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PODER JUDICIÁRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

DECISÃO

PODER JUDICIÁRIO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

DOU de 23/02/2021 (nº 35, Seção 1, pág. 3)

Referendo na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 772

ORIGEM : 772 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.( S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.( A/ S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (25120/DF, 409584/SP)

INTDO.( A/ S) : PRESIDENTE DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE

COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

ADV.( A/ S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.( A/ S) : UNIÃO

PROC.( A/ S)( ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : GAETS ¿ GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS

PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES

PROC.( A/ S)( ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL

ADV.( A/ S) : FABRICIO CORREIA DE AQUINO (18486/DF)

AM. CURIAE. : INSTITUTO IGARAPE

ADV.( A/ S) : BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS (172687/SP)

AM. CURIAE. : INSTITUTO SOU DA PAZ

ADV.( A/ S) : JULIANA VIEIRA DOS SANTOS (183122/SP)

ADV.( A/ S) : BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS (224120/SP)

ADV.( A/ S) : BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS (172687/SP)

Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que propunha o referendo da medida liminar deferida para suspender os efeitos da Resolução GECEX nº 126/2020 e julgava prejudicado o exame do agravo regimental interposto, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pela interessada União, o Dr. Ricardo Soriano de Alencar, Procurador-Geral da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Instituto Sou da Paz, a Dra. Juliana Vieira dos Santos e o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; e, pelo amicus curiae Instituto Igarapé, o Dr. Beto Ferreira Martins Vasconcelos. Plenário, Sessão Virtual de 5.2.2021 a 12.2.2021.

Secretaria Judiciária PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS - Secretária

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