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Notícia

TJGO permite que preso seja beneficiado com remição de quatro dias da pena pela leitura de livro

Um reeducando conseguiu, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), aumentar de um dia para quatro dias, a remição de sua pena, pela leitura. A decisão é da 1ª Câmara Criminal e foi relatada pelo desembargador Ivo Fávaro, em agravo de execução contra decisão do juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Goiânia.

O sentenciado sustentou que se dedicou a leitura da obra literária "O menino do rio" e apresentou resumo devidamente aprovado pela comissão avaliadora. Contudo, o responsável pela unidade judiciária criminal efetuou a remição de apenas um dia da pena, o que, para ele, "contraria o disposto na norma".

A remição de pena é o direito que o condenado tem de abreviar o tempo imposto em sua sentença penal. Pode ocorrer mediante trabalho, estudo e, de forma mais recente, pela leitura, conforme disciplinado pela Recomendação nº 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A remição de pena, prevista na Lei nº 7.210/84 de Execução Penal (LEP), está relacionada ao direito assegurado na Constituição Federal de individualização da pena.

A possibilidade de remir a pena por meio da leitura já é realidade em diversos presídios do país. De acordo com a Recomendação nº 44 do CNJ, deve ser estimulada a remição pela leitura como forma de atividade complementar, especialmente para apenados aos quais não sejam assegurados os direitos ao trabalho, educação e qualificação profissional. Para isso, há necessidade de elaboração de um projeto por parte da autoridade penitenciária estadual ou federal visando a remição pela leitura, assegurando, entre outros critérios, que a participação do preso seja voluntária e que exista um acervo de livros dentro da unidade penitenciária.

Conforme a norma, o preso deve ter o prazo de 22 a 30 dias para a leitura de uma obra, apresentando ao final do período uma resenha a respeito do assunto, que deverá ser avaliada pela comissão organizadora do projeto. Cada obra lida possibilita a remição de quatro dias de pena, com o limite de doze obras por ano, ou seja, no máximo 48 dias de remição por leitura a cada doze meses.

Ao se manifestar, o relator do feito, Ivo Fávaro, observou que estavam preenchidos os requisitos necessários conforme a Resolução nº 44, do CNJ, que em seu artigo 1º, inciso v, alínea "f", estabelece a remição na proporção de quatro dias se o juiz decidir pelo aproveitamento da leitura realizada.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goias
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