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AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HABILITAÇÃO CONTRATO DE ADESÃO - CONSÓRCIO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM xxx VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxx

 

 

 

 

 

Objeto: Habilitação em Ação Civil Pública em Tramitação

 

Distribuição Por Dependência

 

xxxxx(nome),(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade do RG nº .xxxxx. com CPF nºxxxxxxx.residente e domiciliado na (rua, cidade,bairro,estado), vem, à presença de V.Exa., por seu procurador firmatário, com endereço profissional na (rua, cidade, estado), nos termos do art. 94 do Código do Consumidor e demais dispositivos aplicáveis a espécie, vem HABILITAR-SE Junto à Ação Civil Pública de Defesa do Consumidor - dos autos nº xxx que tramita perante esse Juízo, expondo e requerendo o que segue:

 

O Requerente é credor da Empresa xxxxx (nome) localizada na (cidade,rua estado) de um consórcio de veículo do Grupo xxxx do Plano de xxxx, do veículo .O habilitante pagou as parcelas em nome de xxxxx (nome) no qual transferiu ao Requerente todos os direitos pertinentes ao Contrato original, de acordo com o "Termo de Cessão de transferência de Contrato" em anexo, pagando todas as parcelas, não recebendo o veículo até a presente data ou o equivalente do preço pago mais despesas com administração, tudo conforma docs. anexos.(Contrato e recibos de pagamento)

 

O Autor arcando com a prestação mensal do Consórcio, pagou integralmente o valor contratado, porém não recebeu o bem. Portanto é credor da Requerida do veículo acima descrita ou o montante de R$ xxx, correspondendo valor de mercado do veículo.

 

Pelo exposto, o Autor, através de seu procurador vem habilitar-se no crédito que detém junto a xxxxxx(nome), correspondendo ao valor de R$xxxxxx, para tal requer seja deferido o pedido com a respectiva devolução das importâncias pagas, ou a incidência do percentual referido sobre o atual valor do veículo, também com a aplicação da correção monetária, e os honorários advocatícios.

 

"Ad cautela", protesta por todos os meios de prova em direito admitidos;

 

Requer ainda se digne determinar a intimação da ora Requerida para querendo manisfestar-se quanto ao pedido;

 

N.Termos

 

P. Deferimento

 

(Local, data e ano)

 

(advogado e nº da OAB)

 

 

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