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Notícia

Seção de Direito Penal negou liberdade para idoso acusado de homicídio

Sessão foi presidida pela desembargadora Vania Bitar

A Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) negou habeas corpus liberatório, na sessão desta segunda-feira, 12, para o réu Raimundo dos Santos Alves, 70 anos, acusado, junto com mais quatro pessoas de homicídio triplamente qualificado. O crime ocorreu no município de Benevides, em novembro de 2016.

A defesa do acusado sustentou, entre outros argumentos, a negativa de autoria e insuficiência de provas, além disso afirmou que o decreto de prisão preventiva estava sem fundamentação. Pediu ainda prisão domiciliar para o réu por conta da idade avançada e por ser hipertenso.

O relator do HC, desembargador Rômulo Ferreira Nunes, ressaltou que o crime teve motivação torpe e foi praticado de forma cruel, tendo em vista que a vítima foi morta com vários golpes de faca e terçado e ainda foi decapitada e esquartejada. O magistrado não acolheu o argumento de falta de justificativa para a prisão, lembrando que o juiz de primeiro grau levou em consideração a existência de provas de materialidade e autoria do crime, frisando a gravidade do ocorrido e a periculosidade do réu. O juiz de primeiro grau acrescentou ainda que a prisão preventiva se fez necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Sobre o pedido de prisão domiciliar, o relator explicou que o réu não se encaixava nos requisitos legais para tal benefício. O pedido de liberdade provisório foi negado pelo desembargador, sendo seu voto acompanhado à unanimidade.

Em outro julgamento, os desembargadores também acompanharam à unanimidade o voto da desembargadora Vania Bitar para conceder a mudança do regime fechado para o semiaberto em favor de Hudson Corrêa de Lemos. O réu foi condenado a 5 anos de prisão por tráfico de drogas no município de Novo Repartimento. A magistrada acompanhou parecer do Ministério Público que entendeu que o reú havia sido condenado ao regime mais gravoso apesar de ter recibo a pena mínima.

Já um habeas corpus impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção Pará, não foi reconhecido pelos desembargadores. A OAB pretendia ter reconhecida a ilegalidade da Portaria Nº 584/ 2019 da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE), que modificou o texto do artigo 97, do Regimento Interno da SUSIPE, homologado pelo Decreto nº 2.199, de 24 de março de 2010, que trata da prisão especial para servidores públicos da administração pública direta e indireta, federais, estaduais e/ou municipais.

Pelo novo texto, servidores enquadrados no Art. 288-A (constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no CPB) poderão ser custodiados em outros estabelecimentos penais a critério da SUSIPE. A OAB sustentou que tal modificação afronta a Constituição Federal, a Lei de Execuções Penais e o Código Penal Brasileiro.

No entanto, não foi possível apreciar o pedido porque a Seção de Direito Penal era incompetente para tal. Segundo o relator do HC, desembargador Raimundo Holanda Reis, segundo o Regimento Interno, em seu artigo 30, a turma julgadora em questão só tem competência para julgar, entre outros, habeas corpus e mandados de segurança de atos de secretários de Estado. Logo, sendo a Susipe uma autarquia em que o cargo maior é ocupado por um superintende, o pleito deve ser remetido ao juiz de primeiro grau.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
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