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MINISTÉRIO DA ECONOMIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CIRCULAR Nº 907, DE 18 DE MAIO DE 2020

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA AGENTE OPERADOR

DOU de 20/05/2020 (nº 95, Seção 1, pág. 34)

Dispõe sobre a divulgação da versão 11 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7º, - inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, , a Lei Complementar nº 110/01, de 29/06/2001, regulamentada pelos Decretos nº 3.913/01 e 3.914/01, de 11/09/2001, e a Lei Complementar 150, de 01/06/2005, publica a presente Circular.

1 Divulga a atualização do Manual de Orientação Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais que dispõe sobre os procedimentos pertinentes a arrecadação do FGTS, versão 11, disponibilizada no sítio da CAIXA , www.caixa.gov.br, opção download FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais .

2 - Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Circular CAIXA 901/2020.

EDILSON CARROGI RIBEIRO VIANNA Vice-Presidente Em exercício

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