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Notícias
Juízo não pode agravar cumprimento da pena decorrente de acordo de colaboração premiada
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05/11/2024
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual o cumprimento da
A 6ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que negou indenização por danos morais a trabalhadora
Empregado com atestado médico, flagrado em página social de instagram durante show, tem justa causa mantida
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05/11/2024
A 4ª Vara do Trabalho de Mossoró (RN) manteve dispensa por justa causa de empregado da Três Corações
Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos internos para análise e definição de classe transitória de qualidade da água, em
Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito
Bruno Sá Freire Martins, servidor público efetivo do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso – MTPREV;