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Ministro Gilmar Mendes considerou que a medida represou processos; decisão permite trâmite de casos nas instâncias ordinárias O
Herdeiro tentou destinar sua parte na herança por meio de termo nos autos do inventário Um herdeiro que
TJPR condena e multa por litigância de má-fé pai biológico que tentou alterar sobrenome do filho
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19/06/2026
Filho maior de idade tem o sobrenome da mãe e do pai socioafetivo, e ação judicial previa alteração
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional
Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito
Ewertton Martins de Oliveira 1 Lauro Henrique Fernandes Viana 2 Resumo O Estado por meio da Constituição Federal
