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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___.

(Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxx e inscrito no CPF/MF nº xxxxxx , residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc), tendo seu escritório profissional situado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), onde de acordo com o artigo 39, I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil, inciso VII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor e inciso X do artigo 5º da Constituição Federal propor

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

em face de (Razão Social), pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ/MF n.º xxxxxx, com sede na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), e pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

DOS FATOS

O autor, na data de xx/xx/xx, dirigiu-se à agência do banco (instituição bancária) o qual é cliente, localizado no (Município) para efetuar pagamento com vencimento no na data de xx/xx/xx, em favor de (nome), referente ao pagamento de (serviço), em favor do correntista, ora favorecido.

Ao chegar à agência da referida instituição bancária, o autor informou o segurança que portava arma de fogo e, em ato contínuo justificou seu uso em razão da profissão que exercia a de (descrever função que justifique o porte de arma), mostrando sua identidade funcional, que comprovava o porte de arma, uma vez que não estava no uso da devida indumentária funcional.

O agente de segurança fez o autor aguardar por mais de xx horas , demonstrando o total descaso com este, justificando sua ausência na tentativa frustrada de convencimento do gerente da agência.

No referido período de espera, o agente afirmou que o gerente não autorizou a entrada do autor em razão do porte de arma, e se autorizasse a entrada, o regulamento interno da agência seria descumprido, e, que só ingressaria na agencia desarmado, tendo em vista que a porta iria bloquear a entrada.

Em uma última tentativa, o autor reiterou o exercício da sua profissão, e a sua posição em relação à proteção da sociedade e que seria impossível entrar desarmado.

A partir disso, iniciou o desentendimento entre o agente de segurança e o autor, sendo que o segundo recebeu duras agressões morais, de cunho ofensivo e vexatório do agente, atitude esta inversamente proporcional ao tratamento dado pelo autor ao segurança, vale frisar que todos os fatos ocorreram na presença de todos os clientes que ali aguardavam o atendimento bancário.

Com o tratamento dado pelo agente de segurança, restou a impressão para quem assistia a cena, que o autor seria um "criminoso" que, por meios ardis tentava ludibriar o agente de segurança para poder entrar no estabelecimento bancário, a fim de praticar delitos.

DO DIREITO

Ao receber o tratamento vexatório e humilhante pelo agente de segurança, o autor teve a sua honra subjetiva abalada. Válida se faz a citação do ilustre professor (Nome) ao ensinar o conceito de honra subjetiva:

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O exercício da função (descrever função) possui relevante importância na manutenção da ordem social, e mesmo que não esteja em pleno exercício da função, poderá portar arma, conforme dispõe o inciso II do artigo 6º da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 - Estatuto do desarmamento.

O autor possuía a intenção de efetuar o pagamento com certa urgência, porém o correntista não teve o seu crédito, sendo internado, em face do seu estado de saúde, conforme seguem os laudos médicos em anexo (Doc.), porém não o fez, dirigindo -se ao xxº Distrito Policial para informar o ocorrido e registrar a devida ocorrência.

Instaurado o Inquérito Policial com fundamento no inciso II do artigo 5º do Código de Processo Penal, o agente de segurança do banco, em suas alegações, afirmou que após a discussão, autorizou o Autor a ingressar na agencia e efetuar o pagamento.

Porém tais alegações não devem prosperar, dado esse incidente , não pode fazer o depósito, vindo ocasionar um transtorno de saúde ao correntista que aguardava referida importância, conseqüentemente sendo internado no hospital, conforme seguem os laudos e comprovantes de pagamento em anexo (doc. xx).

A instituição bancária é pessoa jurídica de direito privado, porém presta serviços de utilidade pública, sendo aplicável a teoria da responsabilidade objetiva à luz do §6º do artigo 37 da Constituição Federal, bem como a ré agiu com culpa "in eligendo", ou seja, a má escolha do agente de segurança, que é totalmente desqualificado para lidar com os clientes da instituição, nesse sentido, dispõe a súmula 341 do Supremo Tribunal Federal: É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto"

Sobre a teoria da responsabilidade objetiva, o Ilustre professor (nome).

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O Egrégio Tribunal (Tribunal) vem decidindo os casos da reparação de danos sob o prisma da teoria da responsabilidade objetiva conforme segue a ementa abaixo colacionada:

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A ré responderá pela indenização a título de reparação pelos danos morais sofridos pelo Autor, pois o agente segurança que é empregado da agência conforme a súmula 341 do Pretório Excelso,além de representar o próprio fornecedor de serviços na relação de consumo, e por essa razão deverá respeitar e zelar pela incolumidade física e moral dos consumidores, conforme as normas que regem as relações de consumo vigentes.

DO PEDIDO

Diante o exposto, requer a Vossa Excelência:

Julgar procedente o pedido, condenando o Requerido ao pagamento R$ xxxxxx (valor por extenso) a título de reparação de dano moral, causado ao Autor;

Determinar a citação do requerido, para oferecer resposta no prazo legal, conforme o artigo 297 do Código de Processo Civil;

Condenar o requerido nas custas processuais, e honorários advocatícios em 20%

Que seja citado por oficial de justiça nos termos do parágrafo 2º do artigo 172, bem como o artigo 230 ambos do Código de Processo Civil

DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ xxxxxx (valor por extenso)

Termos em que,

Pede Deferimento.

(Local, data, ano)

Advogado

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