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MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

PORTARIA Nº 7.017, DE 11 DE MARÇO DE 2020

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

DOU de 25/03/2020 (nº 58, Seção 1, pág. 32)

Disciplina a produção e divulgação dos dados estatísticos de comércio exterior.

A SECRETÁRIA ESPECIAL SUBSTITUTA DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no inciso I do art. 82 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e nos arts. 116, VIII e 132, IX da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º - A coleta, análise, sistematização e disseminação dos dados e informações estatísticas de comércio exterior serão realizadas pela Subsecretaria de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior, conforme competência atribuída pelo Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, art. 92, incisos I a XI.

§ 1º - A Subsecretaria de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior observará as recomendações internacionais de produção estatística, em especial as diretrizes metodológicas apontadas pela Divisão de Estatística da Organização das Nações Unidas, e terá como referência os manuais International Merchandise Trade Statistics: Concepts and Definitions e Manual on Statistics of International Trade in Services.

Art. 2º - A coleta, análise, sistematização e disseminação dos dados e informações estatísticas de comércio exterior terão como paradigma a confiabilidade, a comparação com padrões internacionais, coerência ao longo do tempo, relevância e pertinência.

Parágrafo único - Os dados e informações produzidos terão natureza estritamente estatística, podendo apresentar diferenças em relação a dados administrativos.

Art. 3º - As principais fontes das estatísticas de comércio exterior serão os registros administrativos de exportação e importação.

Parágrafo único - Outras fontes de informação poderão ser utilizadas para complementar as estatísticas de comércio exterior, tais como:

I - levantamentos, estimativas e pesquisas estatísticas;

II - registros de outros entes relacionados ao comércio exterior;

Art. 4º - As seguintes regras serão observadas na produção estatística:

I - critérios de seleção quanto ao tipo de operação registrada que deve ser considerada para as estatísticas de comércio exterior;

II - processamentos estatísticos de depuração para ajustes e correções de erros de preenchimento visando a garantir a qualidade dos dados;

III - métodos de agregação e arredondamento para compilação dos dados;

IV - atualização periódica e eventual reprocessamento dos dados, de forma a refletir retificações das informações ao longo do tempo.

Art. 5º - A Subsecretaria de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior divulgará no sítio eletrônico do Ministério da Economia e em demais sistemas geridos e disponibilizados por ela os dados estatísticos relativos ao comércio exterior brasileiro.

§ 1º - A divulgação será balizada pelos princípios da publicidade, legalidade, relevância, objetividade, imparcialidade, igualdade de acesso, transparência, eficiência e confidencialidade.

§ 2º - Os dados divulgados poderão sofrer modificações, por período de até um ano, em razão de reprocessamentos mensais para capturar atualizações e correções inerentes ao dado administrativo.

§ 3º - Após o decurso do período a que se refere o § 2º, alterações de informações de períodos já decorridos poderão se dar em razão de reprocessamentos eventuais, conforme estabelecido no art. 4º, IV.

§ 4º - A divulgação dos dados estatísticos terá periodicidade semanal e mensal, da seguinte forma:

I - dados semanais serão divulgados no primeiro dia útil da semana, salvo quando houver divulgação mensal na mesma semana ou quando a semana imediatamente anterior tiver 3 (três) ou menos dias úteis;

II - dados mensais serão divulgados até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao mês de referência.

§ 5º - As divulgações poderão ocorrer fora do cronograma estabelecido no parágrafo anterior em razão de força maior.

Art. 6º - Informações complementares às estatísticas, tais como manuais, classificações, cronogramas de divulgação, notas explicativas e metodologias adotadas na produção das estatísticas do comércio exterior brasileiro, serão divulgadas no sítio eletrônico do Ministério da Economia.

Art. 7º - O esclarecimento de dúvidas técnicas e operacionais acerca das estatísticas de comércio exterior produzidas e divulgadas pela Subsecretaria de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior será realizado, preferencialmente, por atendimento eletrônico em endereço de sítio eletrônico para solução de dúvidas no Ministério da Economia.

Art. 8º - Não serão divulgados dados protegidos pelas regras de sigilo.

§ 1º - Informações que possam remeter à situação econômica, financeira e negocial do administrado ou de terceiros, e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades são protegidas por sigilo, em especial as relativas a:

I - rendas, rendimentos, patrimônio, débitos, créditos, dívidas e movimentação financeira ou patrimonial;

II - revelação de negócios, contratos, relacionamentos comerciais, fornecedores, clientes e volumes ou valores de compra e venda;

III - projetos, processos industriais, fórmulas, composição e fatores de produção.

§ 2º - Com vistas a garantir o sigilo das informações, a Subsecretaria de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior poderá anonimizar dados para fins de divulgação ou atendimento de solicitações.

Art. 9º - Bases de dados sob a guarda da Subsecretaria de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior que contenham informações resguardadas por sigilo somente poderão ser acessadas por seus servidores, no interesse da realização do serviço e nos estritos limites da lei.

Parágrafo único - Serviços de manutenção e suporte à infraestrutura das bases de dados seguirão política de segurança da informação da área técnica responsável pela gestão de tecnologia da informação do Ministério da Economia.

Art. 10 - O servidor que tenha acesso à informação sigilosa fica adstrito ao dever de sigilo previsto no art. 116, VIII, da Lei 8.112, de 1990, cuja violação sujeita o agente às sanções previstas no art. 132, IX, sem prejuízo de responsabilização penal e cível.

Art. 11 - Pedidos de informações protegidas por sigilo que atendam à legislação vigente, deverão ser enviados à Secretaria de Comércio Exterior para avaliação e encaminhamento da demanda.

Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

YANA DUMARESQ SOBRAL ALVES

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