rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

Notícia

Justiça estadual nega pedido de despejo feito por proprietário que pretende vender um imóvel

Direito de preferência não foi concedido à locatária nos moldes da lei do inquilinato

Em Curitiba, o proprietário de um imóvel processou a inquilina que, mesmo após o término do contrato de locação, continua a residir no local. Na Justiça, o autor do processo pediu a concessão de uma liminar de despejo para a desocupação do espaço, pois ele celebrou um contrato de promessa de compra e venda do local em janeiro de 2020. O proprietário argumentou que notificou a locatária sobre a falta de interesse em prorrogar o contrato e concedeu a ela o direito de preferência para a aquisição da propriedade.

Ao analisar o processo, o Juiz da 11ª Vara Cível de Curitiba não acolheu o pedido liminar de desocupação do local. Segundo a decisão, o proprietário não ofereceu à inquilina o direito de preferência nas mesmas condições da proposta celebrada com a pessoa interessada em adquirir o imóvel: "Constato primeiramente que não foi concedido o exercício do direito de preferência (...) nos moldes da lei de inquilinato. (...) O imóvel foi oferecido à requerida pelo valor de R$ 240.000,00, ao passo que a proposta de compra e venda (...) foi pactuada no valor global de R$ 210.000,00".

Além disso, o magistrado observou que o e-mail a respeito do desinteresse de prorrogar o contrato de locação (enviado pelo locador à inquilina) "não comprova a notificação da locatária, diante da ausência de qualquer indício de confirmação de recebimento ou de leitura".

---

Direito de preferência

(Art. 27 - Art. 34 - Lei do Inquilinato - nº 8.245/1991)

Art. 27 - No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

Parágrafo único - A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Produtos Online


Esqueci minha senha

b_teste_gratis
pixel