rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.913, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DOU de 20/11/2020 (nº 222, Seção 1, pág. 123)

Altera a Resolução nº 5.583, de 22 de novembro de 2017, que estabelece procedimentos e limites para o cadastro de veículo em frota de empresa habilitada para o transporte rodoviário internacional de cargas entre o Brasil e o Peru.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 116, de 18 de novembro de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.102649/2020-53, resolve:

Art. 1º - A Resolução nº 5.583, de 22 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º - ...

§ 1º - A comprovação de que trata o caput se dará mediante envio eletrônico, à ANTT, de cópia do Manifesto Internacional de Carga - Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC-DTA), ou por qualquer outro meio lícito, hábil a demonstrar a movimentação de carga para cada veículo no período." (NR)

Art. 2º - A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas deverá realizar a Avaliação do Resultado Regulatório da Resolução nº 5.583, de 22 de novembro de 2017.

Parágrafo único - A Avaliação do Resultado Regulatório de que trata o caput deverá ser publicada no sítio eletrônico da ANTT até 31 de janeiro de 2023, referente aos 5 (cinco) primeiros anos de vigência da norma.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD PRADO - Diretor-Geral - Em exercício

pixel