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MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA Nº 543, DE 20 DE MARÇO DE 2020

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DOU de 26/03/2020 (nº 59, Seção 1, pág. 74)

Retificação 

No preâmbulo da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, publicada no DOU de 23 de março de 2020, seção 1, página 1,

Onde se lê:

"e no inciso XXII, do § 1º, e no § 7º do art. 3º, do Decreto nº 10.822, de 20 de março de 2020,"

Leia-se:

"no inciso XXIV do § 1º e no § 7º do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020,"

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