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Notícia

Governo prorroga prazo de certidões negativas de débitos

Visando minimizar os danos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19), a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram, no Diário Oficial da União do dia 24/03/2020, a Portaria Conjunta nº 555/2020, prorrogando o prazo de validade de suas certidões referentes a créditos tributários federais e à dívida ativa da União.

Conforme o art. 1º da Portaria Conjunta, fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND).

Importante ressaltar que essas medidas se aplicam apenas e, tão somente, às Certidões conjuntas que já foram expedidas e ainda estão no período de validade. Ou seja, somar-se-á à data de vencimento ativa da Certidão mais 90 dias de validade.

Ao final, a Portaria mantém as demais disposições da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que trata da prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

A Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União visa comprovar que o contribuinte está em dia com o pagamento de seus tributos em âmbito federal ou mesmo se tem alguma dívida ativa com a União.

Já a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND) garante ao contribuinte os efeitos da regularidade fiscal, ainda que haja a existência de dívidas federais, mas que sua exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial ou pela garantia dos pagamentos, mediante bens ou direitos, na forma da legislação.

Essas certidões são de suma importância para que o contribuinte, pessoa física ou jurídica, comprove sua regularidade fiscal e possa participar de processos de licitação, empréstimos, cadastro ou homologações perante fornecedores, dentre outros negócios jurídicos que exigem cadastros idôneos.

Por Lymara Franco Lemos - Advogada do escritório Bruno Junqueira - Consultoria Tributária e Empresarial

Fonte: Ag. Lex Magister
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