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AÇÃO DE ALIMENTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES CIVEL DA COMARCA DE ___.

(Nome) menor impúbere, neste ato representado por sua genitora (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade R.G. nº xxxxxx e inscrita no CPF/MF nº xxxxxx , residente e domiciliada na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e procurador devidamente substabelecido nos termos da procuração anexa (Doc), tendo seu escritório profissional situado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), onde de acordo com o artigo 39, I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 282 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS

com fulcro na Lei n.º 5.478/68, art. 1º, caput, c/c 1.696 do Código Civil em face de seu marido e pai do menor (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxx e inscrito no CPF/MF nº xxxxxx , residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor :

DOS FATOS

1 - A mãe do Autor viveu maritalmente com o Réu no período de xx/xx/xx a xx/xx/xx, pelo regime de comunhão de bens (conforme doc. anexo). Deste enlace, nasceu o filho menor (Nome) (consoante certidões de nascimento anexo).

2 - O dever de sustento está perfeitamente caracterizado, pois o Réu é pai do autor.

3- O requerido, há alguns meses, abandonou o lar em que residia, passando a residir no endereço (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), deixando, assim, de concorrer para a manutenção da família, mesmo sabendo que o autor passara por necessidades de subsistência, uma vez que a genitora do menor não possui atividade laboral e, portanto, não tem como arcar com os encargos de alimentação, vestuário, educação e aluguel que ficaram sob sua total responsabilidade.

4- O requerido é industriário junto à Empresa (Nome empresa), sito na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), percebendo aproximadamente os vencimentos de R$ xxxxx (Valor por extenso) mensais, estando, portanto, dentro de sua possibilidade financeira colaborar no sustento do filho, ora autor.

DO DIREITO

1- A Lei n º 5478/68, em seu artigo 2º, sustenta a sua pretensão.

2- Ainda assim, reza o Artigo 244 do Código Penal que a omissão do Requerido na participação da manutenção necessária do Requerente, é crime de abandono material.

Ensina o ilustre professor (Nome):

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Bem como a jurisprudência oriundas de nossos Egrégios Tribunais:

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DO PEDIDO

Por todo o exposto, pede o requerente que lhe seja concedido:

1. O provimento da presente demanda;

2. Sejam fixados LIMINARMENTE os alimentos provisórios, em fração igual ou superior a dois terços do salário líquido mensal do requerido;

3. Seja o Réu citado no endereço acima mencionado, para que, querendo, conteste o presente pedido, no prazo legal, sob pena de revelia;

4. Seja deferido ao Autor os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei 1.060/50 e de conformidade com a anexa declaração de pobreza (doc. );

5. A produção de todas as provas em direito admitidas: documental, testemunhal, cujo rol, desde já oferece e que comparecerão independentemente de intimação, e, depoimento pessoal do Réu sob pena de confesso;

6. A condenação do requerido a pagar, em caráter definitivo, pensão alimentícia ao seu filho menor;

7. A intimação do representante do Ministério Público.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à presente para fins de alçada o valor de R$ xxxxxx (Valor por extenso).

Termos em que,

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura)

OAB

 

Rol de testemunhas que comparecerão independentemente de intimação:

1) .... (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxx e inscrito no CPF/MF nº xxxxxx , residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado);

2) .... (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxx e inscrito no CPF/MF nº xxxxxx , residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado);

3) .... (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxx e inscrito no CPF/MF nº xxxxxx , residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado).

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