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MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

ATO COTEPE/ICMS Nº 52, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

DOU de 15/09/2020 (nº 177, Seção 1, pág. 42)

Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013,

considerando a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, torna público:

Art. 1º - Fica acrescido o item 119 ao Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação:

ANEXO I

MINAS GERAIS

ITEM

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

119

COFCO INTERNACIONAL COMÉRCIO E ARMAZENAGEM DE GRÃOS LTDA

08.963.419/0001-50

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

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