1 Lauro Henrique Fernandes Viana 2 Resumo O Estado por meio da Constituição Federal
