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AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO EM FACE DO INSS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DO TRABALHO DE___ .

(Nome), (estado civil), (profissão), portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social nº xxxxxx, Série xxxx residente e domiciliado à (Rua), (número), (Bairro), (CEP), (Cidade), (Estado) por seu advogado e bastante procurador ao final assinado (Doc.), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, propor, pelo rito sumário,

AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO

em face do INSS, autarquia federal, com sede em (Cidade), na (Rua), (número), (CEP), (Bairro), (Estado) pelos seguintes fatos e fundamentos:

DOS FATOS

No dia xx/xx/xx, quando o menor, ora requerente, exercia a função de auxiliar de produção no interior da (Razão Social), acidentou-se no serviço de (descrever a atribuição do funcionário), com perda irreparável de (descrever o resultado do acidente).

O acidente ocorreu por volta das xx horas e foi registrado junto ao requerido sob nº xxxxx, conforme prova anotação feita às folhas xx da Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Após o acidente, permaneceu o requerente em tratamento médico, tendo usufruído do auxílio-doença acidentário no período de xx/xx/xx à xx/xx/xx, quando, então, foi julgado "apto" para retornar ao exercício de suas atividades, sem, contudo, ser concedido o benefício do auxílio-suplementar.

Inconformado com essa decisão, pleiteou reconsideração, entretanto, não foi atendido.

Interposto recurso, teve este indeferido (Doc.).

Recorreu à Instância Superior, no prazo legal, não tendo obtido resposta.

DO DIREITO

Prescreve o artigo 2º, da Lei nº 6.367/76:

"Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho."

Ora, o menor requerente, nascido no dia xx/xx/xx, na época do acidente com apenas xx anos de idade, sofreu a amputação traumática, que lhe causou seqüelas definitivas, ocasionando considerável prejuízo na sua vida futura.

Tanto isso é verdade, que logo em seguida, o menor foi dispensado de suas atividades na (Razão Social), com evidente redução de sua renda.

Outra prova de preterição, quando foi dispensado do Serviço Militar, recebendo o Certificado de Isenção, ceifando seu sonho de vestir a farda do Exército Nacional.

Por estas e outras tantas razões, a indenização pretendida é um ato legal, revestido de toda legitimidade, pois tem como seqüelas definitivas perdas anatômicas, bem como redução da capacidade funcional, conforme está devidamente provado.

Acerca da matéria, assim se pronúncia o Ilustre (jurista):

<< Pesquisar Doutrina >>

Por outro lado, a Jurisprudência reinante também socorre o suplicante:

<<Pesquisar Jurisprudência>>

E, por assim ser, tem direito ao benefício do auxílio-suplementar, previsto pelo artigo 9º, da já citada Lei nº 6.367/76.

DO PEDIDO

Preliminarmente, requer a isenção do pagamento das custas processuais, com fundamento na Lei nº 1.060/50, por ser pessoa manifesta e reconhecidamente pobre, na acepção jurídica do termo, tendo, pois, direito aos benefícios da Justiça Gratuita, independentemente de Alvará, pois:

"Entende-se que a pobreza do trabalhador é reconhecida "tout court", sem necessidade de comprovação ou mesmo de reconhecimento, eis que, tendo a ação cunho eminentemente social e alimentar, não se pode carrear ao trabalhador mais o ônus de ter de financiar seu pleito." (Cfr. Trib. Alçada de S. Paulo, rel. Juiz Cunha de Abreu, na Rev. Trib. nº 581, pág. 137).

Por fim, diante dos motivos retro-expostos, requer a procedência da pretensão, com a conseqüente condenação do requerido a pagar ao requerente o benefício do auxílio-suplementar, no valor de 20% sobre o valor do salário de contribuição do mesmo, desde a data do acidente até o efetivo cumprimento da obrigação. O auxílio será devido na forma de pensão mensal, devendo as prestações serem pagas desde a data da cessação do auxílio-doença e vitaliciamente, observando-se o abono anual; as prestações vencidas deverão ser pagas de uma só vez.

Requer a condenação do requerido no ônus da sucumbência.

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela perícia médica no autor, depoimento do representante legal do Requerido, apreciação dos documentos juntos, requisição ao INSS de cópias das peças do processo administrativo referente ao acidente aqui reportado nos termos do artigo 399, inciso II, do Código de Processo Civil.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à presente causa o valor de R$ xxxxxx (Valor por extenso).

Nestes termos,

Pede deferimento.

(Local, data, ano)

Assinatura

OAB

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