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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA Nº 207, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

DOU de 23/02/2021 (nº 35, Seção 1, pág. 8)

Obter subsídios para elaborar proposta de texto para atualização do Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, aprovado pelo Decreto 5.053, de 22 de abril de 2004.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21000.005187/2021-41 resolve:

Art. 1º - CONVIDAR o público a participar da Tomada Pública de Subsídios por um período de 45 (trinta) dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Art. 2º - O objetivo da presente Tomada Pública de Subsídios é permitir a ampla divulgação e a participação de órgãos, entidades ou pessoas interessadas em contribuir com a discussão sobre a atualização do Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, aprovado pelo Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, Publicado no DOU nº 77, de 23 de abril de 2004.

§ 1º - O formulário para participação na Tomada Pública de Subsídios encontra-se disponível no LINK:

http://sistemas.agricultura.gov.br/agroform/index.php/376291?lang=pt-BR

§ 2º - Os participantes responderão ao questionário presente no formulário.

Art. 3º - Findo o prazo estabelecido no Art. 1º desta Portaria, o Departamento de Saúde Animal consolidará as contribuições.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

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