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MINISTÉRIO DA ECONOMIA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA Nº 1.176, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DOU de 19/11/2020 (nº 221, Seção 1, pág. 53)

Estabelece rotina de verificação quanto à integridade dos dados gerados para a liberação dos lotes de pagamentos de benefícios de Seguro-Desemprego Pescador Artesanal.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e com fulcro no art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, resolve:

Art. 1º - Estabelecer rotina de verificação quanto à integridade dos dados gerados para a liberação dos lotes de pagamentos de benefícios de Seguro-Desemprego Pescador Artesanal - SDPA.

§ 1º - A rotina citada no caput será realizada pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, e validada pela Diretoria de Governança, Integridade e Gerenciamento de Riscos - DIGOV.

§ 2º - Somente serão liberados para o lote de pagamento os benefícios apurados na rotina citada no caput.

Art. 2º - A rotina de seleção dos benefícios para a apuração de integridade dos dados será executada toda quinta-feira, preliminarmente à rotina de geração dos lotes de pagamentos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

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