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MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.254, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO

COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

DOU de 16/09/2020 (nº 178, Seção 1, pág. 261)

Assunto: Classificação de Mercadorias.

Código NCM: 3925.30.00.

Mercadoria: Artigo de plástico para fixação permanente em venezianas de janelas, constituído por cinco mecanismos para a parte esquerda, cinco mecanismos para a parte direita e cinco trilhos de arraste, para orientação de venezianas com aberturas e fechamentos parciais ou totais, denominado "mecanismo veneziana orientável para janelas".

Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 11 do Capitulo 39), RGI 6 e RGC 1, da NCM constante da TEC, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores.

NEY CÂMARA DE CASTRO - Presidente da 1ª Turma

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