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Notícias
STF vai decidir se Lei Maria da Penha protege mulheres fora de relações domésticas e afetivas
Decisão a ser tomada no julgamento do recurso deve ser aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação
Justiça considerou que corpo foi preparado inadequadamente para o velório A Justiça determinou que uma empresa de serviço
A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal do Justiça do Estado do Paraná (TJPR) condenou instituição
DOU 5/9/2025 – Edição Extra-B Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda
Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito
Standards probatórios e informativos nos crimes de extorsão dentre outras infrações penais envolvendo crime organizado (organização criminosa) Por