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AÇÃO ORDINÁRIA RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE VÍCIO DO PRODUTO

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

 

 

 

Autos Nº:

 

 

 

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor

 

AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES

 

nos termos do artigo 18 do CDC, em face de NOME DA REQUERIDA (ou Ré, Demandada, Suplicada), inscrita no CGC sob o nº (xxx), situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

 

1. No dia (xx/xx/xxxx), o Requerente adquiriu no estabelecimento do Requerido um bem _____________ (xxx), modelo (xxx), ano de fabricação (xxxx), tipo (xxx), pelo preço de R$ (xxx) (valor expresso), conforme contrato de compra e venda e nota fiscal em anexo (docs. 02 e 03).

 

2. No entanto, posto a funcionar e instalado pela vendedora na residência do Requerente, de logo o bem apresentou grave defeito: _________________________.

 

3. Por telefone, dirigiu-se à vendedora, reclamando assistência ou substituição do produto. Após a visita do técnico, que atestou o conserto (docs.__) continuaram os defeitos, tornando imprestável o produto adquirido.

 

4. Apesar do constatado, alega o vendedor que não dispõe de outro produto do mesmo tipo em seu estoque e que não poderia restituir ao Requerente os valores pagos.

 

5. O artigo 18, §6º, III, do CDC dispõe:

 

"Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas"

 

"§ 6º São impróprios ao uso e consumo:"

 

"III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam."

 

"§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:"

 

I - (...)

 

"II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;"

 

Pelo exposto, REQUER:

 

A citação da Requerida para, querendo, apresente defesa sob pena de revelia.

 

A condenação da Requerida a restituir de logo a quantia paga, devidamente corrigida, e pagar custas e honorárias advocatícios.

 

Provar o alegado pela produção de provas pericial, documental e oral.

 

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

 

Termos que

 

Pede deferimento.

 

(Local, data e ano).

 

(Nome e assinatura do advogado).

 

 

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