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MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL 2ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 18 DE MAIO DE 2020

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

2ª REGIÃO FISCAL

DOU de 22/05/2020 (nº 97, Seção 1, pág. 115)

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 340, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 430, de 09 de outubro de 2017, e no disposto no artigo 26, II, da Portaria RFB Nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e à vista do que consta do processo administrativo nº 10209.000534/99-85, declara:

Art. 1º - Alfandegado, por prazo indeterminado, em caráter precário, o Aeroporto Internacional de Belém - Val de Cans, localizado à Avenida Júlio César S/N, Bairro de Val de Cans, no município de Belém/PA.

Art. 2º - O alfandegamento ora declarado compreende as instalações principais do aeroporto, nelas compreendida o terminal de passageiros (TPS) com 33.225 m2, bem assim aquelas estruturas acessórias, tais como pistas e pátios, localizados na área de zona primária do Aeroporto de Internacional de Belém demarcada pelo Ato Declaratório IRF/ABEL Nº 3, de 25 de julho de 1986.

Art. 3º - Poderão ser realizadas as operações previstas nos incisos I a IX e XI do art. 28 da Portaria RFB N º 3.518, de 30 de setembro de 2011.

Art. 4º - O aeroporto ora alfandegado é administrado pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Infraero), inscrita no CNPJ sob o Nº 00.352.294/0004-63, que assumirá a condição de fiel depositária das mercadorias sob sua guarda.

Art. 5º - A fiscalização aduaneira será exercida de forma ininterrupta, a cargo da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Belém, unidade de jurisdição do local alfandegado, que poderá estabelecer as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal exigido, bem como os limites e condições de tais operações, conforme previsto no art. 28 da Portaria RFB Nº 3.518, de 30 de setembro de 2011.

Art. 6º - Ao local em apreço permanece o código de recinto 2.97.11.01-0 no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).

Art. 7º - Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto, modificado em decorrência de ampliação, redução, anexação ou desanexação de áreas, por solicitação formalizada pelo interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer tempo para adequá-lo às normas aplicáveis.

Art. 8º - Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF02 Nº 5, de 21 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2002.

Art. 9º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

OMAR DE SOUZA RUBIM FILHO

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