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AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ______.

 

 

 

 

 

(Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade R.G. n.º xxxxxx e inscrito no CPF/MF sob n.º xxxxxx, e na Carteira de Trabalho e Previdência Social nº xxxxxxxxx residente e domiciliada na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu Advogado infra assinado, vem respeitosamente, a presença de V.Exa., para propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, face ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados:

 

A autora é beneficiária do INSS desde xx/xx/xxxx quando passou a receber Aposentadoria por Tempo de Contribuição, benefício n. xxxxxxxx, com renda inicial de R$ xxxxxxxx, coeficiente xx%.

 

Contudo o benefício não vem sendo pago corretamente, pois quando o INSS procedeu o cálculo do valor inicial não corrigiu monetariamente o salário de contribuição que compõe o período básico do cálculo, no mês xxxxxxx, pelo IRSM de xxxxxx.

 

Dos prejuízos sofridos

 

Como faz prova os inclusos demonstrativos/planilha de cálculos anexos, a não aplicação dos índices corretos, gerou um prejuízo a xxxxx no valor de R$ xxxxxxxxxx, ao tempo em que requer as diferenças nos proventos mensais para as quais requer a atualização, e conseqüente pagamento, na forma da fundamentação.

 

O direito do autor de ver incluído o IRSM de xxxxxx está expresso no art. 201, § 3º c/c art. 21, § 1º e 3º da Lei 8.880/94, que a seguir transcrevemos:

 

"xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx"

 

O IRSM de xx%, relativo ao mês de xxxxxx de xxxx, que foi retirado de forma arbitraria pela Autarquia, nada mais é do que não dar atenção ao comando constitucional que assegura a correção monetária dos salários de contribuição.

 

Assim, a não incluso do índice do IRSM de xxxxx de xxxx, que deveria ser aplicado sobre todos os índices de atualização monetária a incidir sobre os salários de contribuição que compõem o período básico de cálculo, gera um grave prejuízo para a beneficiária.

 

Tal entendimento já é pacífico no Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da __ Região, conforme decisões abaixo.

 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

"... a questão do cabimento da aplicação do percentual de 39,67 por ocasião dos salários-de-contribuição já foi por mim enfrentada, no RESP n. xxxx/xx (DJ xx/xx/xxxx)"

 

"xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx"

 

Tribunal Regional Federal __ Região

 

"Previdenciário - Revisão de Benefício - Cálculo da renda mensal inicial - Incidência do IRSM de xx/xx no salário de contribuição desse mês - correção monetária - juros - honorários advocatícios- custas - Recurso do autor provido - sentença reformada. A concessão do benefício do autor se submete ao § 1º do art. 21 da Lei 8.880/94. Assim os salários de contribuição anteriores a xxxx/xxxx devem ser corrigidos pelo IRSM, até o mês de xx/xxxxx, cuja variação foi na ordem de 39,67% (Apelação Cível n. xxxxxxx Rel. Desembargadora xxxxx, jul xx/xx/xxxx - publ. DJU xx/xx/xxxx)".

 

Face o exposto anteriormente, requer:

 

a) Revisão da Renda Mensal Inicial,, aplicando o índice correto ao salário de contribuição de xxxxxx de xxxx, para compor o período básico de cálculo, a saber: IRSM de xxxxx, que terá como conseqüência alteração em todos os salários anteriores, conforme determina o § 1º do art. 21 da Lei 8.880/94;

 

b) Reflexo das revisões realizadas desde a implantação do benefício, para que possam incidir sobre os 13º salários pagos, consoante artigo 201, parágrafo 6º da Carta Magna;

 

c) aplicar na data do primeiro reajuste a diferença percentual existente entre o salário benefício e o teto, no caso do salário benefício corretamente calculado, vier a atingir um valor superior ao teto e não ter que ficar limitado a ele, conforme especifica o § 3º do artigo acima citado.

 

d) Pagar todas as diferenças a serem apuradas entre o valor devido e que efetivamente foi pago, desde a data do início do recebimento do benefício;

 

e) Recompor "ad futurum" da renda mensal inicial, no prazo de xx dias após o trânsito em julgado da R. Decisão, sob pena de multa diária pelo não cumprimento;

 

f) Pagar as verbas honorária no valor de xx% sobre as diferenças vencidas até a execução, mais uma anuidade das vincendas;

 

g) expedição de ofício ao INSS para que seja juntada cópia do processo de concessão do benefício onde deverão constar data e valor inicial e coeficiente calculado, juntamente com a relação dos xx salários que compuseram o período básico do cálculo e os valores pagos desde o início até a presente data.

 

h) O deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre na exata acepção do termo, (docs. xx), consoante lhe assegura d CF/88 Artigo 5, inciso XXXIV.

 

i) Aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento nos termos da legislação vigente.

 

Protesta-se por todo o gênero de provas em direito permitidas

 

Dá-se a presente causa o valor de R$ xxxxxxxxxxxxxx.

 

Termos em que, pede deferimento.

 

(Local, data, ano)

 

Advogado

 

OAB/__

 

 

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