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AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

 

 

 

Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente da__Vara do Trabalho da Comarca de ______

 

 

 

 

 

(Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular da CTPS nº xxxxx série xxxxxx, inscrita no R.G. sob nº xxxxxxxx e CPF/MF xxxxxxx, residente e domiciliada à (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), vem, por seu advogado signatário, com fundamento no art. 4.°do Código de Processo Civil c/c arts. 769 e 791, da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar a Vossa Excelência a presente ação declaratória contra (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular da CTPS nº xxxxx série xxxxxx, inscrita no R.G. sob nº xxxxxxxx e CPF/MF xxxxxxx, residente e domiciliada à (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado) a fim de que seja declarada por sentença sua vinculação empregatícia, tendo em vista os motivos seguintes:

 

O reclamante foi admitido pela reclamada em xx/xx/xxxx para exercer a função de xxxxxxx, percebendo o salário mensal de R$ xxxxxxxx.

 

Como bem referido acima, o reclamante trabalha para a reclamada há mais de xx, contudo o pagamento das verbas salariais é feito através de recibos avulsos, sem ao menos constar da respectiva folha de pagamentos, bem como do Registro de Empregados e do preenchimento de sua Carteira de Trabalho, não são procedidos pela mesma os respectivos descontos previdenciários e nem o recolhimento devido ao FGTS.

 

Com vistas a sanar quaisquer possíveis dúvidas com a ocorrência de graves prejuízos para o reclamante, apresenta a presente Ação Declaratória para ser declarada judicialmente sua relação de emprego com a reclamada e, conseqüentemente, com a sua condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS devidas desde a data de sua admissão em xx/xx/xxxx.

 

O reclamante protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive prova testemunhal.

 

Ante ao exposto, requer a citação da reclamada para responder aos termos da presente ação, cuja procedência espera.

 

Dá-se à causa o valor de R$xxxxxx.

 

Termos em que, pede deferimento.

 

(Local, data, ano)

 

Advogado

 

OAB/___

 

 

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