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Notícia

Justiça determina que manifestantes desocupem Câmara Municipal

Decisão da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital fixou prazo improrrogável de cinco dias para que manifestantes desocupem voluntariamente a Câmara do Município de São Paulo. Transcorrido o prazo (contado a partir da intimação dos manifestantes), a Polícia Militar estará autorizada a promover a reintegração de posse.

De acordo com o juiz Alberto Alonso Muñoz, a reintegração de posse deverá ser realizada de forma "não violenta, sem emprego de armas, letais ou não, cuidando-se, em atenção ao primado da dignidade humana, do respeito à incolumidade física de ocupantes, e restringindo-se ao uso da força física corporal àquela exclusivamente necessária para a retirada dos ocupantes do recinto. Na hipótese de haver adolescentes ou crianças, a ordem deverá ser cumprida com a presença do Conselho Tutelar".

O grupo de manifestantes invadiu o local na tarde de ontem (9). De acordo com a Câmara Municipal, os ocupantes se opõem ao Plano Municipal de Desestatização, que prevê a concessão de equipamentos e serviços municipais à iniciativa privada.

"O prédio em que está instalada a Câmara Municipal da Cidade de São Paulo é bem público de afetação especial, destinado à realização das atividades do Legislativo do Município. Como atividades legislativas essenciais, não podem ser objeto de interrupção", escreveu o magistrado. "Trata-se", continuou o juiz, "de bem público, sobre o qual não há posse possível da parte do particular".

Como os invasores são jovens estudantes e a sessão foi transferida para outro recinto da Câmara Municipal, Alberto Alonso Muñoz, "considerando o princípio da razoabilidade", fixou prazo de cinco dias para a desocupação voluntária.

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1036686-19.2017.8.26.0053

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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