PODER JUDICIÁRIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
DOU de 23/02/2021 (nº 35, Seção 1, pág. 3)
Referendo na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 772
ORIGEM : 772 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
REQTE.( S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
ADV.( A/ S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (25120/DF, 409584/SP)
INTDO.( A/ S) : PRESIDENTE DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE
COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA
ADV.( A/ S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.( A/ S) : UNIÃO
PROC.( A/ S)( ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : GAETS ¿ GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS
PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
PROC.( A/ S)( ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL
ADV.( A/ S) : FABRICIO CORREIA DE AQUINO (18486/DF)
AM. CURIAE. : INSTITUTO IGARAPE
ADV.( A/ S) : BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS (172687/SP)
AM. CURIAE. : INSTITUTO SOU DA PAZ
ADV.( A/ S) : JULIANA VIEIRA DOS SANTOS (183122/SP)
ADV.( A/ S) : BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS (224120/SP)
ADV.( A/ S) : BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS (172687/SP)
Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que propunha o referendo da medida liminar deferida para suspender os efeitos da Resolução GECEX nº 126/2020 e julgava prejudicado o exame do agravo regimental interposto, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pela interessada União, o Dr. Ricardo Soriano de Alencar, Procurador-Geral da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Instituto Sou da Paz, a Dra. Juliana Vieira dos Santos e o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; e, pelo amicus curiae Instituto Igarapé, o Dr. Beto Ferreira Martins Vasconcelos. Plenário, Sessão Virtual de 5.2.2021 a 12.2.2021.
Secretaria Judiciária PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS - Secretária