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MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL 1ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 30 DE JULHO DE 2020

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

1ª REGIÃO FISCAL

DOU de 31/07/2020 (nº 146, Seção 1, pág. 27)

Declara alfandegado o Aeroporto Internacional Santa Genoveva, Goiânia - GO.

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida no inciso II do art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, 30 de setembro de 2011, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 10166.726925/2019-63, declara:

Art. 1º - Alfandegado, em caráter precário e por prazo indeterminado, o Aeroporto Internacional Santa Genoveva, localizado na Alameda 4, s/nº em Goiânia, no Estado de Goiás, administrado pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, CNPJ nº 00.352.294/0001-10.

Art. 2º - A fiscalização aduaneira será exercida em caráter eventual, segundo disposto no art. 28, § 4º, inciso I, alínea c), da Portaria RFB nº 3.518/2011 e fica autorizada a execução das operações previstas nos incisos I a VI, IX e XI do artigo 28 da mesma Portaria.

Art. 3º - O recinto ficará sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO, a qual compete estabelecer as normas complementares que se fizerem necessárias ao controle aduaneiro fiscal e procederá ao acompanhamento e à avaliação permanente das condições de seu funcionamento.

Art. 4º - O alfandegamento compreende à área do Terminal de Passageiros (TPS), de 5.226,10 m2, e Área Operacional, de 2.277.535,12 m², correspondente às áreas de pista, taxiamento, manobras e estacionamento, utilizadas pelas aeronaves em voos internacionais, áreas de carregamento e descarregamento, embarque e desembarque de aeronaves no transporte internacional, pistas de circulação de veículos e equipamentos de movimentação de cargas para acesso às demais áreas.

Art. 5º - Aplica-se ao aeroporto ora alfandegado a legislação em vigor relativa ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975.

Art. 6º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROSANE FARIA DE OLIVEIRA ESTEVES

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