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AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES CIVEL DA COMARCA DE ____.

(Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxx e inscrito no CPF/MF nº xxxxxx , neste ato representando seus filhos menores impúberes, residentes e domiciliados na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc), tendo seu escritório profissional situado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), onde de acordo com o artigo 39, I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 6.515/77, propor a presente :

AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

em face de (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxx e inscrito no CPF/MF nº xxxxxx , residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

DOS FATOS

O Requerente era casado com a genitora dos Requeridos, sendo certo, porém, que estão separados judicialmente através do feito n.º xxxxxx/xxxx, que teve regular trâmite perante a Egrégia Vara de Família da Comarca de (cidade) , cuja sentença homologatória já transitou em julgado.

No pedido de Separação Judicial Litigiosa, foram ratificadas as cláusulas relativas à guarda dos filhos menores, a regulamentação das visitas, o valor da contribuição para criação dos filhos, tudo como constava nos autos da Separação Judicial Litigiosa, ficando estabelecido que o alimentante deveria prestar pensão alimentícia no valor de três salários mínimos, à mãe e aos filhos de forma igualitária.

Caso venha prevalecer esta forma de apuração de pagamento da pensão, o autor fatalmente chegará ao estado de insolvência civil, pois os prejuízos pelo mesmo experimentados estão extrapolando o nível de suportabilidade, levando-o a uma situação financeira tão desfavorável, que não lhe permite sequer sobreviver dignamente.

O Requerente, infelizmente, no momento, não dispõe de recurso para honrar fielmente esta pensão alimentícia, nos termos da sentença nos autos de Execução de Prestação de Alimentos. Atualmente percebe uma renda mensal no valor de R$ xxxx (valor por extenso), conforme documentação anexo.

Cabe a ressalva que o Requerente, mesmo enfrentando as dificuldades financeiras, sempre contribuiu da melhor maneira para o sustento de seus filhos. Muito embora, às vezes não era possível efetuar o depósito da quantia estabelecida.

Tanto assim que, em razão do fechamento da empresa que mantinha com seu irmão (nome) e a conseqüente diminuição de seus vencimentos, o salário recebido pelo autor é insuficiente para suas despesas, tendo se tornado uma prática rotineira, recorrer a empréstimos junto à amigos, visando obter recursos para saldar os compromissos, notadamente com a subsistência e moradia (conforme desconto em folha em anexo).

Assim, por uma questão de equidade e bom senso, o valor atual da pensão alimentícia devida aos filhos menores, que está sendo descontado em folha de pagamento do autor, há de ser revisto, porque o valor proposto está em desacordo com atual remuneração auferida pelo Requerente, fazendo com que os requeridos recebam mensalmente um valor líquido quase que equivalente ao valor que está sendo depositado a título de pensão.

DO DIREITO

Não é mais possível que as condições estabelecidas no processo de Execução de Prestação Alimentícia persistam, em razão da necessidade de dividir de forma igual com a mãe dos menores as responsabilidades na manutenção dos filhos.

Assim dispõe a Lei nº 6.515/77, em seu artigo 20, in verbis :

Ensina o ilustre professor (Nome)

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DO PEDIDO

Diante do exposto requer se digne Vossa Excelência :

Determinar a citação das alimentadas, na pessoa de sua representante legal, no endereço já mencionado, para que conteste a presente ação, caso queiram, sob pena de revelia, além da confissão quanto à matéria de fato aqui alegada, segundo o estatuído na legislação atinente à matéria.

A oitiva do representante do MP, para atuar no feito.

Seja julgado Procedente o presente pedido, nos exatos termos oportunamente propostos, para o fim de adequar a real intenção do autor consubstanciada no acordo estabelecido por ocasião da separação judicial, àquela que está sendo praticada, devendo esta doravante reduzir quantitativamente a pensão alimentícia, a ser paga pelo autor, ficando esta no valor de (xx)% dos vencimentos do Requerente, qual seja em aproximadamente R$ xxxxxx (valor por extenso)

Sendo acolhida a pretensão, determinar se digne a expedição do ofício à empresa empregadora do autor,(mencionar o endereço e cidade) para que tome ciência da decisão com as devidas providências.

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos com a juntada de documentos e a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da representante legal das menores.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ xxxxxx (valor por extenso).

Nestes termos,

Pede deferimento

(Local , data, ano)

Advogado

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