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MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DOU de 18/11/2020 (nº 220, Seção 1, pág. 168)

(Publicado no DOU de 12-11-2020)

ANEXO ÚNICO (*)

 

(*) Republicado em parte por ter saído no DOU de 12/11/2020, Seção 1, página 37, com incorreção do original.

 

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