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MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DIRETORIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DESPACHO DE 11 DE JANEIRO DE 2021

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

DIRETORIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DOU de 12/01/2021 (nº 7, Seção 1, pág. 6)

CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE COTA DE IMPORTAÇÃO 2021 - LEI 8.010/1990 e LEI 8.032/1990

A Presidente Substituta do CNPq, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.010/1990; inciso II do art. 1º da Portaria Interministerial MCTI e MF nº 977/2010; e art. 2º inciso I, alínea g da Lei 8.032/1990, resolve estabelecer os seguintes critérios:

1 - A distribuição da cota global anual de importação para o exercício de 2021 pela Lei 8.010/1990 dar-se-á mediante o registro do Licenciamento de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, por parte de entidade ou de pesquisador credenciado, e deferimento por parte do CNPq.

2 - A distribuição da cota global anual de importação para o exercício de 2021 pela Lei 8.032/1990 dar-se-á mediante o registro, pela empresa credenciada, dos itens de importação constantes no projeto de pesquisa previamente habilitados pelo CNPq, bem como deferimento, por parte do CNPq, do Licenciamento de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

3 - Será respeitado o limite anual concedido pelo Ministério da Economia, de modo a distribuir 90% pela Lei 8.010/1990 e 10% pela Lei 8.032/1990 podendo tais percentuais serem redistribuídos automaticamente em decorrência da demanda.

4 - Deduzir o valor das importações dos cientistas e dos pesquisadores diretamente da cota global anual destinada ao CNPq.

MARIA ZAIRA TURCHI

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