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MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.889, DE 19 DE MAIO DE 2020

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DOU de 21/05/2020 (nº 96, Seção 1, pág. 107)

Altera a Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 61, de 19 de maio de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.028170/2020-48, resolve:

Art. 1º - A Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 5º-A. Ficam prorrogados, até 31 de julho de 2020, os prazos para o envio dos documentos previstos:

I - no inciso II e § 2º do art. 1º da Resolução nº 3.524, de 26 de maio de 2010; e

II - no art. 5º da Resolução nº 5.832, de 23 de outubro de 2018".

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD PRADO - Diretor-Geral Em exercício

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