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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

 

Exmo Sr. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.

 

 

 

 

 

O ____________________________, com fulcro no art.102, I, "a" da CF/88 e na Lei n° 4.337/1964, vem, perante a Egrégia Corte, propor:

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

 

contra ___________________________da Lei n° (xxx), de ________, sancionada pelo ___________, pelas razões de direito que passa a expor.

 

1. O citado dispositivo ________ viola claramente e de maneira inequívoca o dispositivo constitucional_______________ que estabelece_________________.

 

Diante o exposto, REQUER:

 

A) A notificação das autoridades responsáveis,

 

B) A suspensão do ato impugnado,

 

C) A declaração de Inconstitucionalidade do referido dispositivo, na forma dos arts. 107 a 110 do Regimento Interno.

 

(Local, data e ano).

 

Advogado

 

OAB

 

 

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