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Notícias
A partir de 2015, apenas cônjuges e companheiros a partir de 44 anos têm direito ao pagamento por
Para Quinta Turma, crime continuado não impede celebração do acordo de não persecução penal
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29/10/2024
Ao interpretar o artigo 28-A, parágrafo 2º, II, do Código de Processo Penal (CPP), a Quinta Turma do
Município é condenado a pagar indenização pela prática de assédio moral contra servidores
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29/10/2024
O Município de Paim Filho, na Região Nordeste do Estado, foi condenado a pagar uma indenização de R$
Altera o Decreto nº 63.704, de 29 de novembro de 1968, que regulamenta a Lei nº 5.292, de
Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito
Bruno Sá Freire Martins, servidor público efetivo do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso – MTPREV;