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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 63, DE 27 DE JULHO DE 2020

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

DOU de 30/07/2020 (nº 145, Seção 1, pág. 5)

Altera a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 13, de 5 de maio de 2017, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de cártamo (Carthamus tinctorius), produzidas nos Estados Unidos da América.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, e o que consta do Processo nº 21002.001618/2016-12, resolve:

Art. 1º - O inciso II do art. 3º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 13, de 5 de maio de 2017, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º - .........................

II - O envio encontra-se livre de sementes de Descurainia pinnata, Kochia scoparia, Salsola tragus e Setaria pumila, de acordo com o resultado de análise oficial do laboratório Nº (...)." (NR)

Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de setembro de 2020.

JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

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