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MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

ATO COTEPE/ICMS Nº 53, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

DOU de 15/09/2020 (nº 177, Seção 1, pág. 42)

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

considerando a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 15/CDI-SE/241, de 4 de fevereiro de 2020, e a manifestação recebida deste Comando no dia 14 de setembro de 2020, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54; e

considerando a solicitação encaminhada pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, do dia 11 de setembro de 2020, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º - Fica incluído no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, de 3 de dezembro de 2019, o item 544, no campo referente ao Estado de São Paulo, com a seguinte redação:

SÃO PAULO

544

SKYWINGS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

CNPJ: 14.777.695/0001-27

I.E.: 177.451.912.110

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

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