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Notícias
Decisão também proíbe propaganda eleitoral dirigida aos trabalhadores em canais ligados ao trabalho e prevê multa de R$
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) identificou o uso, por parte da defesa de um acusado de
Turma Recursal do TJAP mantém condenação de vendedora a restituir R$ 4 mil por venda de imóvel ocupado por terceiro
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01/10/2026
A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), em sua 276ª Sessão Ordinária
Aprova a metodologia de cálculo da carga tributária para a fixação das alíquotas do Imposto sobre Bens e
Dr. Rogério Blank Pereira – Advogado – Especialista em Direito Civil – Especialista em Crédito Rural – Autor
