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MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

ATO COTEPE/ICMS Nº 4, DE 10 DE JANEIRO DE 2020

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

DOU de 13/01/2020 (nº 8, Seção 1, pág. 12)

Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 03/18, de 3 abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 57/19, de 29 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados da Bahia e Rio Grande do Sul, ambas no dia 9 de janeiro de 2020, e da Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul, recebida no dia 10 de janeiro de 2020, na forma do inciso I do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 57/19, registradas no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:

Art. 1º - Ficam acrescidos os dispositivos a seguir indicados ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/20, de 3 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

I - o campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul, com os itens 1 a 3:

Unidade Federada: RIO GRANDE DO SUL

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

1

RS

33.000.167/0102-55

0240026870

Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS

2

RS

33.000.167/0071-14

0240488016

Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS

3

RS

72.300.122/0001-04

0962358401

Companhia de Gas do Estado do Rio Grande do Sul

II - os itens 7 a 9, no campo referente ao Estado da Bahia:

Unidade Federada: BAHIA

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

7

BA

06.248.349/0013-67

076.065.569

Transportadora Associada de Gás SA - TAG

8

BA

06.248.349/0015-29

076.118-073

Transportadora Associada de Gás SA - TAG

9

BA

06.248.349/0038-15

113.169-081

Transportadora Associada de Gás SA - TAG

III - o item 3, no campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul:

Unidde Federada: MATO GROSSO DO SUL

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

3

MS

02.741.679/0001-03

28.305.412-3

Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial.

RENATA LARISSA SILVESTRE Substituta

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