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CONGRESSO NACIONAL

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 36, DE 20 DE MAIO DE 2020

CONGRESSO NACIONAL

DOU de 21/05/2020 (nº 96, Seção 1, pág. 1)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019, que "Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de maio de 2020.

Congresso Nacional, em 20 de maio de 2020

Senador DAVI ALCOLUMBRE - Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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