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ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO Nº 1.588, DE 19 DE MARÇO DE 2020

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

DOU de 26/03/2020 (nº 59, Seção 1, pág. 130)

Altera o Art. 63 da Resolução CFC nº 1.309/2.010, relativo à interposição de Pedido de Retificação em processos administrativos de fiscalização.

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, Considerando a necessidade de adoção de mais celeridade no julgamento de Processos Administrativos de Fiscalização, porém, com observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, resolve:

Art. 1º - O Art. 63 da Resolução CFC nº 1.309/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 63 - Dos relatos prolatados nos processos de fiscalização, poderá o autuado, dentro de 10 dias da intimação, requerer Pedido de Retificação quando:

I - houver obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos;

II - for omitido ponto sobre o qual o relator, revisor ou autor do voto vencedor deveria se pronunciar.

§ 1º - A admissibilidade do Pedido de Retificação será feita pelo vice-presidente de Fiscalização, que rejeitará de ofício o pedido que não preencher os requisitos essenciais para sua interposição, previstos no caput e nos incisos I e II do presente artigo.

§ 2º - Admitido, o Pedido de Retificação será dirigido ao relator, revisor ou autor do voto vencedor, cuja decisão prevaleceu, que deverá apreciá-lo no prazo de até 2 (duas) reuniões do colegiado que julgou o processo.

§ 3º - O Pedido de Retificação interrompe o prazo recursal.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Resolução CFC nº 1.309/2010, publicada no DOU de 14/12/2.010.

ZULMIR IVÂNIO BREDA - Presidente do Conselho

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