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DECRETO Nº 10.412, DE 30 DE JUNHO DE 2020

DOU de 16/09/2020 (nº 178, Seção 1, pág. 1)

Retificação

No Decreto nº 10.412, de 30 de junho de 2020, publicado no DOU de 1º de julho de 2020, Seção 1, nas assinaturas leia-se: "Jair Messias Bolsonaro, Paulo Guedes e Onyx Lorenzoni".

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