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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE

DOU de 18/11/2020 (nº 220, Seção 1, pág. 145)

Estabelece como de interesse da Política Energética Nacional a utilização de matéria-prima importada para a produção de biodiesel.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, incisos I, IV e XI, no art. 8º, incisos I e XVI, da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, no art. 1º, inciso I, alíneas "a" e "n", e inciso IV, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 18, § 1º, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, e o que consta do Processo nº 48380.000169/2020-11, resolve:

Art. 1º - Estabelecer como de interesse da Política Energética Nacional que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP permita a utilização de matéria-prima importada para a produção de biodiesel nos Editais dos Leilões Públicos de que trata a Resolução CNPE nº 5, de 3 de outubro de 2007.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

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