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AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO.

(Razão social), pessoa jurídica de direito privado, com sede na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), inscrita no CNPJ/MF sob o n.º xxxxx, e inscrição Estadual nº xxxxxxxx, representada pelo senhor (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no R.G. nº xxxxx e CPF/MF nº xxxxxxx, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc), tendo seu escritório profissional localizado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), onde de acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, receberá as intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 282 do Código de Processo Civil e artigo 165 do Código Tributário Nacional, propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelos motivos de fato e de Direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

A (razão social) empresa devidamente constituída, contrato social incluso (Doc), desempenha suas atividades industriais, confeccionando e produzindo maquinas automatizadas, para a produção de calcados.

O maquinário produzido pela empresa, tem como destino o mercado exterior, conforme prevê o contrato social em anexo.

Ocorre que, o autor, pagou o ICMS equivocadamente sobre os bens maquinários vendidos, destinados à exportação.

Destarte, esse pagamento indevido, motiva o autor propor a presente demanda.

DO DIREITO

Em nosso ordenamento jurídico pátrio, é vedada a cobrança de ICMS sobre as mercadorias, que tem como destino o mercado estrangeiro.

A Carta Magna, concede em seu artigo 155, § 2.º, X, a, imunidade tributária relativa ao ICMS, sobre a venda de bens destinados à exportação, conforme segue abaixo transcrito:

"Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

(...)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

(...)

X - não incidirá:

(...)

a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços pres-tados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;"

Assim, fica demonstrado a inexigibilidade do pagamento efetuado pela autora, fazendo jus a restituição dos valores pagos erroneamente.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer:

a) a procedencia da presente ação, declarando-se a inexigibilidade do pagamento efetuado e como conseqüência, sejam restituidos os valore pagos a autora, pela Fazenda do Estado.

b) a citação da ré, na pessoa de seu representante judicial;

c)seja condenada a ré ao pagamento das verbas de sucumbência.

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial por prova documental.

Dá-se o valor da causa de R$xxxxx (valor por extenso) para todos os efeitos legais.

Temos em que,

Pede deferimento.

(Local, data, ano)

Advogado

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