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MINISTÉRIO DA ECONOMIA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA Nº 18.176, DE 30 DE JULHO DE 2020

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

DOU de 31/07/2020 (nº 146, Seção 1, pág. 20)

Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN n. 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 11, inciso II, da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, a Portaria do Ministro de Estado da Economia n. 103, de 17 de março de 2020, e o art. 82, incisos XIII, XVIII e XXI do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n. 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve:

Art. 1º - A Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º - Ficam suspensos, até 31 de agosto de 2020:

................................................................................." (NR)

"Art. 2º - Ficam suspensas, até 31 de agosto de 2020, as seguintes medidas de cobrança administrativa:

................................................................................." (NR)

"Art. 3º - Fica suspenso, até 31 de agosto de 2020, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional cuja hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas tenha se configurado a partir do mês de fevereiro de 2020, inclusive." (NR)

Art. 2º - A Portaria PGFN n. 9.924, de 14 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 9º - O prazo para adesão à transação extraordinária de que trata esta Portaria ficará aberto até 31 de agosto de 2020." (NR)

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SORIANO DE ALENCAR

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