rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RITO ORDINÁRIO

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA __ VARA TRIBUTÁRIA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ___________

 

 

 

 

 

Processo nº _______________

 

________________, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o número ____________, situada na _________________, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com amparo nos artigos 153, IV, da Constituição Federal. 46 do CTN e 282 do CPC, propor:

 

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RITO ORDINÁRIO

 

contra a União, pelos motivos de fato e direito que passa a expor :

 

I - DOS FATOS

 

1. A empresa demandante realiza atividade de beneficiamento de madeira: lixamento, corte e aplicação de tinta e resina na modalidade "sob encomenda".

 

2. Durante uma fiscalização federal, o fiscal informa à demandante que a sua atividade é tipicamente de industrialização, razão pela qual a autora deveria proceder o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados.

 

II - DAS RAZÕES DE DIREITO

 

1. Conforme o art. 46, § único, do Código Tributário Nacional, é industrializado todo o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

 

2. Sendo assim, a modalidade de produção sob encomenda não pode configurar fato gerador do IPI, pois não constitui "operação com o produto industrializado", mas industrialização por força de um negócio jurídico. Ou seja, a obrigação em tela consiste em fazer algo, e o imposto incidente, neste caso, é o Imposto Sobre Serviços, de competência municipal e não o IPI ou o ICMS.

 

III - DO PEDIDO

 

Ante o exposto, requer:

 

1) a procedência da presente ação, com a conseqüente declaração de que a empresa não é contribuinte do IPI;

 

2) a citação da União, para contestar no prazo legal;

 

Dá-se à presente causa o valor de R$ ____.

 

__________, __ de ___________ de _____.

 

ADVOGADO

 

OAB/________

 

 

Produtos Online


Esqueci minha senha

b_teste_gratis
pixel